ICMS MT 2025 | Convênios em Foco – Medicamentos, Calamidades e Agro [Dia 2/30]

ICMS MT 2025 | Convênios em Foco – Medicamentos, Calamidades e Agro [Dia 2/30]

O Decreto nº 1.370/2025 incorporou convênios CONFAZ estratégicos ao RICMS/MT, com efeitos retroativos a janeiro/2025.  

Hoje, destacamos três deles com impacto direto em setores essenciais: saúde, emergência e agroindústria.

📌 Convênios-Chave Atualizados

🔹 Convênio ICMS 56/2024 – Medicamentos DMD  

- Isenção total de ICMS na entrada de medicamentos para doenças raras (ex: Elevidys).  

- Sem estorno de créditos de insumos (Art. 123 RICMS/MT).  

- Benefício essencial para ampliar o acesso a tratamentos de alto custo.

🔹 Convênio ICMS 80/95 (alterado por 55/2024) – Calamidades Públicas  

- Isenção de ICMS para importações destinadas a situações de calamidade reconhecida.  

- Abrange doações e aquisições por órgãos públicos e entidades assistenciais.  

- Atualização garante agilidade em respostas emergenciais.

🔹 Convênio ICMS 195/2023 – Ativadores de Borracha Natural  

- Isenção nas operações com produtos utilizados na ativação da borracha.  

- Incentivo à cadeia produtiva da borracha no Centro-Oeste.

🧪 Aplicações Práticas

- Importadora de medicamentos pode internalizar Elevidys com isenção total e manter créditos de insumos.  

- Defesa Civil importa equipamentos e suprimentos com isenção em enchentes ou secas.  

- Cooperativas de seringueiros se beneficiam da isenção para insumos ativadores.

Fontes: SEFAZ-MT (portal legislação); CONFAZ; Legisweb (Dec. 1.370)  

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