A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU), o **Ato Declaratório Executivo Codar nº 2/2025**, que estabelece os critérios para a habilitação dos **Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA)** e dos **Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI)**. Esses fundos agora estão aptos a receber doações feitas por contribuintes diretamente na **Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF) 2025**.

**Receita Federal Habilita Fundos para Doações Via Imposto de Renda 2025**

### **Como Funcionam as Doações?**

Os contribuintes podem destinar até **6% do imposto devido** a projetos voltados à infância, adolescência e à população idosa. Essa doação ocorre diretamente no momento da declaração do Imposto de Renda, sem qualquer custo adicional para o contribuinte, sendo uma forma de incentivar ações sociais e apoiar entidades devidamente habilitadas.

### **Critérios para Habilitação dos Fundos**

De acordo com o Ato Declaratório, para que um fundo seja habilitado, ele deve:

- Estar inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com situação ativa.

- Possuir natureza jurídica de fundo público vinculado à administração federal, estadual, distrital ou municipal.

A lista completa dos fundos habilitados foi divulgada nos **Anexos I e II** do ato e está disponível no **Portal de Dados Abertos da Receita Federal**.

### **Fundos Não Habilitados e Regularização**

Os fundos que não atenderam aos critérios foram incluídos nos **Anexos III e IV** do documento e, portanto, não poderão receber doações na DIRPF 2025. No entanto, há possibilidade de regularização, desde que sejam atualizados os dados cadastrais:

- **FDCA:** Atualização via portal [cadastrofdca.mdh.gov.br](http://cadastrofdca.mdh.gov.br), conforme a **Portaria MMFDH nº 2.006/2021**.

- **FDI:** Atualização via portal [cadastrofdi.mdh.gov.br](http://cadastrofdi.mdh.gov.br), conforme a **Portaria MMFDH nº 2.731/2021**.

### **Prazos para Repasse dos Valores**

Os valores doados seguirão o seguinte cronograma:

- **Exercícios Anteriores (2013 a 2024):** Até **30 de junho de 2025**, desde que os dados bancários (conta ou chave PIX) estejam ativos até **31 de maio de 2025**.

- **Exercício de 2025:** Até **31 de julho de 2025**, com regularização bancária até **30 de junho de 2025**.

### **Transparência e Divulgação**

Após os repasses de 2025, a Receita Federal divulgará um novo Ato Declaratório listando os fundos que efetivamente receberam as doações.

### **A Importância das Doações pelo Imposto de Renda**

O mecanismo de doações pelo Imposto de Renda é uma iniciativa poderosa para fortalecer projetos sociais voltados para crianças, adolescentes e idosos. Além de ser uma forma de **cidadania fiscal**, permite que o contribuinte participe ativamente no desenvolvimento de ações que promovem o bem-estar de grupos vulneráveis.

Os contribuintes interessados podem selecionar os fundos habilitados durante o preenchimento da DIRPF, garantindo que seus recursos sejam destinados de forma segura, transparente e com impacto social positivo.

Receita Federal do Brasil 

Ivanete Vieira Serpa 

Contadora Consultiva Ivanetevieiraserpa.blogspot.com