📌 O que decidiu o STJ
O Superior Tribunal de Justiça fixou um limite claro à atuação do Fisco:
❌ Não é permitido substituir ou emendar a CDA para corrigir ou complementar o fundamento legal do crédito.
📉 Se a CDA nasce incompleta ou defeituosa, o vício não pode ser corrigido no processo.
Isso muda tudo: sem CDA válida, não existe execução válida.
⚖️ Impacto prático
Tribunais já estão extinguindo cobranças com base em CDAs irregulares.
Antes de parcelar, garantir o juízo ou discutir o mérito, o primeiro passo é sempre o mesmo: analisar tecnicamente a CDA.
🔍 Como identificar uma CDA inválida?
Veja os principais vícios que tornam a execução fiscal juridicamente insustentável:
| Requisito | Vício comum | Consequência |
|-----------|-------------|--------------|
| Fundamentação legal | Norma revogada ou ausente | Sem base jurídica |
| Sujeito passivo | Nome errado ou ausente | Execução contra parte errada |
| Origem do crédito | Sem lançamento ou auto | Incerteza sobre a dívida |
| Valor líquido | Sem memória de cálculo | Crédito ilíquido |
| Formalidade | Sem assinatura/autenticação | Documento inválido |
🚀
O Tema 1350 reforça: sem título executivo válido, não há execução fiscal.
Antes de discutir qualquer coisa, audite a CDA. O processo pode já estar comprometido desde o início.
📣 A lei existe. Vamos desamarrar as mãos.
🔍 Auditar a CDA é o primeiro passo.
📢 Cobrança sem acesso à certidão é um direito negado.
💬 E você? Já recebeu uma cobrança e sem acesso à certidão ou CND?
Se sentiu lesado por isso?
👉 Deixe seu relato nos comentários — sua experiência pode ajudar outros a entender seus direitos!
Ivanete Vieira Serpa
Contadora Consultiva | Perícia Contábil Bancária e Tributária
Ivanetevieiraserpa.blogspot.com
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