Checklist completo e organizado com os principais pontos da nova legislação. Aqui estão os tópicos fundamentais que você precisa conhecer:, com uma linguagem mais envolvente e explicativa, ideal para quem quer entender a Lei Complementar 214/2025 sem se perder nos detalhes técnicos:

📘 Reforma Tributária na Prática: Entenda a LC 214/2025 com Este Guia Essencial

A tão aguardada Reforma Tributária finalmente ganhou forma com a publicação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Mas com tantos artigos, termos técnicos e mudanças profundas, é fácil se sentir perdido.

Pensando nisso, preparei um checklist completo e organizado com os principais pontos da nova legislação. Ideal para estudantes, profissionais da área fiscal e jurídica, ou qualquer pessoa que queira entender como essa reforma impacta o dia a dia.

✅ Guia Essencial da LC 214/2025: IBS e CBS

Aqui estão os tópicos fundamentais que você precisa conhecer:

🔹 Hipóteses de Incidência (Art. 4º a 7º)

Define em quais situações o IBS e a CBS serão aplicados. Essencial para entender o alcance dos tributos.

🔹 Imunidades (Art. 8º a 9º)

Quais operações estão protegidas da tributação? Este trecho trata das exceções constitucionais.

🔹 Fato Gerador (Art. 11)

O momento exato em que nasce a obrigação tributária.

🔹 Base de Cálculo (Art. 12 a 13)

Como calcular o valor sobre o qual o imposto será aplicado.

🔹 Alíquotas (Art. 14 a 15)

Percentuais que incidem sobre a base de cálculo. Aqui começa a matemática tributária.

🔹 Alíquotas de Referência (Art. 16)

Servem como parâmetro para ajustes e comparações entre entes federativos.

🔹 Alíquotas-Padrão (Art. 21 a 25)

Estabelecem uniformidade e previsibilidade na cobrança.

🔹 Regime de Apuração (Art. 26 a 27)

Como o contribuinte deve calcular e declarar os tributos.

🔹 Forma de Extinção do Débito (Art. 28)

Quais são os meios legais para quitar a obrigação tributária.

🔹 Pagamento Indevido ou a Maior (Art. 29)

Procedimentos para restituição ou compensação de valores pagos incorretamente.

🔹 Sistema Externo de Cobrança (Art. 30)

Mecanismos de fiscalização e cobrança fora do ambiente do contribuinte.

🔹 Apuração (Art. 31 a 35)

Detalhamento do processo de cálculo e declaração dos tributos.

🔹 Benefícios Fiscais (Art. 36 a 40)

Incentivos e regimes especiais previstos na nova legislação.

🔹 NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços (Art. 41 a 45)

Padronização para classificação de serviços, essencial para correta tributação.

🔹 Hipóteses de Não Incidência (Art. 46 a 56)

Situações em que não há obrigação de recolher IBS ou CBS.

🔹 Bens e Serviços de Consumo Pessoal (Art. 57)

Regras específicas para itens voltados ao consumo individual.

---

💡 Dica final: Salve este checklist, compartilhe com colegas e use como mapa de estudos ou consulta rápida. 

A LC 214/2025 é um marco na simplificação tributária brasileira — entender seus pilares é essencial para navegar com segurança nesse novo cenário.

Por Ivanete Vieira Serpa 

Contadora Consultiva Ivanetevieiraserpa.blogspot.com