Regras, Limites e Novidades IRPF 2026 e Doações no IRPF 2026Com base nas normas vigentes e nas atualizações recentes da Receita Federal

Regras, Limites e Novidades IRPF 2026 e 

Doações no IRPF 2026

Com base nas normas vigentes e nas atualizações recentes da Receita Federal, as declarações de 2026 (referentes ao ano-calendário de 2025) não trazem mudanças estruturais drásticas nas regras de doações, mas sim aperfeiçoamentos e maior incentivo à destinação de recursos via IRPF.

1. Limites de Dedução (Modelo Completo)

- Apenas quem utiliza a declaração completa pode deduzir doações.  

- Os limites permanecem:  

  - Até 6% do imposto devido: somatório de doações a fundos da criança/adolescente, idoso, projetos culturais (Lei Rouanet), audiovisuais e esportivos.  

  - Até 3% para Criança/Adolescente e 3% para Idoso: doações diretas na declaração, até abril de 2026.  

2. Doações Diretas na Declaração

- O programa do IRPF permite destinar recursos diretamente durante o preenchimento.  

- O contribuinte pode optar por doar parte do imposto a receber ou reduzir o imposto a pagar.  

- O sistema já traz a lista de fundos disponíveis, tornando o processo mais simples e transparente.  

3. Doações em Dinheiro (Valores Elevados)

- Doações recebidas acima de R$ 140.000,00 em 2025 devem ser informadas na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, com identificação do doador (nome e CPF).  

4. Doações de Bens e Direitos

- Se o bem for declarado por valor superior ao custo de aquisição, há incidência de ganho de capital (alíquota de 15% a 22,5%).  

- Se declarado pelo valor histórico, não há IR para o doador, mas o beneficiário deve registrar o recebimento.  

5. ITCMD (Imposto Estadual)

- O ITCMD continua sendo de competência estadual.  

- Com a reforma tributária, os estados estão adotando alíquotas progressivas, podendo chegar a até 8%.  

- Cada estado define suas próprias regras de isenção e faixas de tributação, portanto é essencial consultar a legislação estadual vigente.  

6. Impacto da Nova Tabela do IR

- A isenção para rendimentos até R$ 5.000/mês passa a valer em 2026.  

- Isso pode reduzir a base de contribuintes com imposto devido, impactando a capacidade de dedução via doações a partir da declaração de 2027.  

7. Fiscalização Reforçada

- A Receita Federal intensificou o controle sobre transferências bancárias, incluindo Pix.  

- Doações de valores elevados devem ser formalizadas por escritura pública ou instrumento particular, evitando que sejam tratadas como rendimento tributável.  

Resumo das Regras

| Tipo de Doação | Onde Fazer | Limite |

|----------------|------------|--------|

| Fundos da Criança/Idoso | No programa do IRPF | 3% + 3% (total 6%) |

| Leis de Incentivo (Cultura/Esporte) | Durante o ano (até 31/12/25) | Até 6% do imposto |

| Doações a terceiros (bens/dinheiro) | Escritura/declaração | Sem limite, mas sujeitas ao ITCMD |

📌 Recomendação: acompanhe o lançamento do programa IRPF 2026 em março para confirmar instruções normativas específicas. E, para doações de maior valor, consulte sempre um contador para verificar a alíquota do ITCMD vigente no seu estado.

Por Ivanete Vieira Serpa Contadora Consultiva Ivanetevieiraserpa.blogspot.com 

Locação de Imóveis, Equipamentos e Veículos: NFS-e Obrigatória a Partir de 2026 – Entenda o Regime de Caixa Exclusivo

📢 Locação de Imóveis, Equipamentos e Veículos: NFS-e Obrigatória a Partir de 2026 – Entenda o Regime de Caixa Exclusivo

Por Ivanete, contadora consultiva especializada em  agronegócio

A Lei Complementar nº 214 e a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 005 trouxeram mudanças profundas para quem atua com locação no Brasil.  

A partir de junho de 2026, será obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para locações de imóveis, equipamentos e veículos, por meio do Portal Nacional da NFS-e.  

Essa regra vale para pessoas físicas e jurídicas, mesmo quando não houver incidência de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).  

🧾 Emissão da NFS-e: obrigatória mesmo sem pagamento

Sim. A NFS-e deve ser emitida sempre que houver uma operação de locação, independentemente do pagamento.  

Ela serve para documentar a operação e garantir transparência fiscal.  

❓ O medo do “duplo prejuízo”

Muitos locadores perguntam:  

“Se o inquilino não pagar, eu vou ter que emitir nota e ainda pagar imposto?”  

Esse raciocínio ficou conhecido como o “duplo prejuízo”.  

Mas a Reforma Tributária resolveu essa questão ao definir que a locação será tributada exclusivamente pelo regime de caixa.  

📊 Competência x Caixa: qual a diferença?

| Conceito | Regime de Competência | Regime de Caixa (Exclusivo para Locação) |

| Reconhecimento da receita | No momento em que o aluguel é devido (contrato ou vencimento) | No momento em que o valor é efetivamente recebido |

| Tributação | Pode gerar imposto mesmo sem pagamento | Só gera imposto após o recebimento |

| Risco de “duplo prejuízo” | Maior | Eliminado |

👉 Na prática:  

- No regime de competência, o imposto poderia ser apurado mesmo sem o pagamento do inquilino.  

- No regime de caixa, o imposto só será devido quando o valor for efetivamente recebido.  

🔎 Regime de Caixa Exclusivo na Locação

A Reforma Tributária, por meio da Lei Complementar nº 214, estabelece que a tributação da locação de bens será feita exclusivamente pelo regime de caixa.  

✅ O que isso muda na prática

- O imposto só será devido quando o valor for efetivamente recebido.  

- Mesmo que a NFS-e seja obrigatória, ela não gera automaticamente tributação se o inquilino não pagar.  

- Isso elimina o risco do “duplo prejuízo” — emitir nota e pagar imposto sem receber.  

📌 Por que o regime de caixa foi escolhido

- A locação de bens não envolve circulação física de mercadoria.  

- O pagamento pode ser parcelado, atrasado ou inadimplente.  

- O regime de caixa garante justiça fiscal, alinhando o momento da tributação com o recebimento real da receita.  

- É uma forma de proteger o locador, especialmente pessoas físicas e pequenos empreendedores.  

❌ E se o inquilino não pagar?

- A NFS-e deve ser emitida mesmo assim, pois ela documenta a operação.  

- Mas o imposto só será devido quando houver recebimento.  

- Se não houver pagamento, o valor pode ser registrado como inadimplência, sem gerar tributação imediata.  

“A obrigatoriedade da NFS-e não significa que você vai pagar imposto sem receber. A Reforma Tributária adotou o regime de caixa justamente para evitar esse tipo de injustiça fiscal. O imposto só será devido quando o dinheiro cair na conta.”  

✅ O que o locador deve fazer

1. Emitir a NFS-e sempre, conforme exigência legal.  

2. Optar pelo regime de caixa, evitando tributação sem recebimento.  

3. Consultar um contador para ajustar o modelo fiscal e evitar riscos.  

4. Acompanhar a transição da Reforma Tributária, que vai até 2033.  

📌 Dica prática 

> “A obrigatoriedade da NFS-e não significa que você vai pagar imposto sem receber. O segredo está no regime de caixa — e na leitura técnica da legislação.”  

Estruturação Financeira Estratégica para Empresas que Buscam Visão de Águia

📌 Estruturação Financeira Estratégica para Empresas que Buscam Visão de Águia

Introdução – Quem Sou

Sou contadora com mais de 30 anos de experiência, atuando na estruturação e modernização de empresas em diversos nichos e setores. Minha trajetória sempre foi marcada pela agilidade em identificar gargalos, riscos e oportunidades, mesmo em uma conversa rápida, trazendo soluções práticas e estratégicas.  

Ao longo da minha carreira, desenvolvi uma visão de águia: consigo enxergar além dos números, analisando processos, pessoas e estratégias de forma integrada. Minha atuação vai além da contabilidade tradicional — sempre busquei modernizar, sugerir melhorias e implantar metas claras, com foco em lucro sustentável e custo zero.  

Essa vivência ampla me deu sabedoria prática e perfil estratégico, transformando-me em um capital humano valioso para qualquer empresa que deseja crescer com segurança, blindagem financeira e visão de futuro.  

Este projeto tem como propósito fortalecer a gestão financeira de empresas com modelo recorrente, garantindo previsibilidade, sustentabilidade e visão estratégica de longo prazo. A proposta integra diagnóstico, governança, métricas SaaS e análises complementares, formando uma base sólida para decisões de alto impacto.

🔎 Diagnóstico Financeiro Estratégico

- Levantamento da estrutura atual de receitas e custos  

- Revisão do modelo de receitas recorrentes  

- Avaliação das métricas já disponíveis (MRR, Churn, CAC etc.)  

- Organização de centros de custos  

- Identificação de riscos fiscais e financeiros  

👉 Diferencial: não apenas levantar números, mas interpretar se a estrutura sustenta crescimento saudável ou se há risco de “crescer sem caixa”.

🏛️ Estruturação de Governança Financeira

- Modelo de DRE gerencial estruturado  

- Fluxo de caixa projetado (6–12 meses)  

- Estrutura formal de acompanhamento mensal  

- Organização de provisões (férias, impostos, contingências)  

- Controle estruturado de contratos recorrentes  

👉 Diferencial: transformar governança em processo contínuo, não apenas relatórios pontuais.

📈 Métricas SaaS com Fórmulas e Exemplos

1. MRR (Monthly Recurring Revenue)  

   Fórmula: \(MRR = \sum (\text{Receita recorrente mensal})\)  

   Exemplo: 100 clientes × R\$150 = R\$15.000  

   Análise: Mostra previsibilidade da receita.  

2. Churn Rate  

   Fórmula: \(\frac{\text{Clientes perdidos}}{\text{Clientes iniciais}} \times 100\)  

   Exemplo: 10/200 = 5%  

   Análise: Mais importante que medir cancelamentos é entender por que eles acontecem.  

3. CAC (Custo de Aquisição de Cliente)  

   Fórmula: \(\frac{\text{Gastos em marketing + vendas}}{\text{Novos clientes}}\)  

   Exemplo: R\$20.000/100 = R\$200  

   Análise: O diferencial é comparar com o LTV.  

4. LTV (Lifetime Value)  

   Fórmula: Ticket × Margem × Retenção  

   Exemplo: 150 × 0,7 × 24 = R\$2.520  

   Análise: Define quanto investir em aquisição sem comprometer rentabilidade.  

5. Payback  

   Fórmula: \(\frac{CAC}{Margem mensal}\)  

   Exemplo: 200/50 = 4 meses  

   Análise: Reduzir tempo de retorno acelera crescimento.  

6. Margem de Contribuição  

   Fórmula: \(\frac{\text{Receita líquida – Custos variáveis}}{\text{Receita líquida}}\)  

   Exemplo: (100.000 – 40.000)/100.000 = 60%  

   Análise: Mostra rentabilidade real por produto/serviço.  

7. Receita Líquida vs Receita Contratada  

   Fórmula: Receita Líquida = Bruta – (Impostos + Descontos)  

   Receita Contratada = ∑ Contratos ativos  

   Exemplo: Receita contratada = R\$1.200.000/ano; Receita líquida = R\$90.000/mês  

   Análise: Equilibrar contratos futuros com liquidez presente.  

👉 Diferencial geral: não basta calcular — é preciso cruzar métricas para avaliar sustentabilidade.

🛡️ Análises Complementares para Blindagem

1. Capital de Giro  

   Fórmula: Ativo Circulante – Passivo Circulante  

   Exemplo: 500.000 – 350.000 = R\$150.000  

2. Índice de Solvência  

   Fórmula: Ativo Total / Passivo Total  

   Exemplo: 2.000.000 / 1.200.000 = 1,67  

3. Endividamento Progressivo  

   Fórmula: (Passivo Total / Ativo Total) × 100  

   Exemplo: 1.200.000 / 2.000.000 = 60%  

4. Liquidez Corrente  

   Fórmula: Ativo Circulante / Passivo Circulante  

   Exemplo: 500.000 / 350.000 = 1,43  

5. Cobertura de Juros  

   Fórmula: EBIT / Despesa com Juros  

   Exemplo: 300.000 / 100.000 = 3  

📊 Outras Análises Estratégicas

- Análise de Balanço Patrimonial: liquidez, endividamento e estrutura de capital.  

- Ponto de Equilíbrio: volume mínimo de vendas para não ter prejuízo.  

- Margem de Contribuição: rentabilidade por produto/serviço.  

- Rentabilidade (ROE e ROA): retorno sobre patrimônio e ativos.  

- Alavancagem Financeira: impacto da dívida sobre o retorno dos sócios.  

- Fluxo de Caixa: entradas e saídas operacionais, de investimento e financiamento.  

- Estrutura de Custos: separação de fixos e variáveis para entender impacto no resultado.  

- Taxa de Crescimento Sustentável: até onde a empresa pode crescer sem precisar de capital externo.  

Competências Técnicas Obrigatórias

- Estruturação de DRE gerencial  

- Projeção de fluxo de caixa  

- Domínio de métricas SaaS  

- Controle de contratos recorrentes  

- Planejamento tributário básico  

- Modelagem avançada em planilhas ou ferramenta equivalente  

Entregáveis Esperados

- Diagnóstico financeiro estruturado  

- Validação das métricas atuais  

- Modelo de DRE gerencial ajustado  

- Fluxo de caixa projetado  

- Estrutura formal de acompanhamento mensal  

- Relatório de capital de giro, solvência e endividamento  

- Documento com recomendações estratégicas para blindagem e expansão  

📦 Pacote de Serviços – O que oferecemos ao cliente

Se algum cliente buscar uma análise, este pacote garante:  

- Diagnóstico financeiro completo  

- Governança estruturada e contínua  

- Métricas SaaS com interpretação estratégica  

- Relatórios de liquidez, solvência, endividamento e fluxo de caixa  

- Análise de balanço patrimonial  

- Cálculo de ponto de equilíbrio contábil, financeiro e econômico  

- Margem de contribuição por produto/serviço  

- Indicadores de rentabilidade (ROE, ROA) e alavancagem  

- Estudo de crescimento sustentável  

- Recomendações práticas para blindagem e expansão  

👉 Diferencial: não apenas entregar números, mas oferecer visão estratégica de águia, mostrando se o modelo é sustentável, escalável e lucrativo.

🎯 Conclusão

Você, empresário que busca uma análise aprofundada e que tem uma visão de águia, ao buscar o diferencial terá acesso a uma visão 360º da saúde financeira da sua empresa:  

- Onde está hoje (diagnóstico e balanço)  

- Como controlar (governança e fluxo de caixa)  

- Se pode crescer com segurança (métricas SaaS + indicadores de blindagem)  

Esse projeto não se limita a números: ele entrega estratégia, clareza e sustentabilidade. É a base para decisões seguras, expansão saudável e blindagem contra riscos, garantindo que o crescimento da empresa seja sólido e escalável.

Por Ivanete Vieira Serpa Contadora Consultiva perita contábil, bancária e tributária 

Ivanetevieiraserpa.blogspot.com 

Locação de Imóveis, Equipamentos e Veículos: NFS-e Obrigatória a Partir de 2026 1. – A Lei Complementar nº 214 e a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 005 mudaram a forma como operações de locação serão tratadas no Brasil.

📢 Locação de Imóveis, Equipamentos e Veículos: NFS-e Obrigatória a Partir de 2026 – Guia Completo com Regime de Caixa

A Lei Complementar nº 214 e a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 005 mudaram a forma como operações de locação serão tratadas no Brasil.  

A partir de junho de 2026, será obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para locações de imóveis, equipamentos e veículos, por meio do Portal Nacional da NFS-e.

Essa regra vale para pessoas físicas e jurídicas, mesmo quando não houver incidência de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

📌 Passo 1: Operações Abrangidas

A NFS-e será exigida nas locações de:  

- 🏠 Imóveis: casas, apartamentos, fazendas, galpões  

- 🏗️ Equipamentos: tratores, colheitadeiras, máquinas industriais  

- 🚗 Veículos: carros, caminhões, reboques  

👉 Dica prática: mesmo operações sem IBS/CBS precisam ser documentadas.

📌 Passo 2: Novas Regras

- ✅ Emissão obrigatória da NFS-e pelo Portal Nacional  

- ✅ Aplicável a PF e PJ  

- ✅ Exigência mesmo sem tributação de IBS/CBS  

📌 Passo 3: Objetivos da Medida

- 🔍 Combate à sonegação  

- 🏛️ Cruzamento de dados entre União, estados e municípios  

- 🛡️ Controle fiscal mais eficiente  

📌 Passo 4: Penalidades

Quem não emitir NFS-e poderá sofrer:  

- ⚠️ Multas e juros  

- ⚠️ Lançamento de ofício pela Receita  

- ⚠️ Responsabilização penal em casos graves  

📅 Cronograma: obrigatoriedade começa em junho de 2026

📌 Passo 5: Como se Preparar

1. Cadastre-se no Portal Nacional da NFS-e  

2. Atualize seu ERP ou sistema de gestão para emissão automática  

3. Treine sua equipe para lidar com a nova obrigação  

4. Consulte seu contador para simulações de IBS/CBS (transição vai até 2033)

❓ O medo do “duplo prejuízo”

Muitos locadores perguntam:  

“Se o inquilino não pagar, eu vou ter que emitir nota e ainda pagar imposto?”

Esse raciocínio ficou conhecido como o “duplo prejuízo”.  

Mas a Reforma Tributária resolveu essa questão ao definir que a locação será tributada exclusivamente pelo regime de caixa.

📊 Competência x Caixa: qual a diferença?

| Conceito | Regime de Competência | Regime de Caixa (Exclusivo para Locação) |

|----------|------------------------|------------------------------------------|

| Reconhecimento da receita | No momento em que o aluguel é devido | No momento em que o valor é efetivamente recebido |

| Tributação | Pode gerar imposto mesmo sem pagamento | Só gera imposto após o recebimento |

| Risco de “duplo prejuízo” | Maior | Eliminado |

👉 Na prática:  

- No regime de competência, o imposto poderia ser apurado mesmo sem o pagamento do inquilino  

- No regime de caixa, o imposto só será devido quando o valor for efetivamente recebido  

🔎 Regime de Caixa Exclusivo na Locação

A Reforma Tributária, por meio da Lei Complementar nº 214, estabelece que a tributação da locação de bens será feita exclusivamente pelo regime de caixa.

✅ O que isso muda na prática

- O imposto só será devido quando o valor for efetivamente recebido  

- Mesmo que a NFS-e seja obrigatória, ela não gera automaticamente tributação se o inquilino não pagar  

- Isso elimina o risco do “duplo prejuízo” — emitir nota e pagar imposto sem receber  

📌 Por que o regime de caixa foi escolhido

- A locação não envolve circulação física de mercadoria  

- O pagamento pode ser parcelado, atrasado ou inadimplente  

- O regime de caixa garante justiça fiscal, alinhando tributação ao recebimento real  

- Protege especialmente pessoas físicas e pequenos empreendedores  

✍️ 

 “A obrigatoriedade da NFS-e não significa que você vai pagar imposto sem receber. A Reforma Tributária adotou o regime de caixa justamente para evitar esse tipo de injustiça fiscal. O imposto só será devido quando o dinheiro cair na conta.”

❌ E se o inquilino não pagar?

- A NFS-e deve ser emitida mesmo assim, pois ela documenta a operação  

- Mas o imposto só será devido quando houver recebimento  

- Se não houver pagamento, o valor pode ser registrado como inadimplência, sem gerar tributação imediata  

📊 Comparativo PF x PJ na Tributação de Locações

| Aspecto | Pessoa Física (PF) | Pessoa Jurídica (PJ) |

|---------|--------------------|----------------------|

| Obrigatoriedade da NFS-e | Sim, mesmo sem IBS/CBS | Sim, mesmo sem IBS/CBS |

| Tributação IBS/CBS | Em regra, não incide (salvo se caracterizar atividade empresarial) | Incide IBS e CBS sobre receitas de locação |

| IR (Imposto de Renda) | Receita de aluguel compõe a base do IRPF (até 27,5%) | Receita compõe a base do IRPJ e CSLL |

| ISS (Imposto sobre Serviços) | Não há ISS sobre locação | Também não há ISS |

| Obrigações acessórias | Emissão da NFS-e pelo Portal Nacional | Emissão da NFS-e pelo Portal Nacional |

| Fiscalização | Maior controle sobre PF | PJ já tinha obrigações, agora há padronização nacional |

✅ 

 O que o locador deve fazer

1. Emitir a NFS-e sempre, conforme exigência legal  

2. Optar pelo regime de caixa, evitando tributação sem recebimento  

3. Consultar um contador para ajustar o modelo fiscal  

4. Acompanhar a transição da Reforma Tributária até 2033  

📌 Dica prática :

> “A obrigatoriedade da NFS-e não significa que você vai pagar imposto sem receber. O segredo está no regime de caixa — e na leitura técnica da legislação.”

Por Ivanete Vieira Serpa Contadora Consultiva Ivanetevieiraserpa.blogspot.com 

Sobrevivência e Créditos de Autopeças em MT 2026

 Sobrevivência e Créditos de Autopeças em MT (2026)

Empresário de autopeças em Mato Grosso, o ano de 2026 marca o fim da Substituição Tributária (ST) como a conhecemos. Enquanto estados como São Paulo publicaram a Portaria CAT 28/2020 e a SRE 64/2025 para facilitar o crédito em 24 parcelas, a SEFAZ-MT permanece em silêncio.

O vácuo normativo estadual não retira seu direito, mas transfere para você o ônus da prova. Se você não agir agora, o ICMS-ST pago no seu estoque será absorvido pelo Fisco como custo perdido.

✅ 1. Créditos de ICMS-ST: Direito Federal vs. Inércia Estadual

Muitos empresarios acreditam que, sem decreto em MT, não há crédito. Isso é um erro grave.

 * Fundamento Legal: A LC 214/2025 (Lei Federal) garante a não cumulatividade. O imposto antecipado em 2025 (ST) gera um saldo credor obrigatório para o novo IBS/CBS em 2026.

 * A Realidade de MT: Como não há sistema automático, o resgate exige um Dossiê de Resistência. O crédito só existe se for provado, item a item, via Bloco H e XMLs.

🚨 2. O Perigo do "Duplo Uso" e a Destinação (Risco de Falência Fiscal)

Mato Grosso é um estado agrícola. Muitas peças (parafusos, filtros, rolamentos) servem tanto para caminhões (ST Autopeças) quanto para máquinas agrícolas (Diferimento Agro). Sem comprovação de destinação, a glosa é certa.

Tabela de Riscos: O Peso da Omissão

| Risco | Consequência | Multa Estimada | Base Legal |

|---|---|---|---|

| MVA Federal | Glosa da Tabela Estadual | 100% a 300% | REsp 1.744.860 (STJ) |

| Duplo Uso | Aplicação de MVA Construção (52,14%) | Diferença + SELIC | Consulta 65/2024 (MT) |

| EFD Sem XML | Rejeição do Bloco H | Perda Total do Crédito | Portaria 195/2019 (MT) |

| Inércia | Saldo "Preso" na SEFAZ | Perda de Capital de Giro | LC 214/2025 |

⚙️ 3. Operação Blindada: MVA 50,39% é a sua Única Proteção

Não aceite tabelas de MVAs ajustadas de outros estados. Em Mato Grosso, a soberania é da Portaria SEFAZ 195/2019 (Tabela II do Anexo X).

 * MVA Geral de Autopeças: 50,39% (Item 999).

 * Exemplo Prático (R$ 100k de Saída):

   * Cálculo Seguro: 100.000 \times (1 + 50,39\%) \times 12\% = R\$ 18.046,80.

   * Se usar MVA errada (ex: Federal ou Construção): O fisco cobrará a diferença com multa pesada, podendo elevar o débito para R\$ 40.000,00.

🛠️ 4. Plano de Ação: Dossiê 

Este é o roteiro técnico para garantir que cada centavo do seu estoque volte para o seu caixa:

 * Blindagem do Estoque (31/12/2025): Levante o inventário físico detalhado. Registre no Bloco H (Motivo 02).

 * Dossiê XML: Baixe todas as notas de entrada dos últimos 5 anos. Vincule o valor da ST pago a cada NCM (especialmente 8708).

 * Consulta de Destinação (Obrigatória): Protocolo de consulta vinculante no portal da SEFAZ-MT para itens de duplo uso. A resposta da SEFAZ é sua sentença de absolvição em futuras auditorias.

 * Escrituração EFD 2026: Registros C176/C197 e Bloco E alimentados com os dados do dossiê.

 * Protocolo Administrativo: Como MT não parcelou em 24x como SP, protocolando o pedido integral via Dossiê LC 214/2025. Se houver glosa por falta de norma, judicializar com 100% de base legal.

📅 Checklist de Transição 2026

 * Imediato (Nov/2025): Iniciar consultas de destinação para NCMs críticos.

 * Dez/2025: Inventário físico "portas fechadas" para Bloco H.

 * Jan/2026: Parametrizar Split Payment (1%) e manter MVA 50,39% nas saídas internas.

 * Fev/2026: Entrega da EFD com Dossiê de Créditos anexo.

💡 Conclusão Consultiva:

"O ICMS-ST em Mato Grosso em 2026 não é para amadores. SP pavimentou a estrada; aqui, nós desbravamos no facão com técnica e direito federal. Sem consulta de destinação e sem dossiê, seu lucro será confiscado pela inércia da SEFAZ. 

Não deixe seu capital de giro virar patrimônio do governo."

​⚠️ O risco em MT é real: Sem um decreto estadual, o imposto parado no seu estoque pode simplesmente "sumir" em 2026.

​Mas calma! O seu direito é FEDERAL (LC 214/2025) e eu preparei o mapa para você não perder milhões por inércia do estado.

✅ Por que o "Modelo SP" não serve para Mato Grosso.

✅ O passo a passo para garantir seu crédito em MT (mesmo sem decreto).

✅ O erro na MVA que pode custar 300% de multa.

​🚀 Não deixe seu capital de giro virar custo!

Não deixe seu capital de giro virar patrimônio do governo."

​

Precisa de segurança para 2026?

WhatsApp (66) 99636-1468: Auditoria de Estoque e Consultas de Destinação em MT.

​Ivanete Vieira Serpa

Estratégia Tributária e Inteligência Fiscal

🎯 Planejamento Estratégico 2026: O Mapa do empresário do setor de autopeças MT

🎯 Planejamento Estratégico 2026:  Autopeças em MT

Empresário do setor de autopeças, o ano de 2026 não admite amadorismo. Com a chegada da Reforma Tributária (LC 214/2025), o ICMS que você conhece está mudando de pele. Para garantir que sua empresa não perca dinheiro na transição, estruturei este Plano de Ação Estratégico.

🛑 Fase 1: Blindagem de Caixa (Dezembro/2025)

O foco aqui é o Inventário de Transição. O imposto que está "parado" na sua prateleira precisa virar crédito tributário em 2026.

 * Ação Crítica: Auditoria de Estoque em 31/12/2025.

 * Oportunidade: Recuperação do ICMS-ST retido via Bloco H (Motivo 02).

 * Risco: Se o NCM estiver errado ou a contagem falhar, esse dinheiro (crédito) será perdido para o Fisco.

 * Estratégia: Saneamento de cadastro de itens (NCM/CEST) AGORA.

⚙️ Fase 2: Ajuste de Operação (Janeiro a Março/2026)

Início da convivência entre o ICMS/MT e o novo sistema de testes (Split Payment).

 * Monitoramento do MVA: Manter a aplicação rigorosa do Anexo X (MVA 50,39%) para itens residuais (999).

 * Gestão de Compras: Priorizar fornecedores que entreguem notas fiscais 100% corretas, pois o crédito agora será dinâmico.

 * Diferimento Seletivo: Estratégia para peças de "duplo uso" (Agro vs. Automotivo). Provar a destinação agrícola para usar o diferimento de MT e aliviar o desembolso imediato.

📊 Fase 3: Simulação de Rentabilidade (Contínuo)

Em 2026, o preço de venda que funcionava em 2025 pode estar defasado devido ao Split Payment de 1% (IBS/CBS).

 * Revisão de Margens: O imposto será retido na liquidação financeira da venda. Sua empresa precisa de fluxo de caixa para suportar essa retenção imediata.

 * Compensação de Créditos: Planejar o abatimento dos créditos do estoque de 2025 (em 12 parcelas) para reduzir a carga efetiva do mês.

📝 Resumo do Plano de Ação (Checklist do Gestor)

| Pilar | Ação Estratégica | Prazo |

|---|---|---|

| Tecnologia | Parametrizar ERP para Bloco H e Split Payment | Out/2025 |

| Fiscal | Revisar NCMs de autopeças (8708 e 01.999.00) | Nov/2025 |

| Financeiro | Projetar fluxo de caixa considerando retenção de 1% | Jan/2026 |

| Jurídico | Validar laudos de "duplo uso" para peças agrícolas | Fev/2026 |

> Conclusão Consultiva: 2026 será o ano em que os organizados "comprarão" os desorganizados. O crédito do seu estoque de 2025 é o seu capital de giro para 2026. Não o deixe para trás.

O ICMS-ST é recuperável? Somente SP

E essa é a grande notícia para os seus clientes de autopeças em 2026.

Com a chegada da Reforma Tributária e a extinção gradual do ICMS, o imposto que foi pago antecipadamente (ST) sobre as mercadorias que ainda estão no estoque em 31/12/2025 não pode simplesmente "sumir".

 

💡 O ICMS-ST é recuperável!

Diferente do dia a dia comum, onde a ST é um custo definitivo, na transição de 2026 ela vira um direito creditório.

🛠️ Como funciona a recuperação?

 * Inventário Rigoroso: A empresa deve listar cada arruela e motor no estoque em 31/12/2025 (via Bloco H).

 * Cálculo do Crédito: Apura-se quanto de ICMS (próprio e ST) foi recolhido nas notas de entrada desses produtos.

 * Compensação (A "Mágica"): Esse valor vira um saldo credor que poderá ser usado para abater o novo imposto (IBS/CBS) a partir de 2026.

 * Prazo: De acordo com a LC 214/2025, esse aproveitamento será feito de forma parcelada (previsão de 12 meses), para não desequilibrar o caixa do governo, mas garantindo o direito do empresário.

⚠️ O Perigo:

Se o empresário não fizer o inventário correto ou não tiver os XMLs das notas de entrada para comprovar o valor pago, ele perde o direito de recuperar esse dinheiro.

 "O ICMS-ST do seu estoque não é despesa, é investimento parado que precisa ser resgatado na transição de 2026!"

🚨 **Alerta Estratégico Máximo: SP Libera ICMS-ST em 24x, MT Faz Você Perder Milhões

– Mas Aqui Está o Passo a Passo para Resgatar!** Empresários de autopeças em -MT: o ICMS-ST estocado em 31/12/2025 **é recuperável** (LC 214/2025 garante não cumulatividade), mas SP pavimenta com Portaria CAT 28/2020 + 24x RPA (SRE 64/65/2025), enquanto MT – fev/2026 sem norma – congela seu caixa por inércia da SEFAZ.

## Verificação: Sim, ICMS-ST Vira Direito Creditório na Transição!

Diferente do dia a dia (custo definitivo), 2026 transforma ST em saldo para IBS/CBS. Inventário Bloco H + XMLs evitam "sumiço" – falha perde tudo: "imposto parado que precisa ser resgatado!"[5][6][5]

## 📍 "Modelo SP": Automático e Pavimentado

- **CAT 28/2020 + SRE**: Inventário 31/12/2025 (Bloco H), 24 parcelas jan/2026 via e-Ressarcimento; autopeças fluem sem glosa.[4][1]

- **Baixo Risco**: Crédito automático compensa IBS.[7]

## 📍 Realidade MT: SEFAZ Inerte, Estratégia Proativa

- **Sem Portaria**: Decreto 1.882/2026 ignora ST estoques; depende LC 227/2026 (arts. 142+).[3][8]

- **Risco Alto**: Fiscalização glosa sem dossiê; agro parcial via diferimento.[9][10]

| Aspecto              | São Paulo                      | Mato Grosso                   |

|----------------------|--------------------------------|--------------------------------|

| **Recuperação**     | Automática [4]            | Manual proativa [11]      |

| **Parcelas**        | 24x RPA [1]                | Pendente LC 214 [5]      |

| **Risco**           | Baixo                          | Alto sem passos abaixo        |

| **Autopeças**       | OK imediato                    | Dossiê + judicial se preciso  |

## 🛠️ Passo a Passo Consultiva Ivanete Vieira Serpa: 

Resgate Seu Crédito em MT!

**Estratégia alto nível**: Desbrave antes da SEFAZ – superior a contadores reativos!

1. **Inventário Físico (HOJE)**: Levante estoque 31/12/2025 retroativo (quantidade, valor, NCM). Planilha Excel/ERP por item (arruela/motor).

2. **Rastreie XMLs**: Baixe NFs-e entradas via SEFAZ-MT. Extraia ICMS próprio + ST pago; guarde comprovantes recolhimento.

3. **Calcule Crédito**: **(Valor Estoque × %ICMS) + ST pago**. Ex: R$100k estoque 12% ST = R$12k saldo para IBS. Simule planilha!

4. **Escrituração EFD**: Importe Bloco H (H1-H5 estoque inicial 2026), vincule XMLs (C176/C197). Envie fev/2026.

5. **Apropriação Bloco E**: Lançamento saldo credor para compensação ICMS/IBS; agro: diferimento seletivo.

6. **Protocolo/Judicial**: Dossiê na SEFAZ-MT. Negado? Judicialize (5 anos, LC 227/2026).

**"SP devolve em 24x pavimentado; MT somente desbravando com dossiê impecável. SEFAZ falha, procure seu direito! Organização 2025 = crédito 2026. Quanto ICMS-ST parado no seu estoque?"**

Ivanete Vieira Serpa

Sua parceira na Estratégia Tributária

"Você já sabe quanto de imposto tem parado no seu estoque hoje?".

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"Atualização Fev/2026: Enquanto SP já definiu o parcelamento em 24x, em MT seguimos aguardando decreto, o que reforça a necessidade do Dossiê que mencionei acima!"

A fraude mais difícil de detectar não é aquela escondida por algoritmos complexos ou engenharia financeira sofisticada

A Perversidadedo "É Assim Mesmo": Quando a Omissão se Torna Crime

A fraude mais difícil de detectar não é aquela escondida por algoritmos complexos ou engenharia financeira sofisticada. É aquela que está à vista de todos, mas que o sistema decidiu normalizar. Ela não vem com alarme; ela se apresenta com uma frase que corrói qualquer estrutura de integridade: "É assim mesmo".

Este é o sinal mais perigoso de todos.

A Normalização como Ferramenta de Camuflagem

A fraude mais perversa é aquela que se esconde atrás da aceitação passiva. Quando comportamentos fora do padrão passam a ser aceitos sem questionamento, o problema deixa de ser operacional e passa a ser cultural.

O "é assim mesmo" silencia alertas, enfraquece controles e cria o ambiente perfeito para que desvios cresçam sem resistência. É aqui que reside a perversidade: quem diz isso geralmente não teme as consequências, porque acredita que o sistema está viciado o suficiente para camuflar o erro em vez de escancará-lo para correção.

A Omissão Consciente e o Caráter

O que vivemos no dia a dia, muitas vezes, ultrapassa o limite do erro técnico. Estamos falando de omissão consciente. É a escolha deliberada de manter a aparência de normalidade enquanto a integridade é destruída.

É muito mais difícil combater o silêncio de quem deveria ser a barreira de controle do que corrigir uma falha de processo. Quando o sistema camufla, ele falha em sua missão mais básica de governança.

"A omissão de hoje é a prova de amanhã."

 

O Rastro Jurídico: A Camuflagem não Apaga o Crime

A crença na impunidade por trás do "sempre foi assim" esbarra na legislação vigente. Em 2026, a responsabilidade de quem se omite é clara e severa:

 * No Setor Público (Prevaricação): Retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal é crime previsto no Artigo 319 do Código Penal. A pena de detenção e multa é apenas o começo; para cargos de confiança e direção, a punição é ainda mais rigorosa.

 * No Setor Corporativo (Gestão Fraudulenta): No ambiente privado, camuflar desvios e fraudar balanços ou controles não é "estratégia", é crime contra o sistema financeiro (Lei 7.492/86). A pena pode chegar a 12 anos de reclusão.

 * Gestão Temerária: Mesmo quem alega que "apenas deixou passar" pode responder por gestão temerária, com penas de até 8 anos.

Fraudes raramente começam gigantescas. Elas nascem pequenas, são toleradas e repetidas até se tornarem invisíveis na rotina.

Identificar riscos exige método e preparo técnico, mas escancarrar a fraude e corrigi-la exige CARÁTER. Não se engane: a camuflagem de hoje é a prova irrefutável de amanhã. No momento em que a conta não fechar, o sistema que hoje protege será o mesmo que entregará o rastro da sua omissão.

Por Ivanete Vieira Serpa Contadora Consultiva Ivanetevieiraserpa.blogspot.com 

O futuro chegou. Se você é empresário do setor de Autopeças ou Máquinas Agrícolas em Mato Grosso.ICMS MT & REFORMA 2026: O Guia de Sobrevivência para Autopeças e Máquinas Agrícolas

🚀 ICMS MT & REFORMA 2026: O Guia de Sobrevivência para Autopeças e Máquinas Agrícolas

O futuro chegou. Se você é empresário do setor de Autopeças ou Máquinas Agrícolas em Mato Grosso, entenda: o ano de 2026 não é para amadores.

 Estamos vivendo o início da transição da Reforma Tributária (LC 214/2025) simultaneamente com o rigor do RICMS/MT.

Neste guia, consolidei as respostas para as perguntas que você me fez sobre incidência, diferimento, MVA de 50,39% e o papel estratégico do Lucro Real neste ano de teste.

🚨 ALERTA URGENTE: O PRAZO DE 28 DE FEVEREIRO

Estamos em fevereiro de 2026 e o cronograma da Reforma já está correndo.

 * Split Payment: Até o dia 28/02/2026, todas as empresas devem estar com seus sistemas bancários e ERPs integrados para a retenção de 1% (IBS/CBS) nas transações.

 * Inventário: Se o seu inventário de 31/12/2025 não foi transmitido corretamente no SPED, você está perdendo o direito de recuperar o ICMS-ST pago sobre o estoque até 2033.

📋 1. Incidência ICMS MT: O que continua valendo em 2026

Mato Grosso mantém suas regras de incentivo ao Agro, mas exige prova documental.

 * Máquinas Agro: Diferimento total (Dec. 51.608/2007) nas operações internas.

 * Autopeças: Substituição Tributária com MVA de 50,39% (Portaria 195/2019).

 * Conflito de Destinação: Peças de "duplo uso" (caminhão/trator) precisam de laudo. Sem prova, a SEFAZ-MT cobrará a maior MVA.

💎 2. O Diferencial Estratégico do LUCRO REAL em 2026

Para empresas maiores, o Lucro Real torna-se a única forma de não perder dinheiro na transição.

Comparativo de Créditos: Por que migrar para o Lucro Real?

| Categoria de Crédito | Lucro Real (2026) | Simples / Presumido |

|---|---|---|

| Crédito de 1% (Split Payment) | Recuperação Imediata | Custo para a empresa |

| ICMS-ST sobre Estoque | Crédito integral (Inventário 2025) | Recuperação limitada |

| Créditos sobre Insumos | Fretes, Energia e Aluguel geram crédito | Não gera crédito |

| PIS/COFINS vs CBS | Não cumulativo (Crédito pleno) | Custo fixo sobre faturamento |

> Dica Técnica: No Lucro Real, o imposto pago na entrada é um ativo financeiro. Se você compra R$ 100 mil em peças, o ICMS e a nova CBS de teste retornam como crédito, reduzindo seu CMV (Custo da Mercadoria Vendida).

> 

🧮 3. Exemplo Prático de Cálculo (Fevereiro/2026)

Considere uma venda de R$ 10.000,00 em autopeças:

 * Base ICMS-ST: R$ 10.000 + 50,39% (MVA) = R$ 15.039,00.

 * Imposto Interno (12%): R$ 1.804,68.

 * Retenção Reforma (1%): R$ 100,00 (Retido via Split Payment).

   * No Lucro Real: Esse R$ 100,00 vira crédito automático para o mês seguinte.

   * No Simples: Esse R$ 100,00 vira custo, reduzindo sua margem.

📝 4. Comprovação de Destinação: A Blindagem Contra a SEFAZ

Para manter o diferimento agro e a MVA correta:

 * Protocolo SEFAZ: Faça a consulta formal para NCMs de conflito.

 * Dossiê do Cliente: Mantenha cópia do Cartão de Produtor Rural e Inscrição Estadual ativa.

 * Laudo de Aplicabilidade: Nota técnica assinada indicando que a peça NCM 8433.90 é de uso exclusivo agrícola.

✅ Checklist Executivo de 2026

 * [ ] Até 28/02: Validar adesão ao Split Payment (1%).

 * [ ] Estoque: Conferir se o Bloco H (Inventário 2025) foi entregue para salvar seus créditos.

 * [ ] ERP: Configurar a MVA de 50,39% para todas as NCMs 8708.

 * [ ] Consultoria: Revisar se o Lucro Real já é mais vantajoso que o Simples (ponto de equilíbrio em R$ 1,5M de faturamento).

💡 Dica Mestra 

"Em 2026, a contabilidade que só 'gera guia' está falindo o cliente. O empresário de Mato Grosso precisa de recuperação de crédito. Se você está no Lucro Real, cada nota fiscal é uma oportunidade de caixa. 

Não deixe seu dinheiro parado no estoque sem o inventário correto!"

Ivanete Vieira Serpa | Contadora Consultiva Agro MT

📱 WhatsApp: (66) 99636-1468 | 🌐 ivanetevieiraserpa.blogspot.com

📸 @eusouivanetevieiraserpa

Guia Completo: Reforma Tributária 2026 para Autopeças e Máquinas Agrícolas (MT/Agro)

🛠️ Guia da Reforma Tributária 2026 para Autopeças e Máquinas Agrícolas (MT/Agro)

As empresas de autopeças e máquinas agrícolas enfrentam mudanças cruciais com a Reforma Tributária (LC 214/2025). Em fevereiro de 2026, o teste de 1% (0,1% CBS + 0,9% IBS) já é realidade via Split Payment, com a adesão CNPJ até 28/02/2026 para garantir créditos plenos. Este manual consolida regimes, migração, margens, isenções e importações para o setor Agro de Mato Grosso.

📅 Linha do Tempo: Legado 2025 + Ações Fev/2026

✅ Check-up 2025 (Se atrasado, corrija urgente):

 * Inventário de Transição (31/12/2025): O estoque deve estar selado para garantir créditos de PIS/Cofins/ICMS. Sem este registro, a sua empresa perde a recuperação de tributos antigos sobre produtos que serão vendidos agora em 2026.

 * Revisão NCMs e cClassTrib: A classificação fiscal ajustada é obrigatória para o novo padrão da reforma. Erros aqui geram autuações imediatas e travam o recebimento de créditos.

 * Simulações de Regime: Comparativo Simples Nacional vs. Lucro Presumido (com ganhos de créditos de IBS de R$ 132.000,00 para cada R$ 1.500.000,00 de receita em autopeças).

🚨 Ações IMEDIATAS (Fevereiro/2026 em diante):

 * Monitoramento do Split Payment: As vendas via cartão ou PIX estão retendo os 1% corretamente? Divergências entre o retido e o declarado autuam a empresa automaticamente via Receita Federal.

 * Geração de Créditos: Exija NF-e de todos os fornecedores. Em 2026, imposto pago na entrada = crédito direto no caixa (para mercadorias, serviços e ativos imobilizados).

 * Ajuste de Preços e Margens: O fim do ICMS-ST e do regime monofásico altera o seu custo real. Recalcule margens imediatamente (Exemplo: 25% em autopeças → R$ 17.000,00 de economia + R$ 200.000,00 em créditos sobre faturamento de R$ 1.500.000,00).

 * Crédito Frota BNDES: Tratores com tecnologia Proconve7+ geram R$ 84.000,00 por ano de crédito especial somado à isenção.

 * Gestão do RBT12: Monitore a alíquota efetiva da Receita em tempo real. A meta para autopeças deve ser inferior a 18% e para o Agro inferior a 5%.

💸 Prova Real: O Custo de Ignorar os 1% (Fev/2026)

Cenário 1: Loja de Autopeças (Faturamento de R$ 500.000,00 por mês):

 * Sem Gestão: Venda de R$ 500.000,00 → Retenção de R$ 5.000,00. Se comprou sem nota ou de fornecedor irregular, o crédito é zero. Perda líquida de R$ 36.000,00 por ano.

 * Com Gestão Consultiva: Retenção de R$ 5.000,00 (-) crédito sobre compras de R$ 3.000,00 = Custo real de apenas R$ 2.000,00.

Cenário 2: Revenda de Máquinas (Venda de 1 Colheitadeira de R$ 2.500.000,00):

 * Sem Estratégia: O banco retém R$ 25.000,00 no ato do pagamento. Sem o crédito da nota de fábrica (entrada), este valor sai direto do seu lucro.

 * Com Estratégia: Crédito de 1% sobre a entrada de R$ 1.800.000,00 = R$ 18.000,00 de retorno imediato (Economia de R$ 180.000,00 em um lote de 10 máquinas).

🧩 Peças Originais vs. Similares: O Jogo dos Créditos

Em 2026, a origem da peça define a sua margem de lucro real:

 * Peças Originais (OEM): Compradas de montadoras (geralmente Lucro Real ou Presumido) geram crédito pleno de IBS/CBS. O imposto deixa de ser custo, tornando a peça original muito mais competitiva.

 * Peças Similares (Mercado de Reposição): Cuidado ao comprar de fornecedores do Simples Nacional, pois eles transferem um crédito muito menor. A peça "barata" sai cara no final porque não abate o imposto que o banco retém de você na venda.

 * Prova de Duplo Uso Agro (Cosit 139/25): Mantenha a documentação técnica para comprovar o benefício em itens como filtros (John Deere/Case), pneus radiais e hidrômetros com selo Inmetro Agro.

📊 Regimes Tributários e Migração (Fev/2026)

| Regime | Faturamento Máx. | Margem Ideal | Vantagem Reforma MT |

|---|---|---|---|

| Simples Nacional | R$ 4,8 milhões | < 12% líquida | Ideal para B2C (Business to Consumer) - Venda direta ao consumidor final/CPF. |

| Lucro Presumido | R$ 78 milhões | 12-30% típica | Ideal para B2B (Business to Business) - Venda para outras empresas/CNPJ e Frotistas. |

| Lucro Real | Sem limite | > 20% ou prejuízo | Dedução total de depreciação de tratores; foco em grandes grupos agroindustriais. |

Passo a Passo para Migração:

 * Simulação Real: Se a margem é de 25%, o Lucro Presumido (Imposto de R$ 93 mil - R$ 200 mil em créditos) vence o Simples (R$ 110 mil).

 * Parametrização de Sistemas: Configure EFD-ICMS/IPI mensal, DCTFWeb, DeRE, Split Payment de 1% e a nova cClassTrib para importações.

 * Apuração de Tributos: IRPJ (base de 8% para revenda) e CSLL aplicados corretamente sobre o trimestre.

🚜 Impactos Setoriais: Tratando os Dois Perfis de Clientes

 * Venda para NÃO CONTRIBUINTE (B2C - Pequenos Produtores até R$ 3,6 milhões): O foco total é a ISENÇÃO. A venda de máquinas agrícolas para este perfil é alíquota zero. É o melhor argumento de venda para quem busca preço baixo na nota fiscal.

 * Venda para CONTRIBUINTE (B2B - Empresas e Médios/Grandes Produtores): O foco é o CRÉDITO 100% imediato. O cliente paga o imposto na compra, mas ele recupera este valor integralmente para abater do que deve na venda da sua safra. Imposto aqui não é gasto, é fluxo de caixa.

📦 Tabela de Importação e Frota 2026

| Item | Imposto Importação (II) | IBS/CBS (Teste 1%) | Benefício Frota BNDES | Total MT Agro |

|---|---|---|---|---|

| Sem similar nacional | 0% (Gecex 368/22) | 1% | - | ~1% + créditos plenos |

| Tratores Agrícolas | 8% (ACE 14) | 0% (Isento) | R$ 84.000,00/ano | Zero Imposto Rural |

| Pneus Agrícolas | 18% | 0% (Com Prova) | Proconve7+ | Totalmente Isento |

| Mercosul | 0% a 2% | 1% | - | Competitivo com a União Europeia |

🎯 CHECKLIST EXECUTIVO (Para o Empresário imprimir)

👉 PARA LOJAS DE AUTOPEÇAS

 * [ ] O seu crédito nas compras é maior que a retenção nas vendas? (Exemplo: R$ 3 mil vs R$ 5 mil).

 * [ ] Os seus fornecedores principais são de Lucro Real ou Presumido para garantir o crédito pleno?

 * [ ] O sistema de cClassTrib para peças importadas está configurado?

👉 PARA REVENDAS DE MÁQUINAS

 * [ ] A Isenção (Alíquota Zero) está configurada para o perfil de produtor até R$ 3,6 milhões?

 * [ ] Você está utilizando a Cosit 139/25 para garantir benefícios em peças similares de tratores?

 * [ ] Ativou o benefício de R$ 84 mil de economia por trator via Frota BNDES?

 * [ ] Adesão ao CNPJ para recebimento de créditos: FEITA ATÉ 28/02/2026? ✓

⚠️ Obrigações Fatais e Prazos

 * Mensal: Entrega de DeRE, Nota Fiscal Nacional e acompanhamento do Split Payment de 1%.

 * Prazo Crítico: Adesão do CNPJ para créditos plenos termina em 28/02/2026.

 * Fiscalização: Cruzamento de dados em tempo real pela Receita Federal via RBT12.

💡 Dica Mestra Ivanete MT: "Em 2026, o imposto é CRÉDITO para o mercado B2B (entre empresas) ou ISENÇÃO para o mercado B2C (produtor final). Lojas perdem R$ 36.000,00 por ano sem gestão; revendas perdem R$ 840.000,00 em 10 máquinas sem estratégia.

 A sua contabilidade gera guias ou gera resultados?"

Ivanete Vieira Serpa | Contadora Consultiva

Blog: ivanetevieiraserpa.blogspot.com | WhatsApp: (66) 99636-1468

A dor de quem sofre cobrança sem acesso à Certidão de Dívida Ativa (CDA): Onde há matéria de erro

A dor de quem sofre cobrança sem acesso à Certidão de Dívida Ativa (CDA): Onde há matéria de erro  

🧨 Tema 1350 do STJ: quando a execução fiscal já nasce inválida 

📌 O que decidiu o STJ  

O Superior Tribunal de Justiça fixou um limite claro à atuação do Fisco:  

❌ Não é permitido substituir ou emendar a CDA para corrigir ou complementar o fundamento legal do crédito.  

📉 Se a CDA nasce incompleta ou defeituosa, o vício não pode ser corrigido no processo. 

Isso muda tudo: sem CDA válida, não existe execução válida. 

⚖️ Impacto prático  

Tribunais já estão extinguindo cobranças com base em CDAs irregulares.  

Antes de parcelar, garantir o juízo ou discutir o mérito, o primeiro passo é sempre o mesmo: analisar tecnicamente a CDA. 

🔍 Como identificar uma CDA inválida?  

Veja os principais vícios que tornam a execução fiscal juridicamente insustentável: 

| Requisito | Vício comum | Consequência |

|-----------|-------------|--------------|

| Fundamentação legal | Norma revogada ou ausente | Sem base jurídica |

| Sujeito passivo | Nome errado ou ausente | Execução contra parte errada |

| Origem do crédito | Sem lançamento ou auto | Incerteza sobre a dívida |

| Valor líquido | Sem memória de cálculo | Crédito ilíquido |

| Formalidade | Sem assinatura/autenticação | Documento inválido | 

🚀  

O Tema 1350 reforça: sem título executivo válido, não há execução fiscal.  

Antes de discutir qualquer coisa, audite a CDA. O processo pode já estar comprometido desde o início. 

📣 A lei existe. Vamos desamarrar as mãos.  

🔍 Auditar a CDA é o primeiro passo.  

📢 Cobrança sem acesso à certidão é um direito negado.

💬 E você? Já recebeu uma cobrança e  sem acesso à certidão ou CND?  

Se sentiu lesado por isso?  

👉 Deixe seu relato nos comentários — sua experiência pode ajudar outros a entender seus direitos!  

Ivanete Vieira Serpa  

Contadora Consultiva | Perícia Contábil Bancária e Tributária  

Ivanetevieiraserpa.blogspot.com

Dívida prescrita em 5 anos: o que diz a lei e o STJ (e como isso afeta seu negócio

Dívida prescrita em 5 anos: o que diz a lei e o STJ (e como isso afeta seu negócio)

Ivanete Vieira Serpa  

Contadora Consultiva | Perita contábil e bancária

Você já recebeu ligação ou WhatsApp cobrando uma dívida de 5 anos atrás? Saiba que a lei está do seu lado! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou: após a prescrição, credores não podem mais cobrar — nem na Justiça, nem por mensagem. Isso traz segurança para consumidores e empresários, especialmente no agro e na indústria, onde financiamentos antigos viram “fantasmas”.  

O que diz a lei

O Código Civil é claro:  

- Art. 206, § 5º, I: dívidas líquidas (com valor certo) em instrumento público ou particular prescrevem em 5 anos.  

- Passado esse prazo, o credor perde o direito de exigir pagamento judicialmente.  

Ou seja: o tempo apaga a cobrança forçada.

O que decidiu o STJ

O STJ pacificou o tema, protegendo o devedor de abusos:  

- Cobrança judicial: proibida após prescrição.  

- Cobrança extrajudicial: vedada — sem ligações insistentes, SMS, e-mails ou cartas de pressão.  

- Cadastros negativos (SPC/Serasa): inclusão indevida gera indenização; dívida prescrita não pode negativar.  

- Plataformas de negociação (Serasa Limpa Nome): o nome pode aparecer para acordo voluntário, sem bloquear crédito.  

Essas regras valem para todos, inclusive bancos e financeiras do setor agroindustrial.

Decisões chave do STJ

- REsp 2.088.100/SP (2023, Min. Nancy Andrighi): vetou cobranças extrajudiciais de dívidas prescritas — marco contra assédio.  

- Terceira Turma (2024): prescrição barra cobrança, mas permite listagem em plataformas de renegociação sem restrição.  

- Quarta Turma (2023, Min. Marco Buzzi): extingue judicial e extrajudicial; reafirmado em 2025 pela Segunda Seção.  

Tema 1350 do STJ: quando a execução fiscal já nasce inválida

📌 O que decidiu o STJ

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1350, fixou um limite claro à atuação da Fazenda Pública:  

- Não é possível substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para complementar ou alterar o fundamento legal do crédito tributário.  

- Se o título nasce incompleto ou defeituoso, o vício não pode ser corrigido no curso do processo.  

Isso muda o cenário de milhares de execuções fiscais em andamento. Não se discute se o tributo é devido, mas sim que sem CDA válida não existe execução válida.

---

⚖️ Impacto prático

Tribunais já vêm aplicando esse entendimento para extinguir cobranças quando o título não atende aos requisitos mínimos.  

Na prática, antes de parcelar, garantir o juízo ou discutir o mérito do débito, o ponto inicial deve ser sempre o mesmo: analisar tecnicamente a CDA.  

Em muitos casos, o processo já nasce juridicamente insustentável.

🔎 Como identificar uma CDA inválida

Uma CDA deve cumprir os requisitos previstos no art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980 e no art. 202 do CTN. Se não atender, a execução pode ser extinta. Veja os principais vícios:

| Requisito da CDA | Exemplo de vício | Consequência |

|------------------|------------------|--------------|

| Fundamentação legal | Norma revogada ou não indicada | Título sem base jurídica |

| Identificação do sujeito passivo | Nome incorreto ou ausência | Execução contra parte errada |

| Origem do crédito | Não indica lançamento ou auto de infração | Incerteza sobre a dívida |

| Valor líquido e certo | Falta memória de cálculo ou valores genéricos | Crédito ilíquido |

| Formalidade | Ausência de assinatura/autenticação | Documento inválido 

🚀 

O Tema 1350 reforça que a execução fiscal só existe se houver título executivo válido.  

Portanto, o primeiro passo de qualquer defesa deve ser auditar a CDA. Muitas vezes, antes mesmo de discutir prescrição, decadência ou mérito tributário, o processo já está comprometido por vício formal.

👉 

Esses julgados unificam o entendimento e fortalecem o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Resumo prático em tabela

| Situação | Pode? | Fundamentação |

|----------|-------|---------------|

| Cobrança judicial após 5 anos | ❌ Não | Art. 206, §5º, I, CC + STJ |

| Cobrança extrajudicial (ligações, WhatsApp, cartas) | ❌ Não | REsp 2.088.100/SP |

| Inclusão em SPC/Serasa tradicional | ❌ Não | STJ – proíbe negativação |

| Nome em plataformas como Serasa Limpa Nome | ✅ Sim (voluntário) | STJ, Terceira Turma 2024 |

💡 Dica prática: verifique seu score no Serasa e exija remoção se negativado por dívida velha.

Equilíbrio nas relações

A dívida prescrita existe, mas não se cobra. 

O STJ equilibra direitos: protege o devedor de assédio e permite negociações amigáveis. Para empresários , isso evita juros abusivos em financiamentos antigos.  

​⚖️ Dívidas Bancárias e a Prescrição: O Limite da Exigibilidade segundo o STJ

​No cenário da gestão de passivos, entender o prazo de prescrição da pretensão de cobrança é fundamental para a saúde financeira de qualquer negócio, especialmente nos setores industrial e agropecuário.

​Conforme o Art. 206, § 5º, I do Código Civil, dívidas líquidas constantes em instrumentos públicos ou particulares prescrevem em 5 anos. No entanto, o ponto crucial reside na recente pacificação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que impôs limites rigorosos aos credores.

​O que muda na prática bancária?

​Uma vez transcorrido o prazo quinquenal, ocorre a perda do direito de exigibilidade. Segundo o entendimento do STJ (como no REsp 2.088.100/SP):

​Esfera Judicial: Fica vedado o ajuizamento de ações executivas ou de cobrança.

​Esfera Administrativa: É proibida qualquer medida coercitiva extrajudicial. Isso inclui notificações via WhatsApp, e-mails, cartas ou ligações insistentes. A dívida torna-se uma "obrigação natural", onde o pagamento é opcional e não pode ser coagido.

​Restrições de Crédito: Débitos prescritos não podem figurar em cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa). A manutenção dessas restrições gera o direito à exclusão imediata e, em muitos casos, reparação por danos morais.

​Impacto no Setor Produtivo

​Para o empresário e o produtor rural, o saneamento do passivo através da identificação de dívidas inexigíveis é uma estratégia de compliance financeiro. Muitas vezes, contratos antigos continuam gerando encargos e tentativas de recuperação de crédito que não possuem mais lastro legal para serem exigidas.

​A análise técnica pericial é a ferramenta correta para identificar o termo inicial da prescrição e interromper cobranças indevidas que oneram o fluxo de caixa.

​Dica Técnica: Verifique periodicamente o seu registrato e score. Caso identifique apontamentos de dívidas com mais de 5 anos, você tem o direito de exigir a regularização.

👉 Consulte um contador ou perito para analisar seu caso — prazos correm da data do vencimento!  

Ivanete Vieira Serpa  

Contadora Consultiva | Perita contábil e bancária  

📞 Contato: (66) 99636-1468  

DED: O Documento GRATUITO que DESMASCARA Juros Abusivos em TODO Empréstimo!

🚨 DED: O Documento GRATUITO que DESMASCARA Juros Abusivos em TODO Empréstimo!

👀 O que os BANCOS não querem que você saiba sobre o DED

O Demonstrativo de Evolução da Dívida (DED) é OBRIGATÓRIO e GRATUITO em qualquer operação:  

- Empréstimos pessoais  

- Consignados rurais  

- Financiamentos de veículos/tratores  

- Imóveis  

- Cartões de crédito  

- Dívidas agro  

👉 Pegadinha: Você pode estar pagando 50-90% A MAIS do que deve! O DED revela: valor inicial, todos os juros, encargos ocultos, amortizações e saldo real.  

⚖️ LEI OBRIGA – Banco que NEGAR é MULTADO!

🔥 Resolução CMN 5.004/2022 (atualizada em 2024): DED em até 1 dia útil (ou imediato presencial)  

🔥 CDC art. 6º, III: Direito à informação clara  

🔥 CPC art. 473: Prova técnica para laudo pericial  

👉 Pegadinha: Banco negou? Reclame no Banco Central (145) e no Procon. Além de multa, você pode ganhar indenização por danos morais (R$ 5-20 mil)!  

🚨 Quando o banco recusa entregar o DED

- Multa administrativa pelo Banco Central e Procon.  

- Inversão do ônus da prova em juízo (CDC art. 6º, VIII): o banco terá que provar que não houve abusos.  

- Indenização por danos morais (valores entre R$ 5 mil e R$ 20 mil, conforme decisões judiciais).  

- Má-fé reconhecida em perícia (CPC art. 473): o perito usa a recusa como evidência contra o banco.  

👉 Pegadinha: Negar o DED é assumir que há algo a esconder. E na justiça, isso pesa contra o banco.  

💰 Por que TODO consumidor deve pedir o DED HOJE

- ✅ Transparência: Acaba com juros compostos ilegais  

- ✅ Controle: Mostra para onde seu dinheiro foi  

- ✅ Justiça: Laudo pericial reduz dívida em até 70%  

- ✅ Segurança fiscal: Evita prejuízo na Reforma Tributária (IBS/CBS)  

👉 Pegadinha: Quem não pede DED, paga juros de quem pediu!  

🔍 PERITO CONTÁBIL E BANCÁRIO: Seu Aliado de OURO

Envie o DED para análise técnica:  

❌ Mapeia juros abusivos acima do CET  

❌ Descobre encargos duplicados  

❌ Prova parcelas não creditadas  

✅ Emite laudo imparcial (CPC art. 473)  

✅ Sugere renegociação justa  

💬 Perito fala: “O DED é arma secreta! Sem ele, consumidor fica cego. Com ele, reduzimos dívidas em 60-80%.”  

🚀 PASSO A PASSO – 5 MINUTOS

1️⃣ Peça o DED (app/site/presencial) ➜ Guarde protocolo  

2️⃣ Envie ao perito contábil ➜ análise em até 48h  

3️⃣ Use o laudo ➜ negocie ou processe  

4️⃣ Banco negou? ➜ acione Banco Central + Procon  

👉 Pegadinha: Protocolo = sua prova na justiça! Print salva vidas financeiras.  

🎯 

O DED não é favor do banco, é obrigação legal. Se houver recusa, o consumidor ganha ainda mais força: multas, indenizações e inversão da prova. Solicitar e encaminhar ao perito é a forma mais segura de proteger seu bolso e seus direitos.  

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"Todo empréstimo tem um segredo: o DED. Solicite ao banco e encaminhe ao perito. Esse documento gratuito pode revelar juros abusivos e salvar seu bolso!"  

🙌 Na dúvida, conte com a expertise de um perito contábil e bancário.

Ivanete Vieira Serpa – Contadora Consultiva  

📞 Contato: (66) 99636-1468  

📝 Blog: ivanetevieiraserpa.blogspot.com (ivanetevieiraserpa.blogspot.com in Bing)  

Receita Federal disponibilizou o guia Perguntas e Respostas – Prazos Processuais da Lei Complementar nº 227/2026

A Receita Federal disponibilizou o guia Perguntas e Respostas – Prazos Processuais da Lei Complementar nº 227/2026.  

Esse material explica de forma prática as mudanças trazidas pela nova lei, que alterou o Decreto nº 70.235/1972 e passou a contar os prazos processuais em dias úteis, alinhando-se ao CPC/2015.  

Principais pontos:

- Impugnações e recursos voluntários: prazo de 20 dias úteis (antes eram 30 dias corridos).  

- Suspensão de prazos: períodos sem sessões de julgamento no CARF suspendem a contagem.  

- Segurança jurídica: o guia esclarece dúvidas e uniformiza a interpretação da lei.  

Perguntas e Respostas – Prazos Processuais da LC nº 227/2026

A Receita Federal disponibilizou o guia “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais da Lei Complementar nº 227/2026”, que esclarece as mudanças trazidas pela nova legislação no Decreto nº 70.235/1972. A nova lei trouxe alterações importantes na contagem de prazos no processo administrativo fiscal federal, buscando maior segurança jurídica e alinhamento às práticas de outros tribunais.

Principais pontos

1. Suspensão de Prazos (Férias dos Advogados)  

Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, todos os prazos processuais ficam suspensos, como impugnações, recursos e manifestações de inconformidade. A contagem volta a correr no primeiro dia útil após 20 de janeiro.  

No ano de 2026, como a lei entrou em vigor em 14 de janeiro, a suspensão só se aplicou de 14 a 20 de janeiro.  

Importante: a suspensão não se aplica a prazos de ciência presumida (intimação eletrônica) nem a prazos para pagamento de multas sem defesa, como a multa de ofício de 30 dias corridos.

2. Novos Prazos em Dias Úteis  

- Impugnação e recurso voluntário: prazo de 20 dias úteis (antes eram 30 dias corridos).  

- Atos gerais: quando não houver prazo específico definido no Decreto nº 70.235/72, aplica-se o prazo padrão de 10 dias úteis.

3. Aplicações Específicas  

- Simples Nacional: os novos prazos de 20 dias úteis também se aplicam aos processos de exclusão ou indeferimento no âmbito federal.  

- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): a suspensão de prazos alcança o prazo para pagamento ou parcelamento com redução da multa de ofício.  

- Manifestação de inconformidade: mantém-se o prazo de 30 dias corridos, pois é regido por lei específica (Lei nº 9.430/96).

4. Transição e Segurança Jurídica  

Para intimações ocorridas antes de 14 de janeiro de 2026, a contagem ainda seguia em dias corridos, mas os prazos foram suspensos entre 14 e 20 de janeiro.  

Caso algum recurso tenha sido considerado intempestivo nesse período de transição, a Receita Federal deve realizar nova contagem e cancelar termos de revelia, se aplicável.

Por Ivanete Vieira Serpa Contadora Consultiva Ivanetevieiraserpa.blogspot.com 

📌 Para acessar o manual completo, clique no link abaixo:  

👉guia Perguntas e Respostas – Prazos Processuais da Lei Complementar n 227 2026.

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