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###Reforma Tributária e os Impactos e Considerações Importantes sobre a CBS. Este conteúdo fornece uma visão clara e abrangente sobre as diferenças e implicações entre PIS/COFINS e CBS, ideal para ajudar empresas a se prepararem para essa transição.

## Comparação entre PIS/COFINS e CBS: Entenda as Diferenças

### Tabela 1: PIS/COFINS vs. CBS com Base nos Fornecedores e Adquirentes

**Regime Tributário**  

- **Simples Nacional ("dentro" do DAS)**  

  - PIS e COFINS Pago pelo Fornecedor: **1,8%***  

  - Crédito de PIS e COFINS (Adquirente): **9,25% (Lucro Real)**  

  - CBS Pago pelo Fornecedor: **1,8%***  

  - Crédito de CBS (Adquirente): **1,8%***  

- **Simples Nacional ("fora" do DAS)**  

  - PIS e COFINS Pago pelo Fornecedor: **Não aplicável**  

  - Crédito de PIS e COFINS (Adquirente): **Não aplicável**  

  - CBS Pago pelo Fornecedor: **12%**  

  - Crédito de CBS (Adquirente): **12%**  

- **Lucro Presumido**  

  - PIS e COFINS Pago pelo Fornecedor: **3,65%**  

  - Crédito de PIS e COFINS (Adquirente): **9,25%**  

  - CBS Pago pelo Fornecedor: **12%**  

  - Crédito de CBS (Adquirente): **12%**  

- **Lucro Real**  

  - PIS e COFINS Pago pelo Fornecedor: **9,25%**  

  - Crédito de PIS e COFINS (Adquirente): **9,25%**  

  - CBS Pago pelo Fornecedor: **12%**  

  - Crédito de CBS (Adquirente): **12%**  

### Tabela 2: PIS/COFINS vs. CBS com Alíquotas Simples

**Regime Tributário**  

- **Simples Nacional ("dentro" do DAS):**  

  - PIS e COFINS (Alíquota): **1,8%***  

  - CBS (Alíquota): **1,8%***  

- **Simples Nacional ("fora" do DAS):**  

  - PIS e COFINS (Alíquota): **Não aplicável**  

  - CBS (Alíquota): **12%**  

- **Lucro Presumido:**  

  - PIS e COFINS (Alíquota): **3,65%**  

  - CBS (Alíquota): **12%**  

- **Lucro Real:**  

  - PIS e COFINS (Alíquota): **9,25%**  

  - CBS (Alíquota): **12%**  

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### Considerações Importantes sobre a CBS

1. **Impacto na Competitividade**  

   A alíquota fixa da CBS (12%) pode afetar a competitividade das empresas, alterando a estrutura de preços e as margens de lucro.

2. **Gestão de Créditos**  

   Apuração eficiente de créditos tributários é essencial para minimizar os custos operacionais.

3. **Planejamento Tributário**  

   Revisão detalhada das estratégias fiscais para ajuste às novas exigências.

4. **Mudanças na Contabilidade**  

   Atualizações nos sistemas contábeis para registro e controle de créditos e débitos.

5. **Treinamento e Capacitação**  

   As equipes de contabilidade devem ser treinadas para se adequarem às novas regras.

6. **Revisão de Contratos**  

   Contratos devem ser revisados para ajustar preços e condições ao novo regime.

7. **Avaliação de Fornecedores**  

   Reavaliar fornecedores para identificar quem oferece melhores condições fiscais.

8. **Impacto em Setores Específicos**  

   Alguns setores podem ser mais afetados que outros, exigindo análises específicas.

9. **Possíveis Controvérsias**  

   Disputas jurídicas relacionadas à CBS podem surgir, e empresas precisam estar preparadas.

10. **Acompanhamento fiscal  e a legislação  **  

    Monitorar mudanças na legislação é fundamental para garantir a conformidade fiscal.

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### Serviços: Contabilidade Consultiva e Assessoria Gerencial 

1. **Diagnósticos de Viabilidade Econômica**

   - Avaliação de projetos e investimentos para determinar sua rentabilidade e sustentabilidade.

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2. **Diagnóstico Tributário**

   - Análise detalhada das obrigações fiscais para otimizar a carga tributária e evitar penalidades.

3. **Diagnóstico Estratégico**

   - Identificação de oportunidades e ameaças no mercado para definir estratégias empresariais eficazes.

4. **Diagnóstico de Solvência**

   - Avaliação da saúde financeira da empresa para identificar possíveis riscos de insolvência.

5. **Ponto de Equilíbrio**

   - Cálculo do ponto de equilíbrio para determinar o volume de vendas necessário para cobrir custos e despesas.

6. **Fluxo Financeiro**

   - Monitoramento e projeção do fluxo de caixa para garantir a liquidez da empresa.

### Análises Financeiras

- **Análises de Rentabilidade**

  - Avaliação de margens de lucro e retorno sobre investimento.

  

- **Análises de Liquidez**

  - Análise da capacidade da empresa de cumprir suas obrigações de curto prazo.

- **Análises de Endividamento**

  - Avaliação do nível de endividamento e da capacidade de pagamento da empresa.

- **Análises de Eficiência**

  - Medição da eficiência operacional e identificação de áreas para melhoria.

- **Análises de Solvência*

Verifica a saude e a capacidade de gerir os negócios da empresa 

A análise de solvência ou insolvência é um processo essencial para avaliar a capacidade de uma empresa de cumprir suas obrigações financeiras de longo prazo. 

### Outros Serviços

- **Consultoria Empresarial**

  - Suporte na tomada de decisões estratégicas e na implementação de melhorias operacionais.

- **Auditorias Tributárias Preventivas**

  - Verificação e ajuste de conformidades fiscais para evitar autuações.

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## **INCENTIVOS FISCAIS _ PRODEIC**

O PRODEIC (Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial) é um programa do Estado de Mato Grosso que oferece benefícios fiscais a empresas, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e a geração de empregos na região.

### **Quem pode optar**

Empresas que realizam atividades industriais ou comerciais em Mato Grosso podem solicitar a adesão ao programa, desde que atendam às exigências legais e regulamentares. Isso pode incluir:

- Indústrias de transformação.

- Empresas do setor agroindustrial.

- Comércio atacadista ligado à produção regional.

No âmbito do PRODEIC, o principal imposto que recebe incentivos fiscais é o **ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)**. As empresas participantes podem obter benefícios como redução ou isenção parcial desse imposto, dependendo do setor e das condições específicas do Mato Grosso.

Esses incentivos são voltados principalmente para produtos industrializados e setores estratégicos, como agroindústria, mineração, alimentos, madeira, entre outros. O objetivo é estimular o desenvolvimento econômico e social em Mato Grosso.

### **Benefícios**

Os principais benefícios para as empresas aprovadas no PRODEIC incluem:

- Redução ou isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

- Facilitação de investimentos e modernização tecnológica.

- Incentivo ao aumento da competitividade no mercado.

### **Como aderir**

As empresas interessadas devem apresentar a documentação necessária, como:

- Requerimento oficial.

- Contrato social.

- Certidão do CNPJ.

- Certidão simplificada da JUCEMAT (Junta Comercial de Mato Grosso).

### **Resumo dos principais passos**

1. **Requerimentos**: Empresas devem apresentar documentação específica, como CNPJ, contrato social, licenças ambientais e certidões negativas.

2. **Habilitação**: A aprovação depende da análise pelo CEDEM e publicação de decreto do Poder Executivo.

3. **Obrigações**: 

   - As empresas devem informar anualmente à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) o cumprimento das condições previstas no programa, apresentando relatórios detalhados sobre geração de empregos, investimentos e outras obrigações contratuais.

   - Além disso, é necessário gerar empregos, melhorar a qualidade dos produtos e investir na educação e saúde dos empregados.

4. **Benefícios**: Incluem redução de base de cálculo do ICMS, créditos presumidos e diferimento do imposto em certas operações.

5. **Penalidades**: O benefício pode ser suspenso ou perdido caso a empresa não cumpra os requisitos, como atrasos no recolhimento de impostos ou irregularidades fiscais.

A Receita Federal do Brasil (RFB) lançou a Portaria RFB nº 511/2025, criando o Programa Receita Sintonia

 Esta iniciativa visa simplificar a vida das empresas em conformidade e abrir um caminho para benefícios exclusivos. As empresas que se alinharem com a Receita terão acesso a vantagens práticas, como:

- **Entrada no Procedimento de Consensualidade Fiscal (Receita de Consenso):** Participação em um processo amigável para resolver controvérsias tributárias sem litígios prolongados.

- **Prioridade na Análise de Pedidos de Restituição e Ressarcimento:** Agilidade no processo de restauração do crédito tributário, proporcionando um ganho significativo de fluxo de caixa.

- **Atendimento Prioritário:** Empresas com alto nível de conformidade terão atendimento preferencial para resolver pendências tributárias, evitando longas esperas e burocracias.

**Quem Pode Participar do Programa?**

- Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado.

- Entidades sem fins lucrativos, imunes ou isentas de IRPJ e CSLL.

  

**Exclusões:**

- Empresas com menos de seis meses de registro.

- Organizações públicas ou internacionais.

Seus clientes estão dentro? Empresas que cumprem com as obrigações tributárias podem se beneficiar dessa classificação VIP. Para aqueles com pendências fiscais ou com o caixa travado esperando o retorno da Receita, estar na lista de atendimento prioritário pode ser um diferencial significativo.

**O que podemos fazer AGORA:**

- Identificar quais clientes se enquadram nesse programa.

- Orientar os clientes sobre os benefícios fiscais e a prioridade no atendimento.

- Avaliar a possibilidade de ajustar as pendências fiscais para garantir a qualificação para o programa.

**Compromisso com a Transparência Fiscal e Modernização Tributária:**

O Programa Receita Sintonia segue as melhores práticas internacionais da OCDE, promovendo a modernização tributária e a transparência fiscal, o que reforça a competitividade no mercado.

**Atenção, empresários:**

Na dúvida e Precisando estar preparados para a nova mudança? 

Conte com uma contabilidade consultiva para navegar com tranquilidade nesse novo cenário.

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU), o **Ato Declaratório Executivo Codar nº 2/2025**, que estabelece os critérios para a habilitação dos **Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA)** e dos **Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI)**. Esses fundos agora estão aptos a receber doações feitas por contribuintes diretamente na **Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF) 2025**.

**Receita Federal Habilita Fundos para Doações Via Imposto de Renda 2025**

### **Como Funcionam as Doações?**

Os contribuintes podem destinar até **6% do imposto devido** a projetos voltados à infância, adolescência e à população idosa. Essa doação ocorre diretamente no momento da declaração do Imposto de Renda, sem qualquer custo adicional para o contribuinte, sendo uma forma de incentivar ações sociais e apoiar entidades devidamente habilitadas.

### **Critérios para Habilitação dos Fundos**

De acordo com o Ato Declaratório, para que um fundo seja habilitado, ele deve:

- Estar inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com situação ativa.

- Possuir natureza jurídica de fundo público vinculado à administração federal, estadual, distrital ou municipal.

A lista completa dos fundos habilitados foi divulgada nos **Anexos I e II** do ato e está disponível no **Portal de Dados Abertos da Receita Federal**.

### **Fundos Não Habilitados e Regularização**

Os fundos que não atenderam aos critérios foram incluídos nos **Anexos III e IV** do documento e, portanto, não poderão receber doações na DIRPF 2025. No entanto, há possibilidade de regularização, desde que sejam atualizados os dados cadastrais:

- **FDCA:** Atualização via portal [cadastrofdca.mdh.gov.br](http://cadastrofdca.mdh.gov.br), conforme a **Portaria MMFDH nº 2.006/2021**.

- **FDI:** Atualização via portal [cadastrofdi.mdh.gov.br](http://cadastrofdi.mdh.gov.br), conforme a **Portaria MMFDH nº 2.731/2021**.

### **Prazos para Repasse dos Valores**

Os valores doados seguirão o seguinte cronograma:

- **Exercícios Anteriores (2013 a 2024):** Até **30 de junho de 2025**, desde que os dados bancários (conta ou chave PIX) estejam ativos até **31 de maio de 2025**.

- **Exercício de 2025:** Até **31 de julho de 2025**, com regularização bancária até **30 de junho de 2025**.

### **Transparência e Divulgação**

Após os repasses de 2025, a Receita Federal divulgará um novo Ato Declaratório listando os fundos que efetivamente receberam as doações.

### **A Importância das Doações pelo Imposto de Renda**

O mecanismo de doações pelo Imposto de Renda é uma iniciativa poderosa para fortalecer projetos sociais voltados para crianças, adolescentes e idosos. Além de ser uma forma de **cidadania fiscal**, permite que o contribuinte participe ativamente no desenvolvimento de ações que promovem o bem-estar de grupos vulneráveis.

Os contribuintes interessados podem selecionar os fundos habilitados durante o preenchimento da DIRPF, garantindo que seus recursos sejam destinados de forma segura, transparente e com impacto social positivo.

Receita Federal do Brasil 

Ivanete Vieira Serpa 

Contadora Consultiva Ivanetevieiraserpa.blogspot.com