Vocês produtores que priorizam segurança jurídica, eficiência fiscal e impactos na cadeia de suprimentos, com ênfase nas especificidades de Mato Grosso. A Reforma Tributária, regulamentada pela LC 214/2025, inaugura uma nova lógica fiscal para o agronegócio brasileiro.

Planejamento Fiscal Estratégico: O Regime do Produtor Rural Não Contribuinte na Reforma Tributária

Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo, o agronegócio brasileiro passa a operar sob um novo paradigma fiscal. Nesse contexto, o enquadramento como Produtor Rural Não Contribuinte emerge como uma decisão estratégica com implicações diretas sobre a competitividade, a conformidade tributária e a eficiência operacional das propriedades rurais — especialmente em estados com regimes fiscais próprios, como Mato Grosso.

Enquadramento: Critério Técnico e Limite de Receita

O regime de Produtor Rural Não Contribuinte não representa informalidade, mas sim uma sistemática simplificada voltada a produtores com Receita Bruta Anual de até R$ 3,6 milhões (valor sujeito à atualização pelo IPCA). Ao se enquadrar nesse regime, o produtor:

- Fica dispensado do recolhimento direto do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços);

- Não se credita de tributos sobre insumos, energia elétrica ou bens de capital.

Esse modelo visa desonerar pequenos e médios produtores da complexidade fiscal, mas exige atenção redobrada à gestão de receitas, especialmente em estruturas com múltiplas unidades produtivas ou participações societárias.

Gatilho de Desenquadramento: Monitoramento Contínuo

A superação do limite de R$ 3,6 milhões em qualquer exercício fiscal implica a obrigatoriedade de migração para o regime de contribuinte a partir do segundo mês subsequente ao excesso. Isso exige:

- Implementação de controles mensais de faturamento;

- Planejamento tributário preventivo para evitar autuações e passivos fiscais;

- Avaliação de impactos na precificação e nos contratos de fornecimento.

Mecanismo de Neutralidade: Crédito Presumido na Cadeia

Para mitigar o risco de cumulatividade e preservar a competitividade dos produtos oriundos de produtores não contribuintes, a legislação instituiu o mecanismo do Crédito Presumido. Esse instrumento permite que o adquirente contribuinte (agroindústria ou cooperativa) aproprie crédito sobre a operação de compra, desde que:

- A nota fiscal eletrônica (NF-e) seja emitida com os campos e códigos específicos do regime;

- Haja rastreabilidade e consistência documental para validação do crédito na apuração do IBS/CBS.

Esse mecanismo é essencial para evitar distorções na cadeia de suprimentos, garantindo que o custo tributário não seja repassado de forma assimétrica ao elo seguinte.

Avaliação de Conveniência: Optar ou Não pelo Regime de Contribuinte?

A legislação permite a adesão voluntária ao regime de contribuinte, o que deve ser analisado com base em critérios técnicos e financeiros, como:

- 🏗️ Perfil de Investimento (CAPEX): Produtores com planos de aquisição de máquinas, veículos agrícolas ou obras de infraestrutura podem se beneficiar da recuperação dos tributos pagos, que podem atingir alíquotas de até 27%;

- 🌾 Composição de Custos (OPEX): Atividades com elevado consumo de insumos tributados (fertilizantes, defensivos, sementes) podem gerar créditos relevantes, tornando o regime de contribuinte mais vantajoso do ponto de vista financeiro.

A decisão deve ser precedida por simulações de fluxo de caixa, análise de margem operacional e projeções de crescimento.

Mato Grosso: Convivência de Sistemas e Particularidades Regionais

No contexto mato-grossense, a transição para o novo modelo tributário exige atenção especial à coexistência entre o novo sistema nacional e o RICMS/MT, vigente até 2032. Aspectos críticos incluem:

- 💰 Saldos Credores de ICMS: Devem ser mapeados e registrados para futura compensação ou ressarcimento, evitando perdas patrimoniais;

- 📑 Padronização Fiscal: A correta utilização dos novos CFOPs interestaduais, conforme o Decreto nº 1.281/2025, será determinante para a conformidade fiscal a partir de 2026;

- 🧾 Integração com a SEFAZ-MT: A adoção de boas práticas de escrituração e o uso das ferramentas disponibilizadas pela Secretaria da Fazenda (como calculadoras e manuais) são fundamentais para mitigar riscos de autuação.

 Simplificação com Responsabilidade

O regime de Produtor Rural Não Contribuinte oferece uma alternativa de simplificação fiscal, mas impõe exigências rigorosas de governança documental e controle de receitas. A ausência de conformidade na emissão de documentos fiscais pode comprometer a cadeia de crédito, gerar litígios comerciais e reduzir o valor percebido da produção.

🔍 Recomendação Técnica: Realize uma simulação comparativa do ciclo produtivo de 2026 sob os dois regimes — Simplificado (Não Contribuinte) versus Crédito Pleno (Contribuinte) — considerando os impactos na margem líquida, no fluxo de caixa e na cadeia de suprimentos.

Se você é produtor, consultor ou gestor rural em Mato Grosso, acompanhe nossas análises sobre os desdobramentos da Reforma Tributária no agro. A segurança jurídica e a eficiência fiscal começam com informação qualificada.

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Por Ivanete Vieira Serpa Contadora Consultiva Ivanetevieiraserpa.blogspot.com