**ICMS MT 2025 | Decreto 1.281/2025 – CFOP Interestadual Agro [Dia 4/30]**

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**ICMS MT 2025 | Decreto 1.281/2025 – CFOP Interestadual Agro [Dia 4/30]**

O Decreto nº 1.281/2025 atualizou o RICMS/MT (Dec. 2.212/2014), padronizando CFOPs para operações interestaduais do agronegócio, reduzindo autuações e melhorando rastreabilidade na NF-e. [1] Alinha com NCM, benefícios fiscais e Ajustes SINIEF recentes.

**O que mudou no Decreto 1.281/2025?**  

- Atualização de CFOPs para saídas interestaduais de grãos, fibras, proteína animal e insumos agropecuários.  

- Observações obrigatórias no campo "Informações Complementares" da NF-e.  

- Local de entrega ajustado (§27 art. 180 RICMS/MT) e assinaturas eletrônicas (SINIEF 4/23, 29/23). 

**Exemplos de CFOPs Atualizados**

| Produto            | Operação Interestadual      | CFOP Recomendado |

|--------------------|-----------------------------|------------------|

| Soja em grão       | Venda para indústria        | 6.101           |

| Milho              | Remessa para armazenagem    | 6.904           |

| Algodão em pluma   | Venda com isenção           | 6.102           |

| Gado para abate    | Venda com diferimento       | 6.949           |

*Obs.: CFOP considera benefício fiscal (isenção Anexo IV, diferimento) e destino da mercadoria.

**Observações Obrigatórias na NF-e**  

Citar Decreto 1.281/2025, benefício aplicado (ex: diferimento art. 35), número do contrato e local de entrega/armazenagem. Garante conformidade fiscal e evita glosas.

**Base Legal**  

- Decreto nº 1.281/2025 (DOE/MT 16/01/2025).  

- RICMS/MT Anexo XI (agropecuários).  

- Ajuste SINIEF 07/2005 (NF-e). 

**Fontes**: SEFAZ-MT (portal legislação); Legisweb; Diário Oficial MT. 

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