Portaria RFB 635/2025: Como Habilitar Benefícios de ICMS para Compensação Federal e Não Deixar Dinheiro na
📜 LC 214/2025: Lei do Fundo de Compensação de Benefícios ICMS
A LC 214/2025 criou o Fundo de Compensação para produtores rurais e empresas com benefícios onerosos de ICMS durante a transição do ICMS para o IBS (2029–2032).
🎯 Objetivo Principal
Repor perdas de empresas com incentivos fiscais estaduais extintos pela Reforma Tributária (EC 132/2023). Recursos federais compensam créditos presumidos, diferimentos e isenções com contrapartidas.
📚 Abrangência (Artigos-chave)
- Art. 384 e seguintes: Criação do Fundo com recursos da União
- Benefícios elegíveis: Concedidos até 31/05/2023 (migrações até 16/04/2025)
- Período de compensação: 01/01/2029 a 31/12/2032
- Portaria RFB 635/2025: Regulamenta o processo de habilitação
📊 Tabela Rápida
| Lei | Função |
|-------------------------|----------------------------------|
| LC 214/2025 | Cria o Fundo de Compensação |
| Portaria RFB 635/2025 | Regulamenta a habilitação |
🏦 O que é o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS?
O Fundo de Compensação tem como objetivo repor as perdas de receita das empresas que usufruíam de benefícios fiscais onerosos de ICMS, os quais serão extintos com a implementação do novo tributo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Esse fundo será abastecido com recursos federais e distribuído às empresas que comprovarem, por meio de habilitação junto à Receita Federal, que faziam jus aos incentivos até 30 de abril de 2024. A habilitação é obrigatória e deve seguir os critérios estabelecidos na Portaria RFB nº 635/2025.
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🧭 Passo a Passo para Habilitação
📅 Período de protocolo: 01/01/2026 a 31/12/2028
🛠️ Canal: Portal e-CAC da Receita Federal
1. ✅ Mapeie os benefícios onerosos vigentes
2. ✅ Junte os atos concessivos válidos até 31/05/2023
3. ✅ Valide as contrapartidas com a UF (declaração ratificada)
4. ✅ Calcule a repercussão econômica do incentivo
5. ✅ Monte um dossiê único em PDF com todos os documentos
6. ✅ Simule e protocole no e-CAC da Receita Federal
7. ✅ 120 dias sem resposta da RFB = deferimento automático
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📄 Documentos Obrigatórios – Portaria RFB 635/2025
| 📄 Documento | 📌 Finalidade |
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| Ato concessivo/migração | Provar titularidade até 31/05/2023 |
| Declaração UF ratificada | Confirmar contrapartidas (empregos, investimentos, silos) |
| Metodologia repercussão | Calcular impacto econômico (créditos, diferimentos, etc.) |
| Provas de regularidade | CNPJ ativo, sem débitos FGTS, INSS ou Dívida Ativa |
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📋 Checklist Técnico COMPLETO
✅ Mapeamento: Base legal + caráter oneroso
✅ Atos: Decreto / Regime Especial / Termo de Acordo
✅ Contrapartidas: Investimentos, empregos, obrigações pactuadas
✅ Vigência: Início, prorrogações e validade até 2028
✅ Cálculo: Memória detalhada dos valores a compensar
✅ Dossiê: PDF único com sumário e anexos organizados
✅ Simulação: Pré-validação no e-CAC para evitar erros
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⚠️ Riscos sem Estratégia
- ❌ Documentação incompleta → indeferimento
- ❌ Prazos perdidos → sem compensação
- ❌ Falta de ratificação estadual (MT, MS, GO...) → comum no agro
💡 SOLUÇÃO: Antecipe-se com apoio técnico e consultoria especializada!
💼 Olhar Estratégico
Não trate esse processo como uma tarefa burocrática. Trata-se de recuperação de ativos. O volume de recursos envolvidos é significativo, e a habilitação correta pode representar um diferencial competitivo durante a transição tributária.
📣 Chamada à Ação
🚨 ATENÇÃO PRODUTOR RURAL / EMPRESÁRIO DO AGRO
✅ Não deixe dinheiro na mesa!
✅ Protocolo abre em 01/01/2026 – organize-se com antecedência
✅ Incentivos do agro são complexos e exigem validação estadual
📲 Quer um estudo?Entre em contato no WhatsApp: (66) 99636-1468
💼 Ivanete Vieira Serpa – Contadora Consultiva
Sorriso-MT | Especialista em Tributação do Agronegócio
🌐 ivanetevieiraserpa.blogspot.com
❓ Perguntas Frequentes (FAQ)
O que acontece se eu perder o prazo de 2028?
A empresa perde o direito à compensação federal, o que pode gerar impacto direto no fluxo de caixa futuro.
Posso retificar o dossiê após o envio?
A Receita avaliará a declaração de aptidão. Erros no envio podem levar ao indeferimento sumário. Por isso, a simulação no e-CAC é essencial.
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