Estudos tributários [Dia 1/30]ICMS MT 2025 | Decreto 1.370/2025 – Isenções e Créditos

Estudos tributários [Dia 1/30]

ICMS MT 2025 | Decreto 1.370/2025 – Isenções e Créditos 

A literalidade do RICMS/MT exige atenção às atualizações via decretos estaduais. O Decreto nº 1.370/2025 altera o RICMS (Dec. 2.212/2014), adequando convênios CONFAZ recentes para isenções e prorrogações até 2027.

📌 Resumo Legal

Art. 5º (§11):  

Prorroga isenções gerais (ex: água canalizada via Convênio ICMS 3/2025) até 31/07/2027, convalidando a fruição desde janeiro/2025.

Convênios-chave:  

- 80/95 – Importações em situações de calamidade (alterado pelo 55/2024)  

- 56/2024 – Medicamentos para doenças raras (DMD)  

- 195/2023 – Ativadores de borracha natural

Art. 87:  

Presunção de faturamento proporcional em operações não registradas.

Art. 949-A:  

Desconsideração de atos simulados na fiscalização tributária.

🧪 Exemplo Prático

Estabelecimento importa o medicamento Elevidys (Convênio 56/2024):  

➡️ Isenção total de ICMS na entrada  

➡️ Sem estorno de créditos de insumos (Art. 123)

Setor Agro:  

➡️ Redução da base de cálculo do etanol hidratado em MT (Art. 35)  

➡️ Aplicação da alíquota interna de 17% sobre valor reduzido  

➡️ Evita a cumulatividade na cadeia produtiva

Fontes: SEFAZ-MT (Portal Legislação); Legisweb (Decreto 1.370); Marley Lima  

🔗 Acesse mais: ivanetevieiraserpa.blogspot.com  

💬 Comente sua dúvida!  

ICMSMT #Tributos2025