Você pode estar preso numa teia de encargos indevidos, cláusulas abusivas e cálculos que não batem. Mas há uma saída: a perícia contábil bancária.Quer entender e ter segurança nas suas operações bancáris e rurais?

🕸️ Está enrolado em dívidas rurais?

Cédulas rurais, CPRs, contratos bancários e processos judiciais sem clareza?  

Você pode estar preso numa teia de encargos indevidos, cláusulas abusivas e cálculos que não batem. Mas há uma saída: a perícia contábil bancária.

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⚖️ CPC nos Contratos Financeiros Rurais e Jurisprudência do STJ

Por Ivanete Vieira Serpa – Contadora Consultiva e Perita Contábil

A atuação pericial em contratos de crédito rural é cada vez mais relevante diante do aumento de litígios envolvendo cédulas rurais, CPRs e financiamentos bancários. A seguir, destaco os principais artigos do Código de Processo Civil (CPC) que embasam a atuação do perito contábil e decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que consolidam esse entendimento.

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📘 CPC – Artigos Fundamentais

| Artigo | Tema | Aplicação na Perícia Bancária |

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| Art. 369 | Meios de prova | Garante o uso da perícia contábil como prova técnica |

| Art. 464 a 480 | Prova pericial | Regula nomeação, quesitos, diligências e laudo |

| Art. 525, §1º, III e IV | Impugnação à execução | Permite alegar excesso de execução com base em cálculos periciais |

| Art. 917, §1º | Embargos à execução | Autoriza impugnação de cláusulas abusivas em contratos bancários |

| Art. 10 e 489, §1º | Fundamentação das decisões | Exige que o juiz analise o laudo pericial e fundamente sua decisão |

🧾 Jurisprudência do STJ – REsp Relevantes

A jurisprudência do STJ tem reforçado a importância da perícia contábil em contratos financeiros rurais. Veja alguns REsp (Recursos Especiais) emblemáticos:

📌 REsp 1.061.530/RS – Tema 52 (Repetitivo)  

Tese: É possível a revisão judicial de contratos bancários, inclusive os regidos por cédulas de crédito rural, para apurar a legalidade dos encargos.  

Importância: Reconhece o direito à revisão contratual mesmo em títulos executivos extrajudiciais.

📌 REsp 1.360.969/RS  

Tese: A capitalização de juros em contratos de crédito rural só é permitida quando expressamente pactuada e dentro dos limites legais.  

Importância: Reforça a necessidade de análise técnica para verificar a legalidade da cobrança de juros compostos.

📌 REsp 1.639.320/SC  

Tese: A ausência de planilha detalhada de débito pode inviabilizar a execução de cédula rural.  

Importância: Valoriza o papel da perícia contábil na reconstrução do saldo devedor.

A perícia contábil bancária é peça-chave na defesa dos direitos do produtor rural. Com base no CPC e respaldada por jurisprudência consolidada do STJ, ela permite:

- Identificar excesso de execução  

- Apontar cláusulas abusivas  

- Corrigir cálculos equivocados  

- Garantir decisões judiciais fundamentadas

Como Perita Contábil especializada, sigo comprometida em ajudar a dar clareza aos números e buscar o que é justo — justiça e verdade.

✅ Quer entender e ter segurança nas suas operações?

Se seus processos estão enrolados, se você precisa de uma revisional ou quer saber se está pagando o que é devido, entre em contato:

Ivanete Vieira Serpa  

Contadora Consultiva | Perita Contábil Bancária e Financeira  

📍 Sorriso  e região – MT  

Atendendo em todo o Brasil 

📧 ivanetevieiraserpa.blogspot.com