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**ICMS MT 2025 | Decreto 1.281/2025 – CFOP Interestadual Agro [Dia 4/30]**
O Decreto nº 1.281/2025 atualizou o RICMS/MT (Dec. 2.212/2014), padronizando CFOPs para operações interestaduais do agronegócio, reduzindo autuações e melhorando rastreabilidade na NF-e. [1] Alinha com NCM, benefícios fiscais e Ajustes SINIEF recentes.
**O que mudou no Decreto 1.281/2025?**
- Atualização de CFOPs para saídas interestaduais de grãos, fibras, proteína animal e insumos agropecuários.
- Observações obrigatórias no campo "Informações Complementares" da NF-e.
- Local de entrega ajustado (§27 art. 180 RICMS/MT) e assinaturas eletrônicas (SINIEF 4/23, 29/23).
**Exemplos de CFOPs Atualizados**
| Produto | Operação Interestadual | CFOP Recomendado |
|--------------------|-----------------------------|------------------|
| Soja em grão | Venda para indústria | 6.101 |
| Milho | Remessa para armazenagem | 6.904 |
| Algodão em pluma | Venda com isenção | 6.102 |
| Gado para abate | Venda com diferimento | 6.949 |
*Obs.: CFOP considera benefício fiscal (isenção Anexo IV, diferimento) e destino da mercadoria.
**Observações Obrigatórias na NF-e**
Citar Decreto 1.281/2025, benefício aplicado (ex: diferimento art. 35), número do contrato e local de entrega/armazenagem. Garante conformidade fiscal e evita glosas.
**Base Legal**
- Decreto nº 1.281/2025 (DOE/MT 16/01/2025).
- RICMS/MT Anexo XI (agropecuários).
- Ajuste SINIEF 07/2005 (NF-e).
**Fontes**: SEFAZ-MT (portal legislação); Legisweb; Diário Oficial MT.
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