Ata de Reunião de Sócios para Deliberação sobre Distribuição de Lucros, alinhamento com a Lei nº 15.270/2025

ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ACUMULADOS – ISENÇÃO IRRF (Lei nº 15.270/2025)

1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA  

- Razão Social: [Nome da empresa]  

- CNPJ: [número]  

- NIRE: [número]  

- Sede: [endereço completo]

2. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO  

- Data: 05 de dezembro de 2025  

- Hora: 10h46  

- Local: Sede da empresa

3. PRESENÇA DOS SÓCIOS  

Compareceram à reunião os sócios que representam a totalidade (ou a maioria legal) do capital social, conforme previsto no contrato social.

4. COMPOSIÇÃO DA MESA  

- Presidente: [nome]  

- Secretário: [nome]

5. ORDEM DO DIA  

1. Deliberação sobre a distribuição de lucros apurados até 31 de dezembro de 2025, incluindo lucros acumulados de exercícios anteriores.  

2. Definição da forma, valores e prazos para pagamento aos sócios.

6. DELIBERAÇÕES  

O Presidente da Mesa esclareceu que, diante da sanção da Lei nº 15.270/2025, que institui a tributação de lucros e dividendos a partir de 1º de janeiro de 2026, os sócios optaram por deliberar formalmente a distribuição dos lucros acumulados até 31/12/2025, com o objetivo de garantir a isenção prevista na legislação.

Após análise das demonstrações contábeis e do balancete de apuração, os sócios deliberaram, por unanimidade (ou maioria de _%), o seguinte:

6.1. Distribuição de Lucros  

Fica aprovada a distribuição do montante de R$ [valor], referente aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2025, conforme balancete e registros contábeis disponíveis.

6.2. Participação dos Sócios  

A distribuição será realizada conforme acordo entre os sócios, independentemente da proporção de participação societária, com anuência expressa de todos os presentes.

6.3. Forma e Prazo de Pagamento  

O pagamento será efetuado até dezembro de 2028, mediante crédito em conta bancária de titularidade de cada sócio, conforme disponibilidade financeira da empresa.

6.4. Formalização para Fins Tributários  

Esta ata formaliza a deliberação da distribuição dos lucros acumulados até 31 de dezembro de 2025, atendendo ao disposto no §2º do art. 8º da Lei nº 15.270/2025 e à Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025, para fins de isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

7. ENCERRAMENTO  

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, sendo esta ata lavrada, lida e aprovada, assinada por todos os presentes.

Sorriso/MT, 20de dezembro de 2025.

  

Presidente da Mesa

Secretário da Mesa

Por  Ivanete Vieira Serpa Contadora Consultiva 

Ivanetevieiraserpa.blogspot.com