A fraude mais difícil de detectar não é aquela escondida por algoritmos complexos ou engenharia financeira sofisticada

A Perversidadedo "É Assim Mesmo": Quando a Omissão se Torna Crime

A fraude mais difícil de detectar não é aquela escondida por algoritmos complexos ou engenharia financeira sofisticada. É aquela que está à vista de todos, mas que o sistema decidiu normalizar. Ela não vem com alarme; ela se apresenta com uma frase que corrói qualquer estrutura de integridade: "É assim mesmo".

Este é o sinal mais perigoso de todos.

A Normalização como Ferramenta de Camuflagem

A fraude mais perversa é aquela que se esconde atrás da aceitação passiva. Quando comportamentos fora do padrão passam a ser aceitos sem questionamento, o problema deixa de ser operacional e passa a ser cultural.

O "é assim mesmo" silencia alertas, enfraquece controles e cria o ambiente perfeito para que desvios cresçam sem resistência. É aqui que reside a perversidade: quem diz isso geralmente não teme as consequências, porque acredita que o sistema está viciado o suficiente para camuflar o erro em vez de escancará-lo para correção.

A Omissão Consciente e o Caráter

O que vivemos no dia a dia, muitas vezes, ultrapassa o limite do erro técnico. Estamos falando de omissão consciente. É a escolha deliberada de manter a aparência de normalidade enquanto a integridade é destruída.

É muito mais difícil combater o silêncio de quem deveria ser a barreira de controle do que corrigir uma falha de processo. Quando o sistema camufla, ele falha em sua missão mais básica de governança.

"A omissão de hoje é a prova de amanhã."

 

O Rastro Jurídico: A Camuflagem não Apaga o Crime

A crença na impunidade por trás do "sempre foi assim" esbarra na legislação vigente. Em 2026, a responsabilidade de quem se omite é clara e severa:

 * No Setor Público (Prevaricação): Retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal é crime previsto no Artigo 319 do Código Penal. A pena de detenção e multa é apenas o começo; para cargos de confiança e direção, a punição é ainda mais rigorosa.

 * No Setor Corporativo (Gestão Fraudulenta): No ambiente privado, camuflar desvios e fraudar balanços ou controles não é "estratégia", é crime contra o sistema financeiro (Lei 7.492/86). A pena pode chegar a 12 anos de reclusão.

 * Gestão Temerária: Mesmo quem alega que "apenas deixou passar" pode responder por gestão temerária, com penas de até 8 anos.

Fraudes raramente começam gigantescas. Elas nascem pequenas, são toleradas e repetidas até se tornarem invisíveis na rotina.

Identificar riscos exige método e preparo técnico, mas escancarrar a fraude e corrigi-la exige CARÁTER. Não se engane: a camuflagem de hoje é a prova irrefutável de amanhã. No momento em que a conta não fechar, o sistema que hoje protege será o mesmo que entregará o rastro da sua omissão.

Por Ivanete Vieira Serpa Contadora Consultiva Ivanetevieiraserpa.blogspot.com 

O futuro chegou. Se você é empresário do setor de Autopeças ou Máquinas Agrícolas em Mato Grosso.ICMS MT & REFORMA 2026: O Guia de Sobrevivência para Autopeças e Máquinas Agrícolas

🚀 ICMS MT & REFORMA 2026: O Guia de Sobrevivência para Autopeças e Máquinas Agrícolas

O futuro chegou. Se você é empresário do setor de Autopeças ou Máquinas Agrícolas em Mato Grosso, entenda: o ano de 2026 não é para amadores.

 Estamos vivendo o início da transição da Reforma Tributária (LC 214/2025) simultaneamente com o rigor do RICMS/MT.

Neste guia, consolidei as respostas para as perguntas que você me fez sobre incidência, diferimento, MVA de 50,39% e o papel estratégico do Lucro Real neste ano de teste.

🚨 ALERTA URGENTE: O PRAZO DE 28 DE FEVEREIRO

Estamos em fevereiro de 2026 e o cronograma da Reforma já está correndo.

 * Split Payment: Até o dia 28/02/2026, todas as empresas devem estar com seus sistemas bancários e ERPs integrados para a retenção de 1% (IBS/CBS) nas transações.

 * Inventário: Se o seu inventário de 31/12/2025 não foi transmitido corretamente no SPED, você está perdendo o direito de recuperar o ICMS-ST pago sobre o estoque até 2033.

📋 1. Incidência ICMS MT: O que continua valendo em 2026

Mato Grosso mantém suas regras de incentivo ao Agro, mas exige prova documental.

 * Máquinas Agro: Diferimento total (Dec. 51.608/2007) nas operações internas.

 * Autopeças: Substituição Tributária com MVA de 50,39% (Portaria 195/2019).

 * Conflito de Destinação: Peças de "duplo uso" (caminhão/trator) precisam de laudo. Sem prova, a SEFAZ-MT cobrará a maior MVA.

💎 2. O Diferencial Estratégico do LUCRO REAL em 2026

Para empresas maiores, o Lucro Real torna-se a única forma de não perder dinheiro na transição.

Comparativo de Créditos: Por que migrar para o Lucro Real?

| Categoria de Crédito | Lucro Real (2026) | Simples / Presumido |

|---|---|---|

| Crédito de 1% (Split Payment) | Recuperação Imediata | Custo para a empresa |

| ICMS-ST sobre Estoque | Crédito integral (Inventário 2025) | Recuperação limitada |

| Créditos sobre Insumos | Fretes, Energia e Aluguel geram crédito | Não gera crédito |

| PIS/COFINS vs CBS | Não cumulativo (Crédito pleno) | Custo fixo sobre faturamento |

> Dica Técnica: No Lucro Real, o imposto pago na entrada é um ativo financeiro. Se você compra R$ 100 mil em peças, o ICMS e a nova CBS de teste retornam como crédito, reduzindo seu CMV (Custo da Mercadoria Vendida).

> 

🧮 3. Exemplo Prático de Cálculo (Fevereiro/2026)

Considere uma venda de R$ 10.000,00 em autopeças:

 * Base ICMS-ST: R$ 10.000 + 50,39% (MVA) = R$ 15.039,00.

 * Imposto Interno (12%): R$ 1.804,68.

 * Retenção Reforma (1%): R$ 100,00 (Retido via Split Payment).

   * No Lucro Real: Esse R$ 100,00 vira crédito automático para o mês seguinte.

   * No Simples: Esse R$ 100,00 vira custo, reduzindo sua margem.

📝 4. Comprovação de Destinação: A Blindagem Contra a SEFAZ

Para manter o diferimento agro e a MVA correta:

 * Protocolo SEFAZ: Faça a consulta formal para NCMs de conflito.

 * Dossiê do Cliente: Mantenha cópia do Cartão de Produtor Rural e Inscrição Estadual ativa.

 * Laudo de Aplicabilidade: Nota técnica assinada indicando que a peça NCM 8433.90 é de uso exclusivo agrícola.

✅ Checklist Executivo de 2026

 * [ ] Até 28/02: Validar adesão ao Split Payment (1%).

 * [ ] Estoque: Conferir se o Bloco H (Inventário 2025) foi entregue para salvar seus créditos.

 * [ ] ERP: Configurar a MVA de 50,39% para todas as NCMs 8708.

 * [ ] Consultoria: Revisar se o Lucro Real já é mais vantajoso que o Simples (ponto de equilíbrio em R$ 1,5M de faturamento).

💡 Dica Mestra 

"Em 2026, a contabilidade que só 'gera guia' está falindo o cliente. O empresário de Mato Grosso precisa de recuperação de crédito. Se você está no Lucro Real, cada nota fiscal é uma oportunidade de caixa. 

Não deixe seu dinheiro parado no estoque sem o inventário correto!"

Ivanete Vieira Serpa | Contadora Consultiva Agro MT

📱 WhatsApp: (66) 99636-1468 | 🌐 ivanetevieiraserpa.blogspot.com

📸 @eusouivanetevieiraserpa

Guia Completo: Reforma Tributária 2026 para Autopeças e Máquinas Agrícolas (MT/Agro)

🛠️ Guia da Reforma Tributária 2026 para Autopeças e Máquinas Agrícolas (MT/Agro)

As empresas de autopeças e máquinas agrícolas enfrentam mudanças cruciais com a Reforma Tributária (LC 214/2025). Em fevereiro de 2026, o teste de 1% (0,1% CBS + 0,9% IBS) já é realidade via Split Payment, com a adesão CNPJ até 28/02/2026 para garantir créditos plenos. Este manual consolida regimes, migração, margens, isenções e importações para o setor Agro de Mato Grosso.

📅 Linha do Tempo: Legado 2025 + Ações Fev/2026

✅ Check-up 2025 (Se atrasado, corrija urgente):

 * Inventário de Transição (31/12/2025): O estoque deve estar selado para garantir créditos de PIS/Cofins/ICMS. Sem este registro, a sua empresa perde a recuperação de tributos antigos sobre produtos que serão vendidos agora em 2026.

 * Revisão NCMs e cClassTrib: A classificação fiscal ajustada é obrigatória para o novo padrão da reforma. Erros aqui geram autuações imediatas e travam o recebimento de créditos.

 * Simulações de Regime: Comparativo Simples Nacional vs. Lucro Presumido (com ganhos de créditos de IBS de R$ 132.000,00 para cada R$ 1.500.000,00 de receita em autopeças).

🚨 Ações IMEDIATAS (Fevereiro/2026 em diante):

 * Monitoramento do Split Payment: As vendas via cartão ou PIX estão retendo os 1% corretamente? Divergências entre o retido e o declarado autuam a empresa automaticamente via Receita Federal.

 * Geração de Créditos: Exija NF-e de todos os fornecedores. Em 2026, imposto pago na entrada = crédito direto no caixa (para mercadorias, serviços e ativos imobilizados).

 * Ajuste de Preços e Margens: O fim do ICMS-ST e do regime monofásico altera o seu custo real. Recalcule margens imediatamente (Exemplo: 25% em autopeças → R$ 17.000,00 de economia + R$ 200.000,00 em créditos sobre faturamento de R$ 1.500.000,00).

 * Crédito Frota BNDES: Tratores com tecnologia Proconve7+ geram R$ 84.000,00 por ano de crédito especial somado à isenção.

 * Gestão do RBT12: Monitore a alíquota efetiva da Receita em tempo real. A meta para autopeças deve ser inferior a 18% e para o Agro inferior a 5%.

💸 Prova Real: O Custo de Ignorar os 1% (Fev/2026)

Cenário 1: Loja de Autopeças (Faturamento de R$ 500.000,00 por mês):

 * Sem Gestão: Venda de R$ 500.000,00 → Retenção de R$ 5.000,00. Se comprou sem nota ou de fornecedor irregular, o crédito é zero. Perda líquida de R$ 36.000,00 por ano.

 * Com Gestão Consultiva: Retenção de R$ 5.000,00 (-) crédito sobre compras de R$ 3.000,00 = Custo real de apenas R$ 2.000,00.

Cenário 2: Revenda de Máquinas (Venda de 1 Colheitadeira de R$ 2.500.000,00):

 * Sem Estratégia: O banco retém R$ 25.000,00 no ato do pagamento. Sem o crédito da nota de fábrica (entrada), este valor sai direto do seu lucro.

 * Com Estratégia: Crédito de 1% sobre a entrada de R$ 1.800.000,00 = R$ 18.000,00 de retorno imediato (Economia de R$ 180.000,00 em um lote de 10 máquinas).

🧩 Peças Originais vs. Similares: O Jogo dos Créditos

Em 2026, a origem da peça define a sua margem de lucro real:

 * Peças Originais (OEM): Compradas de montadoras (geralmente Lucro Real ou Presumido) geram crédito pleno de IBS/CBS. O imposto deixa de ser custo, tornando a peça original muito mais competitiva.

 * Peças Similares (Mercado de Reposição): Cuidado ao comprar de fornecedores do Simples Nacional, pois eles transferem um crédito muito menor. A peça "barata" sai cara no final porque não abate o imposto que o banco retém de você na venda.

 * Prova de Duplo Uso Agro (Cosit 139/25): Mantenha a documentação técnica para comprovar o benefício em itens como filtros (John Deere/Case), pneus radiais e hidrômetros com selo Inmetro Agro.

📊 Regimes Tributários e Migração (Fev/2026)

| Regime | Faturamento Máx. | Margem Ideal | Vantagem Reforma MT |

|---|---|---|---|

| Simples Nacional | R$ 4,8 milhões | < 12% líquida | Ideal para B2C (Business to Consumer) - Venda direta ao consumidor final/CPF. |

| Lucro Presumido | R$ 78 milhões | 12-30% típica | Ideal para B2B (Business to Business) - Venda para outras empresas/CNPJ e Frotistas. |

| Lucro Real | Sem limite | > 20% ou prejuízo | Dedução total de depreciação de tratores; foco em grandes grupos agroindustriais. |

Passo a Passo para Migração:

 * Simulação Real: Se a margem é de 25%, o Lucro Presumido (Imposto de R$ 93 mil - R$ 200 mil em créditos) vence o Simples (R$ 110 mil).

 * Parametrização de Sistemas: Configure EFD-ICMS/IPI mensal, DCTFWeb, DeRE, Split Payment de 1% e a nova cClassTrib para importações.

 * Apuração de Tributos: IRPJ (base de 8% para revenda) e CSLL aplicados corretamente sobre o trimestre.

🚜 Impactos Setoriais: Tratando os Dois Perfis de Clientes

 * Venda para NÃO CONTRIBUINTE (B2C - Pequenos Produtores até R$ 3,6 milhões): O foco total é a ISENÇÃO. A venda de máquinas agrícolas para este perfil é alíquota zero. É o melhor argumento de venda para quem busca preço baixo na nota fiscal.

 * Venda para CONTRIBUINTE (B2B - Empresas e Médios/Grandes Produtores): O foco é o CRÉDITO 100% imediato. O cliente paga o imposto na compra, mas ele recupera este valor integralmente para abater do que deve na venda da sua safra. Imposto aqui não é gasto, é fluxo de caixa.

📦 Tabela de Importação e Frota 2026

| Item | Imposto Importação (II) | IBS/CBS (Teste 1%) | Benefício Frota BNDES | Total MT Agro |

|---|---|---|---|---|

| Sem similar nacional | 0% (Gecex 368/22) | 1% | - | ~1% + créditos plenos |

| Tratores Agrícolas | 8% (ACE 14) | 0% (Isento) | R$ 84.000,00/ano | Zero Imposto Rural |

| Pneus Agrícolas | 18% | 0% (Com Prova) | Proconve7+ | Totalmente Isento |

| Mercosul | 0% a 2% | 1% | - | Competitivo com a União Europeia |

🎯 CHECKLIST EXECUTIVO (Para o Empresário imprimir)

👉 PARA LOJAS DE AUTOPEÇAS

 * [ ] O seu crédito nas compras é maior que a retenção nas vendas? (Exemplo: R$ 3 mil vs R$ 5 mil).

 * [ ] Os seus fornecedores principais são de Lucro Real ou Presumido para garantir o crédito pleno?

 * [ ] O sistema de cClassTrib para peças importadas está configurado?

👉 PARA REVENDAS DE MÁQUINAS

 * [ ] A Isenção (Alíquota Zero) está configurada para o perfil de produtor até R$ 3,6 milhões?

 * [ ] Você está utilizando a Cosit 139/25 para garantir benefícios em peças similares de tratores?

 * [ ] Ativou o benefício de R$ 84 mil de economia por trator via Frota BNDES?

 * [ ] Adesão ao CNPJ para recebimento de créditos: FEITA ATÉ 28/02/2026? ✓

⚠️ Obrigações Fatais e Prazos

 * Mensal: Entrega de DeRE, Nota Fiscal Nacional e acompanhamento do Split Payment de 1%.

 * Prazo Crítico: Adesão do CNPJ para créditos plenos termina em 28/02/2026.

 * Fiscalização: Cruzamento de dados em tempo real pela Receita Federal via RBT12.

💡 Dica Mestra Ivanete MT: "Em 2026, o imposto é CRÉDITO para o mercado B2B (entre empresas) ou ISENÇÃO para o mercado B2C (produtor final). Lojas perdem R$ 36.000,00 por ano sem gestão; revendas perdem R$ 840.000,00 em 10 máquinas sem estratégia.

 A sua contabilidade gera guias ou gera resultados?"

Ivanete Vieira Serpa | Contadora Consultiva

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A dor de quem sofre cobrança sem acesso à Certidão de Dívida Ativa (CDA): Onde há matéria de erro

A dor de quem sofre cobrança sem acesso à Certidão de Dívida Ativa (CDA): Onde há matéria de erro  

🧨 Tema 1350 do STJ: quando a execução fiscal já nasce inválida 

📌 O que decidiu o STJ  

O Superior Tribunal de Justiça fixou um limite claro à atuação do Fisco:  

❌ Não é permitido substituir ou emendar a CDA para corrigir ou complementar o fundamento legal do crédito.  

📉 Se a CDA nasce incompleta ou defeituosa, o vício não pode ser corrigido no processo. 

Isso muda tudo: sem CDA válida, não existe execução válida. 

⚖️ Impacto prático  

Tribunais já estão extinguindo cobranças com base em CDAs irregulares.  

Antes de parcelar, garantir o juízo ou discutir o mérito, o primeiro passo é sempre o mesmo: analisar tecnicamente a CDA. 

🔍 Como identificar uma CDA inválida?  

Veja os principais vícios que tornam a execução fiscal juridicamente insustentável: 

| Requisito | Vício comum | Consequência |

|-----------|-------------|--------------|

| Fundamentação legal | Norma revogada ou ausente | Sem base jurídica |

| Sujeito passivo | Nome errado ou ausente | Execução contra parte errada |

| Origem do crédito | Sem lançamento ou auto | Incerteza sobre a dívida |

| Valor líquido | Sem memória de cálculo | Crédito ilíquido |

| Formalidade | Sem assinatura/autenticação | Documento inválido | 

🚀  

O Tema 1350 reforça: sem título executivo válido, não há execução fiscal.  

Antes de discutir qualquer coisa, audite a CDA. O processo pode já estar comprometido desde o início. 

📣 A lei existe. Vamos desamarrar as mãos.  

🔍 Auditar a CDA é o primeiro passo.  

📢 Cobrança sem acesso à certidão é um direito negado.

💬 E você? Já recebeu uma cobrança e  sem acesso à certidão ou CND?  

Se sentiu lesado por isso?  

👉 Deixe seu relato nos comentários — sua experiência pode ajudar outros a entender seus direitos!  

Ivanete Vieira Serpa  

Contadora Consultiva | Perícia Contábil Bancária e Tributária  

Ivanetevieiraserpa.blogspot.com

Dívida prescrita em 5 anos: o que diz a lei e o STJ (e como isso afeta seu negócio

Dívida prescrita em 5 anos: o que diz a lei e o STJ (e como isso afeta seu negócio)

Ivanete Vieira Serpa  

Contadora Consultiva | Perita contábil e bancária

Você já recebeu ligação ou WhatsApp cobrando uma dívida de 5 anos atrás? Saiba que a lei está do seu lado! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou: após a prescrição, credores não podem mais cobrar — nem na Justiça, nem por mensagem. Isso traz segurança para consumidores e empresários, especialmente no agro e na indústria, onde financiamentos antigos viram “fantasmas”.  

O que diz a lei

O Código Civil é claro:  

- Art. 206, § 5º, I: dívidas líquidas (com valor certo) em instrumento público ou particular prescrevem em 5 anos.  

- Passado esse prazo, o credor perde o direito de exigir pagamento judicialmente.  

Ou seja: o tempo apaga a cobrança forçada.

O que decidiu o STJ

O STJ pacificou o tema, protegendo o devedor de abusos:  

- Cobrança judicial: proibida após prescrição.  

- Cobrança extrajudicial: vedada — sem ligações insistentes, SMS, e-mails ou cartas de pressão.  

- Cadastros negativos (SPC/Serasa): inclusão indevida gera indenização; dívida prescrita não pode negativar.  

- Plataformas de negociação (Serasa Limpa Nome): o nome pode aparecer para acordo voluntário, sem bloquear crédito.  

Essas regras valem para todos, inclusive bancos e financeiras do setor agroindustrial.

Decisões chave do STJ

- REsp 2.088.100/SP (2023, Min. Nancy Andrighi): vetou cobranças extrajudiciais de dívidas prescritas — marco contra assédio.  

- Terceira Turma (2024): prescrição barra cobrança, mas permite listagem em plataformas de renegociação sem restrição.  

- Quarta Turma (2023, Min. Marco Buzzi): extingue judicial e extrajudicial; reafirmado em 2025 pela Segunda Seção.  

Tema 1350 do STJ: quando a execução fiscal já nasce inválida

📌 O que decidiu o STJ

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1350, fixou um limite claro à atuação da Fazenda Pública:  

- Não é possível substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para complementar ou alterar o fundamento legal do crédito tributário.  

- Se o título nasce incompleto ou defeituoso, o vício não pode ser corrigido no curso do processo.  

Isso muda o cenário de milhares de execuções fiscais em andamento. Não se discute se o tributo é devido, mas sim que sem CDA válida não existe execução válida.

---

⚖️ Impacto prático

Tribunais já vêm aplicando esse entendimento para extinguir cobranças quando o título não atende aos requisitos mínimos.  

Na prática, antes de parcelar, garantir o juízo ou discutir o mérito do débito, o ponto inicial deve ser sempre o mesmo: analisar tecnicamente a CDA.  

Em muitos casos, o processo já nasce juridicamente insustentável.

🔎 Como identificar uma CDA inválida

Uma CDA deve cumprir os requisitos previstos no art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980 e no art. 202 do CTN. Se não atender, a execução pode ser extinta. Veja os principais vícios:

| Requisito da CDA | Exemplo de vício | Consequência |

|------------------|------------------|--------------|

| Fundamentação legal | Norma revogada ou não indicada | Título sem base jurídica |

| Identificação do sujeito passivo | Nome incorreto ou ausência | Execução contra parte errada |

| Origem do crédito | Não indica lançamento ou auto de infração | Incerteza sobre a dívida |

| Valor líquido e certo | Falta memória de cálculo ou valores genéricos | Crédito ilíquido |

| Formalidade | Ausência de assinatura/autenticação | Documento inválido 

🚀 

O Tema 1350 reforça que a execução fiscal só existe se houver título executivo válido.  

Portanto, o primeiro passo de qualquer defesa deve ser auditar a CDA. Muitas vezes, antes mesmo de discutir prescrição, decadência ou mérito tributário, o processo já está comprometido por vício formal.

👉 

Esses julgados unificam o entendimento e fortalecem o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Resumo prático em tabela

| Situação | Pode? | Fundamentação |

|----------|-------|---------------|

| Cobrança judicial após 5 anos | ❌ Não | Art. 206, §5º, I, CC + STJ |

| Cobrança extrajudicial (ligações, WhatsApp, cartas) | ❌ Não | REsp 2.088.100/SP |

| Inclusão em SPC/Serasa tradicional | ❌ Não | STJ – proíbe negativação |

| Nome em plataformas como Serasa Limpa Nome | ✅ Sim (voluntário) | STJ, Terceira Turma 2024 |

💡 Dica prática: verifique seu score no Serasa e exija remoção se negativado por dívida velha.

Equilíbrio nas relações

A dívida prescrita existe, mas não se cobra. 

O STJ equilibra direitos: protege o devedor de assédio e permite negociações amigáveis. Para empresários , isso evita juros abusivos em financiamentos antigos.  

​⚖️ Dívidas Bancárias e a Prescrição: O Limite da Exigibilidade segundo o STJ

​No cenário da gestão de passivos, entender o prazo de prescrição da pretensão de cobrança é fundamental para a saúde financeira de qualquer negócio, especialmente nos setores industrial e agropecuário.

​Conforme o Art. 206, § 5º, I do Código Civil, dívidas líquidas constantes em instrumentos públicos ou particulares prescrevem em 5 anos. No entanto, o ponto crucial reside na recente pacificação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que impôs limites rigorosos aos credores.

​O que muda na prática bancária?

​Uma vez transcorrido o prazo quinquenal, ocorre a perda do direito de exigibilidade. Segundo o entendimento do STJ (como no REsp 2.088.100/SP):

​Esfera Judicial: Fica vedado o ajuizamento de ações executivas ou de cobrança.

​Esfera Administrativa: É proibida qualquer medida coercitiva extrajudicial. Isso inclui notificações via WhatsApp, e-mails, cartas ou ligações insistentes. A dívida torna-se uma "obrigação natural", onde o pagamento é opcional e não pode ser coagido.

​Restrições de Crédito: Débitos prescritos não podem figurar em cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa). A manutenção dessas restrições gera o direito à exclusão imediata e, em muitos casos, reparação por danos morais.

​Impacto no Setor Produtivo

​Para o empresário e o produtor rural, o saneamento do passivo através da identificação de dívidas inexigíveis é uma estratégia de compliance financeiro. Muitas vezes, contratos antigos continuam gerando encargos e tentativas de recuperação de crédito que não possuem mais lastro legal para serem exigidas.

​A análise técnica pericial é a ferramenta correta para identificar o termo inicial da prescrição e interromper cobranças indevidas que oneram o fluxo de caixa.

​Dica Técnica: Verifique periodicamente o seu registrato e score. Caso identifique apontamentos de dívidas com mais de 5 anos, você tem o direito de exigir a regularização.

👉 Consulte um contador ou perito para analisar seu caso — prazos correm da data do vencimento!  

Ivanete Vieira Serpa  

Contadora Consultiva | Perita contábil e bancária  

📞 Contato: (66) 99636-1468  

DED: O Documento GRATUITO que DESMASCARA Juros Abusivos em TODO Empréstimo!

🚨 DED: O Documento GRATUITO que DESMASCARA Juros Abusivos em TODO Empréstimo!

👀 O que os BANCOS não querem que você saiba sobre o DED

O Demonstrativo de Evolução da Dívida (DED) é OBRIGATÓRIO e GRATUITO em qualquer operação:  

- Empréstimos pessoais  

- Consignados rurais  

- Financiamentos de veículos/tratores  

- Imóveis  

- Cartões de crédito  

- Dívidas agro  

👉 Pegadinha: Você pode estar pagando 50-90% A MAIS do que deve! O DED revela: valor inicial, todos os juros, encargos ocultos, amortizações e saldo real.  

⚖️ LEI OBRIGA – Banco que NEGAR é MULTADO!

🔥 Resolução CMN 5.004/2022 (atualizada em 2024): DED em até 1 dia útil (ou imediato presencial)  

🔥 CDC art. 6º, III: Direito à informação clara  

🔥 CPC art. 473: Prova técnica para laudo pericial  

👉 Pegadinha: Banco negou? Reclame no Banco Central (145) e no Procon. Além de multa, você pode ganhar indenização por danos morais (R$ 5-20 mil)!  

🚨 Quando o banco recusa entregar o DED

- Multa administrativa pelo Banco Central e Procon.  

- Inversão do ônus da prova em juízo (CDC art. 6º, VIII): o banco terá que provar que não houve abusos.  

- Indenização por danos morais (valores entre R$ 5 mil e R$ 20 mil, conforme decisões judiciais).  

- Má-fé reconhecida em perícia (CPC art. 473): o perito usa a recusa como evidência contra o banco.  

👉 Pegadinha: Negar o DED é assumir que há algo a esconder. E na justiça, isso pesa contra o banco.  

💰 Por que TODO consumidor deve pedir o DED HOJE

- ✅ Transparência: Acaba com juros compostos ilegais  

- ✅ Controle: Mostra para onde seu dinheiro foi  

- ✅ Justiça: Laudo pericial reduz dívida em até 70%  

- ✅ Segurança fiscal: Evita prejuízo na Reforma Tributária (IBS/CBS)  

👉 Pegadinha: Quem não pede DED, paga juros de quem pediu!  

🔍 PERITO CONTÁBIL E BANCÁRIO: Seu Aliado de OURO

Envie o DED para análise técnica:  

❌ Mapeia juros abusivos acima do CET  

❌ Descobre encargos duplicados  

❌ Prova parcelas não creditadas  

✅ Emite laudo imparcial (CPC art. 473)  

✅ Sugere renegociação justa  

💬 Perito fala: “O DED é arma secreta! Sem ele, consumidor fica cego. Com ele, reduzimos dívidas em 60-80%.”  

🚀 PASSO A PASSO – 5 MINUTOS

1️⃣ Peça o DED (app/site/presencial) ➜ Guarde protocolo  

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4️⃣ Banco negou? ➜ acione Banco Central + Procon  

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O DED não é favor do banco, é obrigação legal. Se houver recusa, o consumidor ganha ainda mais força: multas, indenizações e inversão da prova. Solicitar e encaminhar ao perito é a forma mais segura de proteger seu bolso e seus direitos.  

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🙌 Na dúvida, conte com a expertise de um perito contábil e bancário.

Ivanete Vieira Serpa – Contadora Consultiva  

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Receita Federal disponibilizou o guia Perguntas e Respostas – Prazos Processuais da Lei Complementar nº 227/2026

A Receita Federal disponibilizou o guia Perguntas e Respostas – Prazos Processuais da Lei Complementar nº 227/2026.  

Esse material explica de forma prática as mudanças trazidas pela nova lei, que alterou o Decreto nº 70.235/1972 e passou a contar os prazos processuais em dias úteis, alinhando-se ao CPC/2015.  

Principais pontos:

- Impugnações e recursos voluntários: prazo de 20 dias úteis (antes eram 30 dias corridos).  

- Suspensão de prazos: períodos sem sessões de julgamento no CARF suspendem a contagem.  

- Segurança jurídica: o guia esclarece dúvidas e uniformiza a interpretação da lei.  

Perguntas e Respostas – Prazos Processuais da LC nº 227/2026

A Receita Federal disponibilizou o guia “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais da Lei Complementar nº 227/2026”, que esclarece as mudanças trazidas pela nova legislação no Decreto nº 70.235/1972. A nova lei trouxe alterações importantes na contagem de prazos no processo administrativo fiscal federal, buscando maior segurança jurídica e alinhamento às práticas de outros tribunais.

Principais pontos

1. Suspensão de Prazos (Férias dos Advogados)  

Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, todos os prazos processuais ficam suspensos, como impugnações, recursos e manifestações de inconformidade. A contagem volta a correr no primeiro dia útil após 20 de janeiro.  

No ano de 2026, como a lei entrou em vigor em 14 de janeiro, a suspensão só se aplicou de 14 a 20 de janeiro.  

Importante: a suspensão não se aplica a prazos de ciência presumida (intimação eletrônica) nem a prazos para pagamento de multas sem defesa, como a multa de ofício de 30 dias corridos.

2. Novos Prazos em Dias Úteis  

- Impugnação e recurso voluntário: prazo de 20 dias úteis (antes eram 30 dias corridos).  

- Atos gerais: quando não houver prazo específico definido no Decreto nº 70.235/72, aplica-se o prazo padrão de 10 dias úteis.

3. Aplicações Específicas  

- Simples Nacional: os novos prazos de 20 dias úteis também se aplicam aos processos de exclusão ou indeferimento no âmbito federal.  

- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): a suspensão de prazos alcança o prazo para pagamento ou parcelamento com redução da multa de ofício.  

- Manifestação de inconformidade: mantém-se o prazo de 30 dias corridos, pois é regido por lei específica (Lei nº 9.430/96).

4. Transição e Segurança Jurídica  

Para intimações ocorridas antes de 14 de janeiro de 2026, a contagem ainda seguia em dias corridos, mas os prazos foram suspensos entre 14 e 20 de janeiro.  

Caso algum recurso tenha sido considerado intempestivo nesse período de transição, a Receita Federal deve realizar nova contagem e cancelar termos de revelia, se aplicável.

Por Ivanete Vieira Serpa Contadora Consultiva Ivanetevieiraserpa.blogspot.com 

📌 Para acessar o manual completo, clique no link abaixo:  

👉guia Perguntas e Respostas – Prazos Processuais da Lei Complementar n 227 2026.

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📑 DIRETRIZES ESTRATÉGICAS: Auditoria de Obras e Rastreabilidade do Fluxo Financeiro

Por: Ivanete Vieira Serpa

A eficiência na gestão de obras e projetos de grande porte exige uma visão integrada que conecte a engenharia de custos à inteligência financeira. Nestas Diretrizes Estratégicas, apresento uma metodologia criteriosa de fiscalização, desenhada para oferecer segurança técnica, transparência e rigor na aplicação dos recursos.

Ao acompanhar este artigo, você vai entender as diretrizes fundamentais para uma auditoria que une o rigor técnico à proteção do erário, tudo sob o amparo da legislação vigente.

🏗️ 1. DIRETRIZ DE PLANEJAMENTO E ANÁLISE DE RISCO

Uma auditoria assertiva inicia-se pela identificação dos pontos críticos. Norteamos nossas ações através da Matriz de Risco, garantindo que o esforço de controle seja proporcional à relevância financeira do item.

 * Aplicação da Curva ABC: Priorizamos a análise dos itens que compõem a maior parcela do valor contratual (regra dos 80/20).

 * Monitoramento de Preços: Itens com Preço Unitário (PU) acima dos referenciais oficiais (SINAPI/SICRO) são submetidos a uma análise de custo-benefício e adequação de BDI.

📏 2. DIRETRIZ DE CONFORMIDADE E EXECUÇÃO TÉCNICA

Para assegurar que o pagamento corresponda fielmente à execução, adotamos critérios precisos de medição:

 * Cálculo Técnico de Sobremedição: Utilizamos fórmulas matemáticas para identificar divergências entre o boletim de medição e a realidade física:

   

 * Equilíbrio nos Aditivos: Monitoramos o "jogo de planilha", garantindo que alterações contratuais preservem o desconto global obtido na licitação, combatendo a manipulação de quantitativos para elevar o lucro da contratada.

💰 3. DIRETRIZ DE RASTREABILIDADE FINANCEIRA E FISCAL

A governança moderna exige que o auditor siga o caminho do dinheiro. Esta diretriz foca na transparência absoluta do fluxo bancário:

 * Integridade do Destino: Verificação sistemática se os créditos foram realizados exclusivamente na conta contratual declarada.

 * Identificação de Triangulações: Análise criteriosa de transferências para contas de terceiros ou sócios que não possuam lastro na prestação de serviços ou fornecimento de insumos (Desvios via Terceiros).

 * Conformidade Fiscal: Cruzamento entre os materiais medidos e as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de entrada, assegurando que o fornecedor possua capacidade operacional real.

⚖️ 4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E SUPORTE NORMATIVO

Estas diretrizes são sustentadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, garantindo segurança às decisões do auditor:

 * Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações): Art. 115 (ordem de pagamento) e Art. 130 (manutenção do equilíbrio econômico).

 * Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa): Atualizada pela Lei 14.230/21, foca na repressão ao dano ao erário.

 * Decreto nº 7.983/2013: Estabelece as regras para orçamentos de referência.

 * Acórdão 2622/2013 - TCU Plenário: A maior referência nacional para composição e fiscalização de BDI.

📝 5. MATERIALIZAÇÃO E QUADRO DE DANOS

Toda constatação técnica deve ser consolidada em um quadro de danos para facilitar glosas ou recuperações:

| Item Auditado | Valor Pago | Valor Executado | Divergência (Dano) |

|---|---|---|---|

| Estrutura | R$ 500.000 | R$ 420.000 | R$ 80.000 |

| Acabamento | R$ 200.000 | R$ 150.000 | R$ 50.000 |

| TOTAL | R$ 1.000.000 | R$ 840.000 | R$ 160.000 |

✅ CHECKLIST DE CONFORMIDADE ESTRATÉGICA

 * [ ] O fluxo financeiro respeita o canal bancário oficial?

 * [ ] As medições estão documentadas com evidências fotográficas?

 * [ ] Houve manutenção do equilíbrio econômico nos termos aditivos?

 * [ ] As notas fiscais de fornecedores possuem lastro logístico comprovado?

Ivanete Vieira Serpa

Contadora Consultiva 

ivanetevieiraserpa.blogspot.com

Baixar o manual 

MANUAL INTEGRADO DE AUDITORIA DE OBRAS E FLUXO FINANCEIRO

Aqui você vai encontrar o mapeamento e diretrizes 

MAPEAMENTO E DIRETRIZES DO MANUAL INTEGRADO DE AUDITORIA DE OBRAS E FLUXO FINANCEIRO.pdf

ALERTA AGRO: Você já ouviu falar da DeRE na Reforma Tributária?Muitos produtores estão preocupados com essa nova obrigação para 2026

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📘 Guia Agro: Reforma Tributária 2026 – O que REALMENTE Muda (e o que NÃO Muda com a DeRE)

​Por: Ivanete Vieira Serpa – Contadora Consultiva

​Produtor rural, empresário do agronegócio, prepare-se! A Reforma Tributária (LC 214/2025) chega em janeiro de 2026, e muita gente fala sobre a tal da DeRE. Mas a boa notícia é: para a maioria do Agro, ela não é sua preocupação!

​Vamos desmistificar e focar no que realmente importa para o campo.

​🚜 A DeRE (Declaração de Regimes Específicos) e o Agro

​Muita informação circulando, mas é crucial entender:

• ​O que é a DeRE? É uma nova obrigação acessória para setores com regimes tributários diferenciados de IBS e CBS (como financeiras, planos de saúde, etc.).
• ​No Agro, ela se aplica? NÃO! Produtores rurais (PF ou PJ) e indústrias que operam no regime padrão estão dispensados. Não perca tempo e energia com isso.
• ​Exceção: A DeRE só pode ser incluída para cooperativas se houver um ato específico do Comitê Gestor (CGIBS/RFB). Fique atento, mas não antecipe essa preocupação.

​📑 As Verdadeiras Obrigações do Agronegócio em 2026

​Mesmo sem a DeRE, o setor rural precisa se preparar para mudanças significativas que impactarão o dia a dia e a gestão fiscal.

1. ​NF-e Adaptada: Suas notas fiscais eletrônicas precisarão ser emitidas com destaque correto para o IBS e o CBS. Isso exige atualização de sistemas.
2. ​LCDPR Atualizado: O Livro Caixa Digital do Produtor Rural continua sendo uma peça fundamental. Ele deverá ser ajustado para refletir a nova realidade tributária, integrando os dados dos novos impostos.
3. ​Faturamento Limite: Fique de olho na sua receita anual. Produtores rurais (PF ou PJ) com faturamento acima de R$ 3,6 milhões precisarão migrar de regime tributário, o que trará outras implicações fiscais.
4. ​ERP/Software de Gestão: A atualização de seus sistemas é indispensável. Eles devem estar aptos a calcular, destacar e cruzar automaticamente os novos tributos para evitar erros e retrabalho.

​

✅ Checklist Agro para 2026

​Use este guia rápido para garantir que sua propriedade ou empresa rural está no caminho certo:

• ​[ ] Confirmei que estou no regime padrão e, portanto, dispensado da DeRE.
• ​[ ] Meu ERP ou sistema de NF-e está sendo atualizado para IBS e CBS?
• ​[ ] O LCDPR será revisado para integrar os novos tributos?
• ​[ ] Estou monitorando meu faturamento anual para o limite de R$ 3,6 milhões?
• ​[ ] Acompanho os comunicados do CGIBS/RFB, especialmente se for uma cooperativa?

​📌 Mensagem-Chave de Ivanete Consultora:

​"No Agro, a DeRE não é sua preocupação. Mas a Reforma Tributária exige atenção: ajuste sua NF-e, controle o faturamento e mantenha o LCDPR atualizado para garantir a conformidade e a saúde financeira do seu negócio."

Por: Ivanete Vieira Serpa – Contadora Consultiva

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Guia DeRE em 2026

📘 Guia DeRE em 2026 e Papel do CGIBS

Por: Ivanete Vieira Serpa – Contadora Consultiva

A DeRE (Declaração de Regimes Específicos) é a nova peça-chave da Reforma Tributária (LC 214/2025). Com início em janeiro de 2026, ela exige atenção redobrada de setores específicos para a apuração do IBS e da CBS.  

Se você é empresário ou atua no setor financeiro e de serviços, este passo a passo foi feito para você.  

E se você é do Agro, tenho uma notícia importante no final.

1. Quem deve se preocupar com a DeRE?

A DeRE não é para todos. Ela foca em quem possui bases de cálculo diferenciadas (fora do padrão débito/crédito).

- OBRIGADOS: setor financeiro (bancos, corretoras), planos de saúde (humano e animal), administradoras de consórcios, assistência funeral e setor de apostas.  

- DISPENSADOS: Simples Nacional, MEI e pessoas físicas sem habitualidade.  

- AGRO: produtores rurais e indústrias no regime padrão estão dispensados. A DeRE só entra no radar de cooperativas se houver ato específico do CGIBS.  

2. Prepare sua Infraestrutura Digital

A entrega é 100% via XML. Se o seu ERP não estiver atualizado, a conformidade será impossível.

- Sistemas: o software deve gerar os eventos da série D-1000 a D-9000.  

- Sandbox 2026: utilize o primeiro semestre de 2026 para testes. O governo não aplicará multas punitivas inicialmente, focando na educação do contribuinte.  

3. Mapeamento de Dados (O que coletar?)

A declaração é dividida em módulos detalhados:

| Módulo        | Conteúdo Necessário |

|---------------|---------------------|

| Identificação | CNPJ, período e o código do regime específico (codTrib). |

| Apuração      | Margens, deduções permitidas, IBS (~18,7%) e CBS (~9,3%). |

| Operacional   | Detalhamento de comissões, spreads e contrapartes. |

| Fechamento    | Confissão de dívida e assinatura via certificado digital (e-CNPJ). |

4. Transmissão e Prazos

- Início: janeiro de 2026.  

- Local: Portal Unificado RFB/CGIBS.  

- Periodicidade: mensal ou trimestral (previsto para o 15º dia útil do mês seguinte).  

- Dica Consultiva: monitore o Split Payment. A DeRE deve bater exatamente com o que foi retido automaticamente nas operações.  

🔄 Fluxo da DeRE e Papel do CGIBS

+-------------------+

                |   CGIBS (Comitê   |

                | Gestor do IBS)    |

                +-------------------+

                         |

                         | Publica normas, leiautes e manuais

                         v

+-------------------+          +-------------------+

| Receita Federal   |          | Portal Unificado  |

| (RFB)             |          | RFB/CGIBS         |

+-------------------+          +-------------------+

        |                               |

        | Fiscaliza e                   | Recebe declarações

        | cruza dados                   | (DeRE, NF-e, etc.)

        v                               v

+-------------------+          +-------------------+

| Empresas obrigadas|          | Estados e Municípios|

| (financeiro, saúde|          | Recebem repasse IBS |

| consórcios, etc.) |          | via CGIBS          |

+-------------------+          +-------------------+

        |

        | Transmitem DeRE

        v

+-------------------+

| Base de dados IBS |

| (apuração e split |

| payment)          |

+-------------------+

        

✅ Checklist de Compliance

Para setor de serviços e financeiro:  

- [ ] ERP atualizado com eventos XML série D?  

- [ ] Certificado digital e-CNPJ ativo?  

- [ ] Simulação de fluxo de caixa com IBS/CBS realizada?  

Para o produtor rural:  

- [ ] Fique tranquilo: se você é regime padrão, a DeRE não é sua obrigação.  

- [ ] Foco: adaptação da NF-e para os novos impostos e controle de faturamento (limite de R$ 3,6 milhões).  

> Precisa de consultoria para adaptar sua empresa à Reforma Tributária?  

> Transformamos burocracia em estratégia.  

> Ivanete Vieira Serpa – Contadora Consultiva  

> 🔗 ivanetevieiraserpa.blogspot.com   

​🛡️ Reforma Tributária Agro: Por que você precisa de Segurança Intelectual, não de "Achismos"

​

🛡️ Reforma Tributária Agro: Por que você precisa de Segurança Intelectual, não de "Achismos"

​No agronegócio de Mato Grosso e Goiás, uma decisão errada não custa apenas tempo; custa safras inteiras. Com a chegada da Reforma Tributária em 2026, o mercado foi inundado por informações desencontradas.

​Mas como o produtor rural pode diferenciar quem realmente domina o assunto de quem está apenas repetindo notícias?

​🚫 O Perigo dos Especuladores

​Neste momento de transição, você encontrará os especuladores. São aqueles que agem baseados no "ouvi dizer" ou em interpretações rasas da lei. Eles prometem soluções milagrosas sem considerar a complexidade do IBS e da CBS. No agro de alta performance, o especulador é um risco para o seu patrimônio.

​⚠️ O Silêncio dos Duvidosos

​Existem também os duvidosos. Profissionais que, por medo da complexidade do novo sistema, preferem esperar "ver o que acontece". O problema é que o prazo para a opção estratégica de 2026 termina em 28 de fevereiro. Esperar pode significar perder milhões em créditos de máquinas e insumos que não poderão ser recuperados retroativamente.

​✅ A Autoridade dos Estudiosos

​A segurança da sua fazenda reside no terceiro grupo: os estudiosos. São os profissionais que não apenas leram o texto da Reforma, mas que compreendem a engenharia jurídica e contável por trás do agronegócio em estados como MT e GO.

​Falar com propriedade sobre a Reforma Tributária exige:

​Domínio do Crédito Financeiro: Entender que o imposto agora é "dinheiro vivo" no ato da compra.

​Gestão de Fluxo de Caixa (Split Payment): Saber como o banco vai reter o imposto e como garantir que o seu crédito volte rápido.

​Visão de Longo Prazo: Planejar hoje a compra de ativos para 2026.

​Contabilidade Consultiva: O Seu Porto Seguro

​A minha entrega para você não é apenas o preenchimento de guias. É a Segurança Intelectual. Eu estudo os detalhes do PLP 68/2024 para garantir que, quando você apertar a minha mão, você tenha a certeza de que sua estratégia de créditos está blindada.

​No cenário de 2026, escolha quem tem propriedade para falar e competência para executar.

​Ivanete Vieira Serpa | Segurança Jurídica e Estratégia Agro

📱 WhatsApp: [66 996361468]

📍 Atendimento especializado em Mato Grosso e Goiás.

Portaria RFB 635/2025: Como Habilitar Benefícios de ICMS para Compensação Federal e Não Deixar Dinheiro na Mesa

Portaria RFB 635/2025: Como Habilitar Benefícios de ICMS para Compensação Federal e Não Deixar Dinheiro na 

📜 LC 214/2025: Lei do Fundo de Compensação de Benefícios ICMS

A LC 214/2025 criou o Fundo de Compensação para produtores rurais e empresas com benefícios onerosos de ICMS durante a transição do ICMS para o IBS (2029–2032).

🎯 Objetivo Principal

Repor perdas de empresas com incentivos fiscais estaduais extintos pela Reforma Tributária (EC 132/2023). Recursos federais compensam créditos presumidos, diferimentos e isenções com contrapartidas.

📚 Abrangência (Artigos-chave)

- Art. 384 e seguintes: Criação do Fundo com recursos da União  

- Benefícios elegíveis: Concedidos até 31/05/2023 (migrações até 16/04/2025)  

- Período de compensação: 01/01/2029 a 31/12/2032  

- Portaria RFB 635/2025: Regulamenta o processo de habilitação

📊 Tabela Rápida

| Lei                     | Função                          |

|-------------------------|----------------------------------|

| LC 214/2025         | Cria o Fundo de Compensação |

| Portaria RFB 635/2025 | Regulamenta a habilitação     |

🏦 O que é o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS?

O Fundo de Compensação tem como objetivo repor as perdas de receita das empresas que usufruíam de benefícios fiscais onerosos de ICMS, os quais serão extintos com a implementação do novo tributo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Esse fundo será abastecido com recursos federais e distribuído às empresas que comprovarem, por meio de habilitação junto à Receita Federal, que faziam jus aos incentivos até 30 de abril de 2024. A habilitação é obrigatória e deve seguir os critérios estabelecidos na Portaria RFB nº 635/2025.

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🧭 Passo a Passo para Habilitação

📅 Período de protocolo: 01/01/2026 a 31/12/2028  

🛠️ Canal: Portal e-CAC da Receita Federal

1. ✅ Mapeie os benefícios onerosos vigentes  

2. ✅ Junte os atos concessivos válidos até 31/05/2023  

3. ✅ Valide as contrapartidas com a UF (declaração ratificada)  

4. ✅ Calcule a repercussão econômica do incentivo  

5. ✅ Monte um dossiê único em PDF com todos os documentos  

6. ✅ Simule e protocole no e-CAC da Receita Federal  

7. ✅ 120 dias sem resposta da RFB = deferimento automático

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📄 Documentos Obrigatórios – Portaria RFB 635/2025

| 📄 Documento                  | 📌 Finalidade                                               |

|------------------------------|-------------------------------------------------------------|

| Ato concessivo/migração  | Provar titularidade até 31/05/2023                          |

| Declaração UF ratificada | Confirmar contrapartidas (empregos, investimentos, silos)   |

| Metodologia repercussão  | Calcular impacto econômico (créditos, diferimentos, etc.)   |

| Provas de regularidade   | CNPJ ativo, sem débitos FGTS, INSS ou Dívida Ativa          |

---

📋 Checklist Técnico COMPLETO

✅ Mapeamento: Base legal + caráter oneroso  

✅ Atos: Decreto / Regime Especial / Termo de Acordo  

✅ Contrapartidas: Investimentos, empregos, obrigações pactuadas  

✅ Vigência: Início, prorrogações e validade até 2028  

✅ Cálculo: Memória detalhada dos valores a compensar  

✅ Dossiê: PDF único com sumário e anexos organizados  

✅ Simulação: Pré-validação no e-CAC para evitar erros

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⚠️ Riscos sem Estratégia

- ❌ Documentação incompleta → indeferimento  

- ❌ Prazos perdidos → sem compensação  

- ❌ Falta de ratificação estadual (MT, MS, GO...) → comum no agro  

💡 SOLUÇÃO: Antecipe-se com apoio técnico e consultoria especializada!

💼 Olhar Estratégico

Não trate esse processo como uma tarefa burocrática. Trata-se de recuperação de ativos. O volume de recursos envolvidos é significativo, e a habilitação correta pode representar um diferencial competitivo durante a transição tributária.

📣 Chamada à Ação

🚨 ATENÇÃO PRODUTOR RURAL / EMPRESÁRIO DO AGRO  

✅ Não deixe dinheiro na mesa!  

✅ Protocolo abre em 01/01/2026 – organize-se com antecedência  

✅ Incentivos do agro são complexos e exigem validação estadual  

📲 Quer um estudo?Entre em contato no WhatsApp: (66) 99636-1468  

💼 Ivanete Vieira Serpa – Contadora Consultiva  

Sorriso-MT | Especialista em Tributação do Agronegócio  

🌐 ivanetevieiraserpa.blogspot.com

❓ Perguntas Frequentes (FAQ)

O que acontece se eu perder o prazo de 2028?  

A empresa perde o direito à compensação federal, o que pode gerar impacto direto no fluxo de caixa futuro.

Posso retificar o dossiê após o envio?  

A Receita avaliará a declaração de aptidão. Erros no envio podem levar ao indeferimento sumário. Por isso, a simulação no e-CAC é essencial.

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A transição tributária brasileira trouxe um novo marco decisivo com a Portaria RFB nº 635/2025. Se a sua empresa usufrui de benefícios onerosos de ICMS

Planejamento Tributário: Como Habilitar Benefícios de ICMS para Compensação Federal (Portaria 635/2025)

A transição tributária brasileira trouxe um novo marco decisivo com a Portaria RFB nº 635/2025. Se a sua empresa usufrui de benefícios onerosos de ICMS, este é o momento de agir para garantir o direito aos recursos do Fundo de Compensação previsto na LC 214/2025.

Mas cuidado: não se trata de um simples formulário. O processo exige um rigor documental sem precedentes.

O que são os Benefícios Onerosos?

São aqueles incentivos estaduais que exigem uma contrapartida ou geram um custo para a empresa (como metas de investimento ou manutenção de empregos). A nova regra define o rito processual para transformar esses incentivos em compensação federal, protegendo o caixa da sua empresa durante as mudanças estruturais do sistema tributário.

🧭 Guia Prático de Habilitação: Passo a Passo

Para não perder o prazo ou ter o pedido indeferido, siga este roteiro estratégico:

- Mapeamento: Identifique individualmente cada benefício oneroso vigente.  

- Triagem Documental: Reúna atos concessivos, comprovantes de cumprimento de metas e cronogramas.  

- Criação de Dossiês: Organize um documento único para cada benefício, contendo todas as evidências de suporte.  

- Simulação: Utilize o portal e-CAC para simular o envio. Isso ajuda a identificar faltas antes do protocolo oficial.  

- Monitoramento: Acompanhe as publicações da Receita Federal sobre a declaração de aptidão.

📋 [CHECKLIST] O que não pode faltar no seu Dossiê

Use a lista abaixo para conferir se a sua documentação está completa para cada benefício:

- [ ] Ato Concessivo: Cópia integral do Decreto, Regime Especial ou Termo de Acordo.  

- [ ] Prova de Onerosidade: Documentos que comprovem a contrapartida (ex: notas de investimentos).  

- [ ] Comprovantes de Cumprimento: Relatórios que atestem que a empresa seguiu as regras estaduais.  

- [ ] Cronograma e Vigência: Documentação que comprove o prazo de validade do benefício.  

- [ ] Memória de Cálculo: Relatório detalhado com os valores a serem habilitados.  

- [ ] Dossiê Unificado: Arquivo único em PDF organizado conforme os padrões da RFB.

📅 Prazo Final: 31/12/2028  

Embora o prazo pareça distante, a complexidade da organização documental exige antecedência imediata.

> 💡 Recomendação de ouro: Priorize os benefícios que já possuem documentação robusta e organizada.

❓ Perguntas Frequentes (FAQ)

- O que acontece se eu perder o prazo de 2028?  

  A perda do prazo impossibilita a conversão dos benefícios estaduais em compensação federal, gerando um prejuízo direto no fluxo de caixa futuro.

- Posso retificar o dossiê após o envio?  

  O foco é a "declaração de aptidão". Erros no envio podem levar ao indeferimento sumário, por isso a simulação no e-CAC é indispensável.

💼 Olhar Estratégico

Não trate este processo como uma tarefa meramente administrativa. Trata-se de recuperação de ativos. O volume de recursos envolvido no Fundo de Compensação da LC 224/2025 é significativo, e empresas que organizarem seus dossiês primeiro terão maior segurança jurídica.

Sua empresa já iniciou o mapeamento desses benefícios? Se você tem dúvidas sobre o que configura um "benefício oneroso" ou como organizar seu dossiê, deixe um comentário abaixo ou entre em contato com nossa equipe!

✍️ Sobre a Autora

Ivanete Vieira Serpa – Contadora Consultiva  

Especialista em planejamento tributário, compliance fiscal e estratégias de transição para a nova reforma tributária. Com foco em empresas que buscam segurança em contabilidade consultiva e jurídica e eficiência na gestão de benefícios fiscais.

📍 Blog: ivanetevieiraserpa.blogspot.com (ivanetevieiraserpa.blogspot.com in Bing)  

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🚜💰 COMBO RENOVAÇÃO FROTA 2026: ECONOMIA DE R$ 84 MIL/ANO POR TRATOR Oportunidade Estratégica para Produtores de MT e GO

🚜💰 COMBO RENOVAÇÃO FROTA 2026: ECONOMIA DE R$ 84 MIL/ANO POR TRATOR

Oportunidade Estratégica para Produtores de MT e GO

O Acordo Mercosul-UE, somado aos novos incentivos federais e estaduais, criou o cenário perfeito para a modernização do agro em Mato Grosso e Goiás. Não é apenas uma mudança de imposto, é dinheiro no caixa do produtor.

🚀 CRONOGRAMA TARIFÁRIO (Redução Gradual)

 * Fertilizantes: Ano 1 (-5%) | Ano 5 (-50%) | Ano 10 (ZERO)

 * Tratores HS8701: Ano 1 (-3%) | Ano 5 (-30%) | Ano 10 (ZERO)

 * Carnes Bovina: COTA 99k ton ZERO TARIFA desde o Dia 1.

💰 INCENTIVOS PARA RENOVAÇÃO DE FROTA 2026

FEDERAL (BNDES e MP 1.328)

✅ BNDES Proconve 7+: R$ 10BI em crédito para máquinas EURO 5 ou superior (fabricadas pós-2012).

✅ Drawback Ampliado: Condições especiais para importação de tratores da UE.

ESTADUAL (MT e GO)

✅ Mato Grosso: Diferimento total de ICMS para máquinas agro (Anexo V RICMS/MT) e fertilizantes até 12/2026.

✅ Goiás: Isenção de ICMS em operações interestaduais para MT (Convênio 93/15) e linhas FCO para máquinas.

📊 EXEMPLO REAL: VALTRA S270 (Importado UE)

Veja a diferença no bolso entre manter um trator antigo e investir em tecnologia nova:

 * TRATOR ANTIGO (Pré-2012): Sem financiamento BNDES + manutenção cara.

   * Custo Mensal Estimado: R$ 25.000,00 ❌

 * TRATOR NOVO (Proconve 7+): Tarifa UE (-15%) + BNDES (80% financiado).

   * Parcela Mensal: R$ 18.000,00 ✅

ECONOMIA REAL: R$ 7.000,00 por mês (R$ 84 mil ao ano por máquina)!

🔧 PEÇAS USADAS E MERCADO INTERNO

Lembre-se: Peças e implementos usados seguem regras estaduais.

 * NFPe modelo 4 | CFOP 5.551 | NCM 8433.90

 * Exige laudo agronômico e registro no RENAGRO para garantir o ICMS 0% diferido.

📦 POTENCIAL DE EXPORTAÇÃO (Brasil → UE)

O Mato Grosso e Goiás detêm 60% das cotas de exportação para a Europa:

 * Carnes Bovina/Frango: 279 mil toneladas/ano com tarifa zero.

 * Açúcar: 180 mil toneladas/ano.

 * Indústria: Motores e Aeronaves (Potencial de US$ 3,6 bilhões).

📋 CHECKLIST PARA O PRODUTOR

☐ Mapear NCM HS84/8701 no ERP para o Acordo UE.

☐ Utilizar CFOP 3.101 na importação direta.

☐ Regularizar RENAGRO para máquinas e equipamentos.

☐ Simular o impacto do IBS e CBS 2027 no fluxo de caixa.

📍 MT e GO como Hubs Logísticos: O sucesso nessa nova era depende de planejamento tributário e domínio dos fluxos fiscais internacionais.

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🚜🇪🇺 ACORDO UE: MT + GO GANHAM TRATORES 15% MAIS BARATOS + R$37BI EM POTENCIAL DE EXPORTAÇÃO

🚜🇪🇺 ACORDO UE: MT + GO GANHAM TRATORES 15% MAIS BARATOS + R$37BI EM POTENCIAL DE EXPORTAÇÃO

🌎 Acordo Mercosul–UE: Potencial de Exportação e Importação para MT e GO

O Acordo Mercosul–UE funciona em duas frentes que favorecem diretamente o agronegócio:

 * Exportação Rápida: A Europa abre as portas primeiro. Em até 10 anos, 95% dos produtos brasileiros entrarão lá com tarifa zero.

 * Importação Tecnológica: O Brasil terá até 15 anos para reduzir tarifas. Isso permite que máquinas e insumos cheguem com preços acessíveis.

⚠️ Importante: Os prazos representam uma redução progressiva. A isenção total ocorre ao final do período. É vital acompanhar o cronograma por NCM.

🚀 CRONOGRAMA TARIFÁRIO CONFIRMADO

 * Fertilizantes: Ano 1 (-5%) | Ano 5 (-50%) | Ano 10 (ZERO)

 * Tratores HS8701: Ano 1 (-3%) | Ano 5 (-30%) | Ano 10 (ZERO)

 * Carnes Bovina: COTA 99k ton ZERO TARIFA desde o Dia 1.

📌 Reforma Tributária: A competitividade agora passa por entender o IBS e a CBS, o fim do ICMS e a harmonização fiscal.

🚜 IMPORTAÇÕES (UE → BRASIL) – MÁQUINAS NOVAS

Equipamentos europeus chegam até 15% mais baratos.

 * Fertilizantes/Químicos (Alemanha/França)

 * Tratores HS8701 (Itália – Claas, Fendt)

 * Colheitadeiras HS8432 (Alemanha)

 * 📄 NF-e: CFOP 3.101 | NCM HS84 | Drawback ampliado

💰 INCENTIVOS RENOVAÇÃO FROTA AGRO MT + GO 2026

FEDERAL:

✅ BNDES Renovação Frota: R10BI (Caminhões/Máquinas Proconve 7+)

✅ **MP 1.328:** R6BI para baixa de veículos com mais de 20 anos.

MATO GROSSO (MT):

✅ Diferimento ICMS fertilizantes até 12/2026.

✅ Máquinas Agro: Diferimento total (RICMS/MT Anexo V).

GOIÁS (GO):

✅ FCO e GoiásFomento: Financiamento 100% máquinas/insumos.

✅ Convênio ICMS 93/15: Isenção interestadual GO→MT.

📊 EXEMPLO PRÁTICO: TRATOR VALTRA S270 (UE)

 * Tarifa UE: -15% (Acordo Mercosul-UE)

 * BNDES Proconve 7+: 80% financiado em 60x.

 * Isenção ICMS (Convênio 93/15).

   ✅ PARCELA FINAL: R$ 18 mil/mês (Contra R$ 25 mil no modelo antigo).

   💡 ECONOMIA REAL: 38% de redução no custo mensal!

🔧 PEÇAS USADAS = MERCADO INTERNO (MT e GO)

Operações internas com regras específicas:

 * NFPe modelo 4 | CFOP 5.551 | NCM 8433.90

 * ICMS 0% diferido (Exige laudo agronômico + RENAGRO).

📦 EXPORTAÇÕES BR (BRASIL → UE)

Nichos de alto valor com tarifa zero em 10 anos:

 * Carnes: Bovina (99k ton) e Frango (180k ton).

 * Indústria: Motores (US$ 2,4 bi) e Aeronaves (US$ 1,2 bi).

 * MT/GO representam 60% dessas cotas!

📋 CHECKLIST DE SUCESSO

[ ] NCM HS84/8701 mapeada no ERP

[ ] NF-e 3.101 (Importação UE)

[ ] NFPe 5.551 (Peças usadas MT/GO)

[ ] Simulação IBS 2027 para Exportação

📍 ROI MT/GO: R$ 37BI EXPORT + 15% ECONOMIA EM MÁQUINAS.

❓ Já mapeou seu ERP para Mercosul–UE + CBS e IBS 2027?

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