Renúncias Fiscais em Xeque: O Que o PLP 128/2025 Muda para Empresas e Setores Estratégicos

💰 Renúncias Fiscais em Xeque: O Que o PLP 128/2025 Muda para Empresas e Setores Estratégicos

O Congresso Nacional aprovou, em tempo recorde, o Projeto de Lei Complementar 128/2025, que altera profundamente o cenário dos incentivos fiscais no Brasil. A proposta, que modifica a Lei Complementar nº 200/2023 (Arcabouço Fiscal), impõe uma redução linear mínima de 10% nas renúncias de receitas da União até 2026. A medida, que já aguarda sanção presidencial, promete reforçar o caixa federal em cerca de R$ 20 bilhões no próximo ano, mas também acende o alerta em diversos setores da economia.

📜 PLP 128/2025

O PLP 128/2025 determina uma redução mínima de 10% nas renúncias fiscais da União, com o objetivo de aumentar a arrecadação e garantir o cumprimento das metas fiscais.

📆 Cronograma de Redução:

- 2025: Redução mínima de 5%

- 2026: Redução adicional de 5%

A proposta permite que o governo aplique percentuais diferentes por setor, desde que o total atinja a meta mínima. A medida atinge tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação e a contribuição previdenciária patronal.

🏭 Setores Impactados

A redução dos benefícios fiscais afetará diversos setores, com cortes proporcionais e calibrados:

- Lucro Presumido: Empresas com receita bruta anual acima de R$ 5 milhões terão aumento na carga tributária. Estima-se arrecadação extra de R$ 8 bilhões em 2026.

- Indústria Química: Redução dos incentivos do Reiq.

- Agronegócio: Corte de alíquotas zero de PIS/Cofins sobre fertilizantes e agrotóxicos.

- Exportações: Redução de créditos presumidos sobre insumos e embalagens.

- Logística e Transporte: Corte de benefícios sobre transporte rodoviário e leasing de aeronaves.

- Farmacêutica e alimentos: Redução de créditos presumidos.

- Bets e Fintechs: Aumento de alíquotas de CSLL e IR sobre JCP.

🚫 Exceções à Redução

Alguns benefícios estão preservados e não sofrerão cortes:

- Imunidades Constitucionais: Igrejas, partidos políticos, sindicatos, livros e papel para impressão.

- Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio

- Cesta Básica Nacional

- Simples Nacional

- Entidades Filantrópicas

- Habitação e Educação: Programas como Minha Casa Minha Vida e Prouni.

- Tecnologia e Semicondutores

- Desoneração da Folha (CPRB)

- Cultura e Mídia: Lei Aldir Blanc e propaganda eleitoral gratuita.

- Benefícios com condições já cumpridas até 31/12/2025

⚖️ Riscos Jurídicos e Considerações

- A medida exige regulamentação cuidadosa para respeitar os princípios da segurança jurídica e da anterioridade tributária.

- Críticos alertam para o impacto no setor de serviços, o maior empregador do país, e o risco de desequilíbrio competitivo.

- O governo defende que muitos incentivos perderam sua função extrafiscal e precisam ser revistos para garantir justiça fiscal e eficiência arrecadatória.

✅ Checklist: Como se Preparar para o Corte nas Renúncias Fiscais Federais em 2026

1. Faça um diagnóstico tributário completo  

- Levante todos os benefícios fiscais utilizados pela empresa.  

- Identifique quais estão sujeitos à redução e quais estão protegidos.

2. Reavalie o regime tributário  

- Simule o impacto da nova carga tributária, especialmente no Lucro Presumido.  

- Compare com o Lucro Real ou outras alternativas.

3. Revise contratos e projeções financeiras  

- Recalcule custos e margens.  

- Negocie cláusulas de reajuste com fornecedores e clientes.

4. Reforce o compliance fiscal  

- Mantenha obrigações acessórias em dia.  

- Prepare-se para fiscalizações mais rigorosas.

5. Avalie impactos em cadeias produtivas  

- Analise se fornecedores ou clientes estratégicos serão afetados.  

- Antecipe ajustes logísticos e de precificação.

6. Monitore regulamentações complementares  

- Acompanhe decretos e instruções normativas.  

- Participe de fóruns e entidades de classe.

7. Considere alternativas de financiamento  

- Avalie opções de crédito no mercado.  

- Reestruture dívidas se necessário.

8. Invista em planejamento tributário estratégico  

- Busque assessoria especializada.  

- Explore oportunidades legais de reorganização societária.

🧭  O que esperar e como agir

O PLP 128/2025 inaugura uma nova fase da política fiscal brasileira. Empresas que dependem de incentivos devem agir com rapidez e estratégia para se adaptar ao novo cenário. A redução das renúncias fiscais não é apenas uma medida arrecadatória — ela redefine o papel do Estado na economia e exige um novo olhar sobre a gestão tributária.

📌 Se você atua em áreas como serviços, agronegócio, indústria ou tecnologia, este é o momento de se antecipar, revisar estratégias e fortalecer a governança fiscal.

Por Ivanete Vieira Serpa Contadora Consultiva Ivanetevieiraserpa.blogspot.com