## **INCENTIVOS FISCAIS _ PRODEIC**

O PRODEIC (Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial) é um programa do Estado de Mato Grosso que oferece benefícios fiscais a empresas, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e a geração de empregos na região.

### **Quem pode optar**

Empresas que realizam atividades industriais ou comerciais em Mato Grosso podem solicitar a adesão ao programa, desde que atendam às exigências legais e regulamentares. Isso pode incluir:

- Indústrias de transformação.

- Empresas do setor agroindustrial.

- Comércio atacadista ligado à produção regional.

No âmbito do PRODEIC, o principal imposto que recebe incentivos fiscais é o **ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)**. As empresas participantes podem obter benefícios como redução ou isenção parcial desse imposto, dependendo do setor e das condições específicas do Mato Grosso.

Esses incentivos são voltados principalmente para produtos industrializados e setores estratégicos, como agroindústria, mineração, alimentos, madeira, entre outros. O objetivo é estimular o desenvolvimento econômico e social em Mato Grosso.

### **Benefícios**

Os principais benefícios para as empresas aprovadas no PRODEIC incluem:

- Redução ou isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

- Facilitação de investimentos e modernização tecnológica.

- Incentivo ao aumento da competitividade no mercado.

### **Como aderir**

As empresas interessadas devem apresentar a documentação necessária, como:

- Requerimento oficial.

- Contrato social.

- Certidão do CNPJ.

- Certidão simplificada da JUCEMAT (Junta Comercial de Mato Grosso).

### **Resumo dos principais passos**

1. **Requerimentos**: Empresas devem apresentar documentação específica, como CNPJ, contrato social, licenças ambientais e certidões negativas.

2. **Habilitação**: A aprovação depende da análise pelo CEDEM e publicação de decreto do Poder Executivo.

3. **Obrigações**: 

   - As empresas devem informar anualmente à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) o cumprimento das condições previstas no programa, apresentando relatórios detalhados sobre geração de empregos, investimentos e outras obrigações contratuais.

   - Além disso, é necessário gerar empregos, melhorar a qualidade dos produtos e investir na educação e saúde dos empregados.

4. **Benefícios**: Incluem redução de base de cálculo do ICMS, créditos presumidos e diferimento do imposto em certas operações.

5. **Penalidades**: O benefício pode ser suspenso ou perdido caso a empresa não cumpra os requisitos, como atrasos no recolhimento de impostos ou irregularidades fiscais.