✅ Checklist – Obrigações Acessórias CBS/IBS (a partir de 01/01/2026)Fonte: Receita Federal e Comitê Gestor do IBS (CGIBS

✅ Checklist – Obrigações Acessórias CBS/IBS (a partir de 01/01/2026)

Fonte: Receita Federal e Comitê Gestor do IBS (CGIBS)

📄 Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos

- [ ] Emitir documentos fiscais com destaque separado de IBS e CBS por operação

- [ ] Seguir regras e leiautes definidos nas Notas Técnicas de cada modelo

🧾 Modelos Obrigatórios com Destaque de IBS/CBS

Emitir com destaque de IBS e CBS:

- [ ] NF-e – Nota Fiscal Eletrônica  

- [ ] NFC-e – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica  

- [ ] CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico  

- [ ] CT-e OS – Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços  

- [ ] NFS-e – Nota Fiscal de Serviço Eletrônica  

- [ ] NFS-e Via – Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via  

- [ ] NFCom – Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica  

- [ ] NF3e – Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica  

- [ ] BP-e – Bilhete de Passagem Eletrônico  

- [ ] BP-e TM – Bilhete de Passagem Eletrônico Transporte Metropolitano  

> ⚠️ Em caso de falha do ente federativo, o contribuinte não será penalizado por não emitir o documento.

📥 Declarações Obrigatórias

- [ ] DeRE – Declaração dos Regimes Específicos (aguardar disponibilização e leiaute técnico)

- [ ] Declarações de plataformas digitais (aguardar norma conjunta CGIBS/RFB)

🧪 Ano de Testes – 2026

- [ ] Cumprir corretamente as obrigações acessórias para dispensa do recolhimento de IBS e CBS

- [ ] Contribuintes sem obrigação acessória definida também estão dispensados do recolhimento

🏗️ Modelos com Leiaute Concluído (sem vigência definida)

- [ ] NF-ABI – Nota Fiscal de Alienação de Bens Imóveis  

- [ ] NFAg – Nota Fiscal de Água e Saneamento  

- [ ] BP-e Aéreo – Bilhete de Passagem Aéreo  

🔧 Modelos em Elaboração

- [ ] NF-e Gás – Leiaute e vigência a definir

🌐 Plataformas Digitais

- [ ] Acompanhar publicação de norma conjunta CGIBS/RFB sobre:

  - Modelo de declaração

  - Leiautes

  - Data de vigência

💰 Compensação de Benefícios Fiscais (ICMS)

- [ ] Verificar benefícios fiscais onerosos vinculados ao ICMS

- [ ] Acessar o e-CAC e preencher formulário eletrônico no SISEN

- [ ] Enviar um pedido por benefício passível de compensação

Por Ivanete Vieira Serpa Contadora Consultiva Ivanetevieiraserpa.blogspot.com