Manual Prático:Como Fazer um romaneio de produto agrícola

 

Manual Prático do Romaneio, incluindo as informações detalhadas sobre a legislação e a conformidade legal (Decreto Nº 12.709/2025), 

🚜 Manual Prático: Como Fazer um Romaneio de Produto Agrícola

Este manual orienta passo a passo a elaboração e uso do romaneio no agronegócio:

1. O que é o Romaneio?

Documento logístico que lista os itens transportados, suas características, volumes, pesos e documentos fiscais vinculados. Não é fiscal, mas é essencial para controle, rastreabilidade e fiscalização.

2. Por que é importante?

O Romaneio atua como o elo de ligação e prova entre o estoque, o transporte e a documentação fiscal.

 * Garante transparência e segurança no transporte

 * Facilita o planejamento logístico e a conferência da carga

 * Auxilia na gestão de estoques e rastreabilidade

 * Atende exigências legais e normativas

3. Tipos de Romaneio

| Tipo | Finalidade | Contexto de Uso Típico |

|---|---|---|

| Romaneio de Carga | Detalha volumes, pesos e embalagens da carga a ser transportada. | Expedição em armazém ou silo. |

| Romaneio de Entrega | Registra a entrega ao destinatário, com dados do transporte e NF-e. | Recebimento no destino (indústria, trading, porto). |

| Romaneio de Transporte | Acompanha o veículo, rota, motorista e pontos de parada. | Rotas longas e múltiplas paradas. |

| Romaneio de Colheita | Uso interno na fazenda para controle de produtividade e classificação. | Balanço de produção no campo. |

3.1 ⚖️ O Romaneio e a Legislação (Conformidade Legal)

Embora o romaneio (ou packing list) não seja um documento fiscal, ele é fundamental para processos de fiscalização e classificação de produtos:

 * Fiscalização de Produtos Vegetais: O romaneio é formalmente aceito como um documento de comprovação no processo de classificação obrigatória de produtos de origem vegetal.

   * Referência: O Decreto Nº 12.709/2025 (que regulamenta a fiscalização de produtos de origem vegetal) menciona que a classificação pode ser documentada por meio de "certificado, de planilha, de romaneio ou de outro documento que atenda às necessidades de comprovação eficaz do ato" (Art. 102).

 * Comércio Exterior (Packing List): Para cargas de importação ou exportação, o romaneio de carga (packing list) é um documento instrutivo obrigatório no Despacho Aduaneiro.

   * Referência: O Regulamento Aduaneiro e a Instrução Normativa SRF nº 680/2006 exigem o romaneio de carga, e sua ausência pode gerar multas.

Conclusão  O romaneio é a prova documental de que o que foi declarado na Nota Fiscal (NF-e) e classificado legalmente está sendo transportado e entregue, garantindo a rastreabilidade e conformidade.

4. ⚙️ Etapas para Elaborar um Romaneio (Fluxo Operacional)

 * Levantamento de Dados (Fase de Planejamento): Tipo de produto, quantidade, origem, destino, peso, classificação e dados do veículo/motorista.

 * Registro das Informações (Fase de Documentação): Preenchimento da planilha, formulário ou sistema de gestão (ERP/TMS).

 * Identificação dos Volumes (Fase de Preparação): Marcação ou numeração dos volumes (ex: número do big bag ou lote).

 * Associação com Documentos (Fase Fiscal): Vinculação clara das Notas Fiscais (NF-e), contratos e pedidos ao romaneio.

 * Emissão e Impressão (Fase de Expedição): Geração e impressão em, no mínimo, duas vias.

 * Conferência e Assinaturas (Fase de Validação): Assinatura obrigatória no carregamento e, principalmente, no momento da entrega (canhoto).

 * Arquivamento (Fase de Controle): Retorno da via assinada, registro no sistema e guarda para auditoria e rastreabilidade.

5. Dica de Ouro 💡

Utilize um sistema de gestão (ERP ou TMS) para automatizar o processo, integrar com estoque e transporte, e garantir maior eficiência, zero erro de digitação e rastreabilidade.

✅ Checklist de Romaneio de Produto Agrícola

Use esta lista para garantir que todas as etapas do romaneio foram cumpridas corretamente:

📋 Dados Preliminares (Quem, Onde, Quando)

 * [X] Identificação completa do remetente (nome/razão social, endereço, CNPJ/CPF, contato)

 * [X] Identificação completa do destinatário (nome/razão social, endereço, CNPJ/CPF, contato)

 * [X] Dados da transportadora (nome, CNPJ, contato)

 * [X] Informações do veículo (placa, modelo) e do motorista

 * [X] Origem e destino da carga

 * [X] Data prevista de saída e chegada

📦 Detalhamento da Carga (O Quê e Quanto)

 * [X] Lista dos produtos agrícolas (ex: soja, milho, algodão)

 * [X] Quantidade e unidade de medida (toneladas, sacas, fardos)

 * [X] Peso líquido e peso bruto (total e por volume, se aplicável)

 * [X] Tipo de embalagem (granel, big bags, sacaria)

 * [X] Quantidade total de volumes

 * [X] Marcação ou numeração dos volumes

📑 Documentação Vinculada

 * [X] Relação das Notas Fiscais (NF-e) ou documentos fiscais equivalentes

 * [X] Associação com contratos, pedidos ou outros documentos relevantes

🖨️ Emissão e Impressão

 * [X] Romaneio gerado (manual, planilha ou sistema ERP/TMS)

 * [X] Impressão em pelo menos duas vias

✅ Conferência e Assinaturas

 * [X] Conferência da carga no carregamento (equipe + motorista)

 * [X] Assinatura do romaneio no embarque

 * [X] Conferência da carga na entrega

 * [X] Assinatura do canhoto ou via do motorista no recebimento

🗂️ Finalização e Arquivamento

 * [X] Retorno do romaneio assinado à empresa remetente

 * [X] Registro no sistema de gestão

 * [X] Arquivamento para controle, auditoria e rastreabilidade

Por Ivanete Vieira Serpa - Contadora Consultiva

Ivanetevieiraserpa.blogspot.com 

ICMS MT 2025 | Convênios em Foco – Medicamentos, Calamidades e Agro [Dia 2/30]

ICMS MT 2025 | Convênios em Foco – Medicamentos, Calamidades e Agro [Dia 2/30]

O Decreto nº 1.370/2025 incorporou convênios CONFAZ estratégicos ao RICMS/MT, com efeitos retroativos a janeiro/2025.  

Hoje, destacamos três deles com impacto direto em setores essenciais: saúde, emergência e agroindústria.

📌 Convênios-Chave Atualizados

🔹 Convênio ICMS 56/2024 – Medicamentos DMD  

- Isenção total de ICMS na entrada de medicamentos para doenças raras (ex: Elevidys).  

- Sem estorno de créditos de insumos (Art. 123 RICMS/MT).  

- Benefício essencial para ampliar o acesso a tratamentos de alto custo.

🔹 Convênio ICMS 80/95 (alterado por 55/2024) – Calamidades Públicas  

- Isenção de ICMS para importações destinadas a situações de calamidade reconhecida.  

- Abrange doações e aquisições por órgãos públicos e entidades assistenciais.  

- Atualização garante agilidade em respostas emergenciais.

🔹 Convênio ICMS 195/2023 – Ativadores de Borracha Natural  

- Isenção nas operações com produtos utilizados na ativação da borracha.  

- Incentivo à cadeia produtiva da borracha no Centro-Oeste.

🧪 Aplicações Práticas

- Importadora de medicamentos pode internalizar Elevidys com isenção total e manter créditos de insumos.  

- Defesa Civil importa equipamentos e suprimentos com isenção em enchentes ou secas.  

- Cooperativas de seringueiros se beneficiam da isenção para insumos ativadores.

Fontes: SEFAZ-MT (portal legislação); CONFAZ; Legisweb (Dec. 1.370)  

🔗 Acesse mais: ivanetevieiraserpa.blogspot.com  

💬 Comente sua dúvida!  

ICMSMT #Tributos2025

-

Estudos tributários [Dia 1/30]ICMS MT 2025 | Decreto 1.370/2025 – Isenções e Créditos

Estudos tributários [Dia 1/30]

ICMS MT 2025 | Decreto 1.370/2025 – Isenções e Créditos 

A literalidade do RICMS/MT exige atenção às atualizações via decretos estaduais. O Decreto nº 1.370/2025 altera o RICMS (Dec. 2.212/2014), adequando convênios CONFAZ recentes para isenções e prorrogações até 2027.

📌 Resumo Legal

Art. 5º (§11):  

Prorroga isenções gerais (ex: água canalizada via Convênio ICMS 3/2025) até 31/07/2027, convalidando a fruição desde janeiro/2025.

Convênios-chave:  

- 80/95 – Importações em situações de calamidade (alterado pelo 55/2024)  

- 56/2024 – Medicamentos para doenças raras (DMD)  

- 195/2023 – Ativadores de borracha natural

Art. 87:  

Presunção de faturamento proporcional em operações não registradas.

Art. 949-A:  

Desconsideração de atos simulados na fiscalização tributária.

🧪 Exemplo Prático

Estabelecimento importa o medicamento Elevidys (Convênio 56/2024):  

➡️ Isenção total de ICMS na entrada  

➡️ Sem estorno de créditos de insumos (Art. 123)

Setor Agro:  

➡️ Redução da base de cálculo do etanol hidratado em MT (Art. 35)  

➡️ Aplicação da alíquota interna de 17% sobre valor reduzido  

➡️ Evita a cumulatividade na cadeia produtiva

Fontes: SEFAZ-MT (Portal Legislação); Legisweb (Decreto 1.370); Marley Lima  

🔗 Acesse mais: ivanetevieiraserpa.blogspot.com  

💬 Comente sua dúvida!  

ICMSMT #Tributos2025

Mudança na abertura de empresas nota técnica 181/2025_ A nova era da contabilidade estratégica

📘 Mudanças na Abertura de Empresas

Nota Técnica 181/2025 – A Nova Era da Contabilidade Estratégica

A Nota Técnica 181/2025 transforma o processo de abertura de empresas no Brasil. O que antes era um trâmite cadastral e burocrático, agora se torna uma etapa tributária crítica, com o contador no centro das decisões.

🔄 Antes vs Agora

| Etapa | Antes | Agora |

|---|---|---|

| Emissão do CNPJ | Cadastral, rápida, sem exigência tributária | Só ocorre após a escolha do regime tributário |

| Papel do Contador | Executor de cadastros | Protagonista estratégico e responsável técnico |

| Planejamento Tributário | Pós-abertura, opcional | Pré-abertura, obrigatório |

| Tempo de Abertura | “24 horas” possível | Depende da análise tributária e validações |

| Impacto de Erros | Corrigíveis com alterações cadastrais | Podem bloquear o CNPJ ou gerar prejuízos fiscais |

🧩 Principais Mudanças

1. Escolha Obrigatória do Regime Tributário  

- Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real devem ser definidos antes da emissão do CNPJ.  

- Sem essa definição, a empresa não nasce.

2. Planejamento Tributário Antecipado  

- Análise de CNAEs e atividades  

- Estimativa de faturamento e folha  

- Comparativo entre regimes  

- Avaliação do impacto fiscal imediato

3. Aumento da Responsabilidade Técnica  

- Um erro pode:  

  - Bloquear o CNPJ  

  - Gerar carga tributária indevida  

  - Impedir o melhor enquadramento fiscal

4. Fim da Abertura “Relâmpago”  

- Mais dados, mais validações, mais análise  

- Escritórios despreparados terão lentidão e retrabalho

5. Reestruturação dos Escritórios Contábeis  

- Novo checklist de abertura  

- Questionário tributário mais completo  

- Treinamento da equipe  

- Integração com o módulo tributário da RFB

6. Quem Está Sujeito?  

- Todos os tipos de empresa, exceto o MEI  

- Receita Federal passa a validar dados antes da Junta Comercial

🎯 Conclusão: O Contador no Centro da Estratégia

A NT 181/2025 reposiciona o contador como peça-chave no nascimento das empresas. Quem se adapta:

- Ganha protagonismo  

- Agrega valor consultivo  

- Garante segurança jurídica e fiscal ao cliente

Quem não se adapta, corre o risco de travar o processo no momento mais crítico: o início da jornada empresarial.

 Por Ivanete Vieira Serpa Contadora Consultiva 

Acesse o blog

Ivanetevieiraserpa.blogspot.com

💚 Humildade: o solo firme da grandeza

💚 Humildade: o solo firme da grandeza

Em um mundo que valoriza conquistas, títulos e números, é fácil se perder na ilusão de que somos definidos apenas pelo quanto subimos. Mas a verdade é que, por mais alto que você chegue, é a humildade que mantém seus pés no chão e sua essência intacta.

A humildade é o lembrete silencioso das suas raízes — das pessoas que caminharam ao seu lado, das batalhas que moldaram seu coração e das lições que a vida te ensinou com coragem e dor. Ela não diminui ninguém. Pelo contrário: engrandece quem escolhe servir, aprender e reconhecer que cada conquista é fruto de esforço, oportunidade e, muitas vezes, graça.

Quando a humildade habita o peito, nenhum aplauso te corrompe. Nenhuma crítica te destrói. Ela te dá equilíbrio para não se perder no sucesso e serenidade para não se afundar nas quedas. É ela que te permite seguir em frente com sabedoria, sem jamais esquecer quem você é.

No fim das contas, o que realmente importa não é a distância percorrida, mas a maneira como você caminha. E caminhar com humildade é, sem dúvida, a forma mais bonita de honrar a sua própria história.

Por Ivanete Vieira Serpa 

⚠️ Pare de Perder Dinheiro! Como a Gestão de Passivos Tributários no Agronegócio Salva o Lucro da sua Empresa Rural.

​

⚠️ Pare de Perder Dinheiro! Como a Gestão de Passivos Tributários Salva o Lucro da sua Empresa Rural.

"Descubra como a gestão de passivos tributários no agronegócio pode proteger o lucro da sua empresa rural e evitar problemas com o Fisco.”

​O agronegócio brasileiro é um dos pilares da economia nacional, mas mesmo setores tão produtivos e estratégicos não estão imunes a desafios — especialmente quando o assunto é gestão tributária.

​Em meio à correria das operações diárias, é comum que obrigações fiscais acabem sendo negligenciadas, o que pode gerar acúmulo de dívidas e comprometer a saúde financeira da sua empresa.

​ALERTA: Um passivo não gerido pode reduzir suas margens de lucro em até 15-30% em safras ruins.

​🚨 O Risco Real do Acúmulo de Passivos Tributários

​Quando uma empresa rural deixa de cumprir suas obrigações fiscais — seja por falta de organização, desconhecimento da legislação ou mudanças no regime tributário — os débitos começam a se acumular, resultando em:

1. ​Multas e Juros Elevados: Que podem superar 20% ao ano.
2. ​Restrição de Crédito Rural: Impedindo novos financiamentos e negociações essenciais.
3. ​Impedimento em Programas Governamentais: Como o Pronaf.
4. ​Risco de Bloqueio Judicial: Execuções fiscais que podem atingir o patrimônio familiar.

​Por isso, é fundamental adotar uma postura preventiva e estratégica.

​✅ O que é Gestão de Passivos? Mais que Apagar Incêndios, é Planejamento!

​A gestão de passivos tributários é um processo técnico e legal que permite avaliar, organizar e compreender os débitos fiscais de uma empresa com base na legislação vigente. Trata-se de uma ferramenta de planejamento e regularização.

​Esse processo, conduzido por especialistas, pode incluir:

• ​🔍 Análise de Origem: Entender como e por que os débitos surgiram.
• ​⚖️ Alternativas Legais: Estudar parcelamentos (ex.: REFIS Agro), compensações ou transações tributárias para obter descontos.
• ​📂 Revisão Documental: Identificar inconsistências e oportunidades de correção para evitar futuros problemas.

​- Dívidas tributárias no campo

- Consultoria contábil para produtores rurais

- Como parcelar débitos do Funrural

- Planejamento tributário no agronegócio

🌱 O Agro é Diferente: Por Que o Planejamento Tributário é Essencial como o Plano de Safra?

Empresas do agronegócio lidam com sazonalidade, variações de mercado e exigências regulatórias específicas. Planejamento tributário é, sim, tão essencial quanto o planejamento da safra.

​O setor possui particularidades fiscais complexas que exigem atenção redobrada, como:

• ​Funrural
• ​Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR)
• ​Regimes Especiais (ex.: Recof-SpED para exportadores)

​Uma gestão eficiente garante a conformidade e protege o seu resultado final.

​📊 Exemplos de Sucesso no Agronegócio

​Veja como a gestão de passivos se traduz em resultados reais:

• ​Produtor de Soja (MT): Acúmulo de Funrural gerou R$ 500 mil em débitos. Com gestão, parcelou em 200x com desconto de 90% em multas via transação tributária.
• ​Cooperativa de Leite (RS): Revisão do LCDPR identificou créditos de ICMS não aproveitados, liberando R$ 200 mil para reinvestimento.
• ​Fazenda de Café (SP): Regularização evitou o bloqueio de Pronaf, garantindo financiamento crucial para a colheita.

​🧭 Tomada de Decisão com Dados

​Contar com informações técnicas e atualizadas sobre a situação fiscal da empresa permite ao produtor rural tomar decisões mais seguras:

• ​Investir com mais confiança em novas tecnologias ou expansão.
• ​Negociar melhores condições com fornecedores e instituições financeiras.
• ​Evitar surpresas desagradáveis com o Fisco e preservar o patrimônio familiar.

​🛠️ 3 Ações Imediatas para Começar:

1. ​Monitore Mensalmente o e-CAC da Receita Federal.
2. ​Atualize o LCDPR com lançamentos precisos de receitas e despesas.
3. ​Consulte um contador rural para simulações de parcelamento legal.

​🤝 Conte com Apoio Especializado

​A boa notícia é que você não precisa enfrentar esse desafio sozinho. Profissionais especializados em gestão tributária, direito tributário, contabilidade rural, agronegócio, gestão empresarial podem ajudar a mapear os passivos, propor soluções e acompanhar a regularização junto aos órgãos competentes — com resultados rápidos e econômicos.

​🚨 ALERTA FINAL: A negligência fiscal é a porta de entrada para batalhas judiciais que consomem o seu tempo e capital. Evite brigas judiciais. Garanta seu lucro. A gestão de passivos tributários é a única forma de tirar sua margem do risco e da mira do Fisco

“A regularização fiscal rural é essencial para manter o acesso ao crédito e evitar bloqueios judiciais.”

​

Fale com especialista

Agende uma reunião para entender como funciona o processo de Gestão de Passivos e descobrir o potencial de regularização para a sua propriedade.

Por Ivanete Vieira Serpa Contadora Consultiva Ivanetevieiraserpa.blogspot.com 

Contador: O Aliado do Empresário na Reforma Tributária

Contador: O Aliado do Empresário na Reforma Tributária

O contador brasileiro vive, há anos, na lâmina de dois gumes: de um lado, a responsabilidade técnica e legal de manter as empresas em conformidade; do outro, a pressão por prazos, volume de trabalho e desvalorização da profissão. Com a chegada da Reforma Tributária, esse cenário se torna ainda mais desafiador, crítico e exigente.

A partir de 2026, entramos em um período de transição que exigirá dupla apuração tributária, novas obrigações acessórias, mudanças nos sistemas de escrituração e revisão de regimes fiscais. Tudo isso demandará planejamento, investimento e apoio técnico especializado.

Se não houver preparo, muitas empresas correm o risco de quebrar — não por falta de esforço, mas por falta de orientação adequada diante de um sistema que muda profundamente.

⚠️ O que está por vir:

- Implementação da CBS, substituindo PIS e Cofins.  

- Novos layouts e regras de escrituração digital.  

- Convivência entre o sistema atual e o novo até 2032.  

- Revisão de benefícios fiscais e regimes especiais.  

- Aumento da fiscalização eletrônica e cruzamento de dados.  

- Necessidade de atualização de sistemas e capacitação constante.

💰 Planejamento financeiro é essencial

Esse novo cenário exige mais do que adequações técnicas: exige planejamento financeiro estruturado, incluindo a projeção e reforço do capital de giro. As empresas precisarão estar preparadas para lidar com:

- Diferenças de fluxo de caixa causadas por novas formas de apuração e recolhimento;  

- Possíveis atrasos ou dificuldades operacionais durante a transição;  

- Investimentos em tecnologia, consultoria e treinamento.

Por isso, o contador consultivo se torna o principal aliado do empresário. É ele quem traduz a complexidade da reforma em ações práticas, protege o negócio de riscos e ajuda a construir um caminho sustentável.

A contabilidade não é um custo: é um pilar de sustentação. E agora, mais do que nunca, ela precisa ser valorizada.

🚨 ALERTAS IMPORTANTES:

🔴 A Reforma Tributária já começou!  

🟠 2026 marca o início da transição: prepare-se agora.  

⚠️ Empresas que não se planejarem podem enfrentar sérias dificuldades financeiras.  

🛑 A ausência de um contador aliado pode custar caro.  

✅ Planejamento tributário e capital de giro são essenciais para sobreviver e crescer.

Por Ivanete Vieira Serpa  

Contadora Consultiva  

ivanetevieiraserpa.blogspot.com

📜 A Constituição é o Limite: O Que Cada Poder Deve Respeitar

📜 A Constituição é o Limite: O Que Cada Poder Deve Respeitar

Em tempos de tensão institucional, é essencial lembrar que a Constituição Federal de 1988 é o pacto supremo que organiza o Estado brasileiro, protege os direitos fundamentais e garante a democracia. Nenhum Poder está acima dela — nem o Executivo, nem o Legislativo, nem o Judiciário.

⚖️ O STF: Guardião da Constituição, Não Legislador

O Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o art. 102 da CF/88, é o guardião da Constituição. Ele:

- Julga ações de inconstitucionalidade;

- Interpreta a Constituição;

- Garante os direitos fundamentais.

Mas o STF não pode criar ou alterar leis. Isso é função exclusiva do Congresso Nacional. Quando o STF interpreta uma lei ou declara sua inconstitucionalidade, ele está exercendo controle de constitucionalidade — não legislando. O ativismo judicial só se torna um problema quando ultrapassa os limites da Constituição.

🏛️ O Congresso Nacional: Legislador, Não Juiz

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, juntos, formam o Congresso Nacional. Segundo os arts. 44 a 75 da CF/88, suas funções são:

- Criar, alterar e revogar leis;

- Fiscalizar o Executivo;

- Aprovar o orçamento e emendas constitucionais.

Mas o Congresso não pode interferir no Judiciário nem legislar contra cláusulas pétreas (art. 60, §4º), como:

- A separação dos Poderes;

- O voto direto e secreto;

- Os direitos e garantias individuais.

🛡️ Direitos Fundamentais: O Coração da Constituição

A Constituição garante, entre outros, os seguintes direitos (arts. 5º a 17):

- Direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade (Art. 5º): base dos direitos individuais e coletivos;

- Liberdade de expressão e de imprensa (Art. 5º, IV e IX): direito de se manifestar livremente;

- Liberdade religiosa (Art. 5º, VI): proteção à crença e ao culto;

- Direito à educação (Art. 6º e 205): direito social e dever do Estado;

- Direito à saúde (Art. 6º e 196): direito universal e gratuito;

- Direito ao trabalho e à previdência (Art. 6º, 7º e 201): proteção ao trabalhador e à aposentadoria;

- Direito à moradia e ao transporte (Art. 6º): direitos sociais fundamentais;

- Liberdade de associação e reunião (Art. 5º, XVI a XXI): direito de se organizar e protestar;

- Direitos políticos (Art. 14): votar e ser votado;

- Proteção à honra, imagem e privacidade (Art. 5º, X): direito à indenização por danos.

🚨 Quando os Poderes Não se Respeitam

Quando o STF e o Congresso ultrapassam seus limites:

- Surge uma crise institucional;

- Há risco de paralisia, insegurança jurídica e autoritarismo;

- A Constituição é desrespeitada, e a democracia enfraquece.

✅ Conclusão: A Constituição é do Povo — e o Poder Também

A Constituição Federal de 1988 não pertence a um Poder específico — ela pertence ao povo brasileiro. Seus artigos garantem os direitos fundamentais de cada cidadão e estabelecem os limites de atuação do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

O STF, como guardião da Constituição, deve agir com imparcialidade, responsabilidade e respeito aos limites constitucionais, jamais se sobrepondo à vontade soberana expressa nas leis aprovadas pelo Congresso Nacional.

O Congresso, por sua vez, deve legislar com base no interesse público, respeitando os direitos fundamentais e os princípios democráticos que não podem ser alterados nem por emenda constitucional.

Mas, acima de tudo, o poder emana do povo, como afirma o artigo 1º, parágrafo único da Constituição:

> “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

Portanto, o respeito à Constituição é o respeito ao povo brasileiro. Quando qualquer Poder a ignora ou distorce, não está apenas violando um texto legal — está rasgando o pacto democrático que nos une como Nação.

Que cada Poder cumpra seu papel. Que o STF guarde a Constituição. Que o Congresso represente a vontade popular. E que o povo brasileiro nunca abra mão de sua soberania.

Por Ivanete Vieira Serpa Contadora Consultiva Ivanetevieiraserpa.blogspot.com 

Retratando a política corporativa numa demissão."O preço de não se calar no mundo corporativo

Retratando a política corporativa numa demissão.

"O preço de não se calar no mundo corporativo

 

"Ninguém é demitido por incompetência.  

É por política. 📝😌 #atenção

▪ (texto da Internet / muito relevante)

Quase nunca alguém sai porque 'não entrega'.  

Sai porque perdeu espaço, perdeu proteção ou incomodou a pessoa errada.

Incompetente mesmo costuma ficar.  

Faz amizade, ri das piadas certas, concorda rápido e nunca ameaça ninguém.  

Esse aprende a sobreviver.

Já o competente que faz pergunta demais, aponta erro demais ou conserta o que alguém maior deveria ter feito...  

Vira problema.  

Não técnico. Político.

A demissão vem com rótulo educado.

Nunca vem 'mexeu onde não devia'.

O humor involuntário é ver o discurso sobre alta performance convivendo bem com esse teatro.  

Resultado importa... desde que não exponha ninguém.

No fim, não ganha quem entrega mais.  

Ganha quem incomoda menos.

✅ Agora seja honesto:  

Você já viu alguém muito bom sair 'do nada'...  

Enquanto gente fraca seguia firme e promovida?"

(Pra refletir...)  

Texto extraído da internet, compartilhado no LinkedIn.  

Porque às vezes, tudo que precisamos é colocar pra fora o que sempre sentimos — sem alarde, só pra lavar a alma.

Ivanete Vieira Serpa  

Contadora Consultiva  

ivanetevieiraserpa.blogspot.com

Plano Estratégico Definitivo e Checklist de Gestão. Como Zerar o IRPF-M com a Lei 15.270/2025

🏆 Plano Estratégico Definitivo e Checklist de Gestão

Como Zerar o IRPF-M com a Lei 15.270/2025

Este plano robusto e detalhado tem como meta minimizar o IRPF-M (Imposto de Renda da Pessoa Física – Majorado) a partir de 2026 e maximizar o Redutor via Pessoa Jurídica (PJ). Ações urgentes devem ser executadas até 31/12/2025 para garantir isenções pré-reforma.

🧭 Etapa 0 – Do Zero ao IRPF-M: Entenda Antes de Agir

📅 Prazo: Imediato  

🎯 Objetivo: Compreender o IRPF-M (tributação mínima 0–10% base ampla >R$600k/ano), gatilhos, Redutor e ECD.

Ações Estratégicas

- Entender o IRPF-M: imposto adicional criado pela Lei 15.270/2025, válido a partir de 2026.

- Identificar os gatilhos de incidência:

  - Base PF anual acima de R$ 600 mil.

  - Efetiva PJ inferior a 34%.

  - Dividendos acima de R$ 50 mil/mês (tributados em 10%).

- Compreender o papel da PJ na mitigação:

  - Otimizar o Lucro Contábil.

  - Usar a ECD como prova da carga tributária real.

  - Distribuir lucros acumulados até 2025 com isenção até 2028.

- Conhecer o Redutor:

  - Crédito fiscal que reduz o IRPF-M quando a carga total (PJ + PF) ultrapassa 34%.

- Excluídos da base: LCI, LCA, CRI, CRA, FIIs (≥100 cotistas bolsa), poupança, heranças, indenizações, invalidez.

Checklist

| Ação | Status |

|------|--------|

| Entender conceito/objetivo IRPF-M + gatilhos (Base PF >R$600k, Efetiva PJ <34%, dividendos >R$50k/mês 10%) | ☐ |

| Identificar rendimentos excluíveis (FIIs, LCI, LCA, CRI, CRA, PLR) | ☐ |

| Compreender papel PJ (Lucro Contábil, ECD, distribuição 2025 isenta até 2028) | ☐ |

| Estudar Redutor (crédito >34% carga total) | ☐ |

| Reconhecer ECD como prova oficial | ☐ |

🔍 Etapa 1 – Diagnóstico e Risco: O Mapeamento Fiscal

📅 Prazo: até 15/12/2025  

🎯 Objetivo: Estabelecer a base de cálculo futura da PF e identificar a Efetiva PJ atual.

Ações Estratégicas

- Calcular Base PF 2026 (tributáveis + isentos + dividendos).

- Verificar se ultrapassa R$ 600 mil (aciona IRPF-M).

- Mapear rendimentos excluíveis.

- Extrair DRE e calcular Efetiva PJ = (IRPJ + CSLL) ÷ Lucro Contábil.

- Elaborar Balanço Intermediário com lucros acumulados até 31/12/2025.

- Deliberar formalmente a distribuição até 20/12/2025.

- Avaliar risco de DDL reversa (reclassificação de despesas como lucros).

Checklist

| Ação | Status |

|------|--------|

| Calcular Base PF 2026 | ☐ |

| Mapear rendimentos excluíveis | ☐ |

| Calcular Efetiva PJ | ☐ |

| Elaborar Balanço Intermediário | ☐ |

| Planejar distribuição formal até 20/12 | ☐ |

| Avaliar risco DDL reversa | ☐ |

Riscos e Contingências

| Risco | Medida Preventiva |

|-------|-------------------|

| Mudanças legislativas/ADIs | Monitorar RFB/STJ |

| Reclassificações contestadas | Notas explicativas ECD |

| Autuações por subfaturamento da Efetiva PJ | Auditoria externa anual |

📈 Etapa 2 – Otimize o Lucro Contábil

📅 Prazo: até 31/12/2025  

🎯 Objetivo: Elevar o Lucro Contábil de 2025 para reduzir a Efetiva PJ e ampliar o Redutor.

Ações Estratégicas

- Reverter provisões excessivas (férias, 13º, contingências).

- Reclassificar despesas como ativos (imobilizado/intangível).

- Ajustar estoques para reduzir CPV e elevar lucro bruto.

- Antecipar receitas via balanços intermediários.

Checklist

| Ação | Status |

|------|--------|

| Reverter provisões excessivas | ☐ |

| Reclassificar despesas como ativos | ☐ |

| Ajustar estoques para reduzir CPV | ☐ |

| Antecipar receitas via balanços intermediários | ☐ |

🧾 Verificação Técnica da ECD 2025 – A Prova do Redutor

📌 A ECD é a única prova aceita pela Receita Federal para comprovar a Efetiva PJ usada no cálculo do Redutor. Deve ser preparada com rigor técnico e alinhamento contábil.

| Item | O que verificar na ECD 2025 | Status |

|------|-----------------------------|--------|

| Lucro Contábil | Está corretamente apurado no Livro Diário e no Balanço? | ☐ |

| IRPJ e CSLL | Estão lançados como despesas no resultado do exercício? | ☐ |

| Plano de Contas | Está padronizado e compatível com o SPED? | ☐ |

| Lançamentos de reversões | Estão corretamente escrituradas? | ☐ |

| Reclassificações patrimoniais | Estão documentadas com notas explicativas? | ☐ |

| Balanços intermediários | Foram incluídos como demonstrações auxiliares? | ☐ |

| Assinatura digital | Certificado válido do contador e da empresa? | ☐ |

🛡️ Etapa 3 – Formalize, Governe e Proteja

📅 Prazo: até 20/12/2025  

🎯 Objetivo: Garantir suporte jurídico e societário para as decisões contábeis.

Ações Estratégicas

- Realizar assembleia ou reunião de sócios com ata registrada.

- Recalcular o pro labore para 2026 visando a menor alíquota marginal (0% a 27,5%).

- Atualizar cláusulas do contrato social.

- Criar dossiê de preços de transferência internos.

- Capacitar equipe sobre legislação e fluxos internos.

Checklist

| Ação | Status |

|------|--------|

| Realizar assembleia com ata registrada | ☐ |

| Recalcular pro labore para 2026 | ☐ |

| Atualizar cláusulas do contrato social | ☐ |

| Criar dossiê de preços de transferência internos | ☐ |

| Capacitação interna (legislação + fluxos) | ☐ |

📊 Etapa 4 – Simule e Valide o Redutor

📅 Prazo: até 31/12/2025  

🎯 Objetivo: Transformar a otimização contábil em economia fiscal comprovada.

Ações Estratégicas

- Simular IRPF-M com Efetiva PJ de 28% e 34%.

- Calcular Redutor gerado e IRPF-M líquido.

- Simular cenário de distribuição isenta (lucros 2025).

- Projetar fluxo de caixa 2026 com retenção de 10% sobre dividendos.

Checklist

| Ação | Status |

|------|--------|

| Simular IRPF-M com diferentes Efetivas PJ | ☐ |

| Calcular Redutor e IRPF-M líquido | ☐ |

| Simular cenário de distribuição isenta | ☐ |

| Projetar fluxo de caixa 2026 com retenção de 10% | ☐ |

Tabela de Cenários

| Cenário | Base PF (R$) | Efetiva PJ (%) | IRPF-M Bruto (R$) | Redutor (R$) | IRPF-M Líquido (R$) |

|---------|--------------|----------------|-------------------|--------------|---------------------|

| Otimização Avançada | 900.000 | 28% | 50.000 | 28.000 | 22.000 |

| Distribuição Isenta (Lucro 2025) | 0 | 0% | 0 | 0 | 0 |

| Extremo: R$1,5M | 1.500.000 | 32% | 150.000 | 60.000 | 90.000 |

📄 Documentos Comprobatórios – Isenção de Lucros 2025

Para garantir a isenção dos lucros acumulados até 31/12/2025 (com distribuição até 2028), é essencial manter documentação robusta e válida, conforme o art. 320 do Código Civil.

| Documento | Elementos Essenciais | Finalidade |

|---------------------|---------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------|

| Ata de Assembleia | Data ≤ 31/12/2025, deliberação sobre distribuição de lucros até 2025, valores e sócios beneficiários | Prova formal da deliberação societária |

| Comprovante Bancário | Extrato, DOC, TED ou PIX da PJ para a PF, com identificação clara do beneficiário | Prova material da transferência |

| Recibo Válido (art. 320 CC) | CPF/CNPJ das partes, valor numérico e por extenso, data/local, causa específica (“lucros 2025 – Lei 15.270”), quitação plena, assinatura do recebedor | Quitação formal e específica da distribuição |

📌 Todos os documentos devem ser digitalizados, organizados em dossiê e mantidos por no mínimo 5 anos.  

📌 Recomenda-se auditoria externa ou revisão contábil independente para validar os registros.

✅ Etapa 5 – Monitore e Ajuste com Precisão

📅 A partir de 2026  

🎯 Objetivo: Manter a Efetiva PJ na meta e garantir compliance contínuo.

Ações Estratégicas

- Reavaliar a DRE mensalmente para manter a Efetiva PJ abaixo de 28%.

- Aplicar corretamente a nova tabela do IRPF e a retenção de 10% sobre dividendos.

- Apurar o IRPF-M na DIRPF 2027 com base na ECD 2025.

- Vincular a ECD como prova da Efetiva PJ e do Redutor.

- Acompanhar ADIs, decisões judiciais e Mandados de Segurança sobre a tributação de dividendos.

Checklist

| Ação                                                                 | Status |

|----------------------------------------------------------------------|--------|

| Reavaliar DRE mensalmente                                           | ☐      |

| Aplicar nova tabela do IRPF e retenção de 10%                       | ☐      |

| Apurar IRPF-M na DIRPF 2027                                         | ☐      |

| Vincular ECD como prova da Efetiva PJ                               | ☐      |

| Monitorar ADIs e Mandados de Segurança                              | ☐      |

🧩 Conclusão – Da Estratégia à Blindagem Fiscal

O IRPF-M representa uma mudança profunda na lógica da tributação da pessoa física no Brasil. A Lei 15.270/2025 não apenas introduz um novo imposto, mas redefine o papel da Pessoa Jurídica como instrumento de planejamento fiscal legítimo — desde que bem estruturado, documentado e comprovado.

Este plano estratégico foi desenhado para:

- Antecipar os efeitos da reforma com inteligência e segurança;

- Blindar os lucros acumulados até 2025 com isenção garantida até 2028;

- Reduzir ou zerar o IRPF-M por meio da Efetiva PJ e do Redutor;

- Transformar a contabilidade em ferramenta de defesa e geração de caixa;

- Elevar o nível de governança, conformidade e previsibilidade tributária.

📌 A janela de oportunidade se fecha em 31 de dezembro de 2025.  

📌 A execução exige ação coordenada entre contabilidade, jurídico e gestão.  

📌 A prova da estratégia está na ECD 2025 — ela é o escudo e o espelho da sua inteligência fiscal.

Este não é apenas um plano de compliance. É um plano de liderança tributária.

Por Ivanete Vieira Serpa Contadora Consultiva Ivanetevieiraserpa.blogspot.com 

Acesse o download gratuitamente 

Plano Estratégico Definitivo eChecklist de GestãoComo Zerar o IRPF-M com a Lei 15.2702025

Artigo: Domine o IRPF-M – Otimizando o Imposto de Renda com a Lei 15.270/2025A nova realidade fiscal trazida pela Lei 15.270/2025

Artigo 

📘 Domine o IRPF-M – Otimizando o Imposto de Renda com a Lei 15.270/2025

A nova realidade fiscal trazida pela Lei 15.270/2025 exige uma reestruturação imediata no seu planejamento financeiro e empresarial. Profissionais e empresários com rendimentos elevados (acima de R$ 600 mil) serão impactados pelo IRPF-M (Imposto de Renda da Pessoa Física – Majorado).

Este artigo apresenta um Plano Estratégico em 5 Etapas, focado em minimizar o IRPF-M a partir de 2026 e maximizar o Redutor via Pessoa Jurídica (PJ), aproveitando as janelas fiscais de 2025.

📅 Ação Urgente: Prioridade Máxima até 31/12/2025

A janela de isenção para lucros acumulados de 2025 se encerra. A distribuição desses lucros deve ser priorizada para evitar a nova tributação.

1. 🔍 Diagnóstico e Análise de Risco (Até 15/12/2025)

Antes de agir, é crucial entender seu potencial impacto:

| Item                  | Descrição                                                                                                                                       | Ação Estratégica                                                                                   |

|-----------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|

| Projeção da Base PF | Calcule a soma de Rendimentos Tributáveis + Isentos + Dividendos para 2026. Se > R$ 600.000, o IRPF-M será acionado.                            | Alíquota IRPF-M = 10% × (Base – 600.000) ÷ 600.000                                                  |

| Alíquota Efetiva PJ | Extraia a Demonstração do Resultado (DRE) para calcular o Lucro Contábil (antes de IRPJ/CSLL).                                                  | Efetiva PJ = (IRPJ + CSLL) ÷ Lucro Contábil × 100                                                   |

| Reservas Acumuladas | Identifique e planeje a Distribuição Máxima das reservas de lucros geradas até 31/12/2025. São isentas da nova tributação se distribuídas até 2028. | Prioridade zero para isenção pré-reforma.                                                          |            

2. 📈 Otimização Contábil: A Chave para o Redutor (Até 31/12/2025)

O objetivo é reduzir a Alíquota Efetiva PJ através do aumento do Lucro Contábil, o que potencializa o Redutor do IRPF-M:

| Objetivo Contábil | Ação Específica | Impacto no IRPF-M |

|------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|

| Elevar Lucro | Reverta provisões excessivas (contingências, depreciação) para liberar recursos para o lucro. | Aumenta o Lucro Contábil, diminuindo a Efetiva PJ. |

| Postergar Custos | Reclassifique despesas operacionais em investimentos (Ativo Imobilizado/Intangível). | Aumenta o Lucro do exercício corrente (2025). |

| Antecipar Receita | Use Balanços Intermediários/de Suspensão para registrar receitas no exercício atual (2025). | Valida a base para distribuição isenta de 2025 e aumenta o Lucro Contábil. |

| Preparar a ECD | Garanta que a Escrituração Contábil Digital (ECD) de 2025 reflita a nova Efetiva PJ (ex.: 28%). | Comprovação obrigatória para aplicação do Redutor na DIRPF 2027. |

3. 🛡️ Planejamento Societário e Compliance (Até 20/12/2025)

Estruture a relação entre PF e PJ para maior eficiência fiscal e proteção:

- Migração de Rendimentos: Direcione rendimentos de alto valor da PF para a PJ ou holdings.

- Atualização Contratual: Revise o Contrato Social para permitir deliberações mais ágeis sobre lucros.

- Pro Labore Otimizado: Ajuste o valor para a faixa de isenção ou menor alíquota do IRPF.

- Evite DDL (Distribuição Disfarçada de Lucros): Documente rigorosamente todas as operações entre sócios e PJ.

4. 📊 Simulações Financeiras: O Poder do Redutor (Até 31/12/2025)

A otimização do Lucro Contábil se traduz diretamente em um Redutor maior para compensar o IRPF-M.  

O Redutor funciona como um crédito fiscal quando a carga tributária total (PJ + PF) ultrapassa 34%:

| Cenário (Base PF R$ 900.000) | Efetiva PJ (%) | IRPF-M Bruto (R$) | Redutor (R$) | IRPF-M Líquido (R$) |

|------------------------------|----------------|-------------------|--------------|---------------------|

| Sem Otimização               | 34             | 50.000            | 0            | 50.000              |

| Otimização Avançada         | 28             | 50.000            | 28.000       | 22.000              |

| Distribuição 2025 (Isento)  | N/A            | 0             | 0        | 0               |

> 💡 Meta: Atingir uma Efetiva PJ baixa o suficiente para que o Redutor zere ou minimize o IRPF-M Líquido.

5. ✅ Execução e Monitoramento (2026 em Diante)

A manutenção do plano exige controle contínuo:

- Controle Mensal:

  - Aplique a nova tabela do IRPF (isenção até R$ 5.000).

  - Monitore a DRE para manter a Efetiva PJ abaixo de 28%.

- Controle Anual:

  - Na DIRPF 2027 (ano-base 2026), apure o IRPF-M e aplique o Redutor.

  - Vincule a ECD como comprovação da Efetiva PJ.

- Acompanhamento Fiscal:

  - Mantenha diálogo com seu contador para ajustes mensais.

  - Acompanhe decisões judiciais sobre tributação de dividendos.

🧾 Conclusão

O sucesso neste novo ambiente fiscal depende de ação imediata e documentada.  

A otimização contábil para reduzir a Efetiva PJ é o caminho mais eficaz para utilizar o Redutor e anular os efeitos do IRPF-M.  

Não perca a janela de isenção de 2025.

> Procure imediatamente seu contador e consultor tributário para implementar estas ações.

Por Ivanete Vieira Serpa  

Contadora Consultiva  

ivanetevieiraserpa.blogspot.com

Análise do Cenário: Inclusão de CBS e IBS na Base do ICMS

🔍 Análise do Cenário: Inclusão de CBS e IBS na Base do ICMS

⚠️ 1. Efeito Cascata Tributário

- A inclusão de CBS e IBS na base do ICMS significa que o ICMS será calculado sobre um valor que já contém outros tributos.

- Isso aumenta o custo final da operação, especialmente em setores com margens apertadas como varejo, alimentos e serviços essenciais.

- Exemplo: Se uma empresa vende um produto por R$ 1.000, com CBS + IBS de 26,5%, o ICMS será calculado sobre R$ 1.265,00, elevando a carga tributária total.

🏭 2. Impacto por Setor

| Setor | Impacto Potencial | Observações |

|----------------------|-------------------|------------------------------------------------------------------------------|

| Comércio varejista | Alto | Margens reduzidas, repasse ao consumidor pode ser limitado |

| Indústria | Moderado | Pode compensar via créditos, mas depende da cadeia |

| Serviços | Alto | Menor possibilidade de crédito, maior efeito cascata |

| Agronegócio | Variável | Depende da cadeia e exportações (que podem ser desoneradas) |

| Saúde e educação | Alto | Setores sensíveis, com impacto direto no consumidor final |

⚖️ 3. Risco Jurídico e Planejamento

- Empresas podem judicializar a inclusão dos novos tributos na base do ICMS.

- É essencial revisar contratos, precificação e estrutura fiscal.

- O PLP 16/2025 propõe proibir essa inclusão, o que pode alterar o cenário.

📉 4. Arrecadação e Pressão dos Estados

- Estados temem perda de arrecadação se a base do ICMS for reduzida.

- Se São Paulo aderir à inclusão, isso pode consolidar a prática nacionalmente.

📆 5. Cronograma e Estratégia Empresarial

| Ano | Ação Tributária | Estratégia recomendada |

|---------|------------------------------------------|-------------------------------------------------|

| 2026 | Testes com alíquotas simbólicas | Simular impactos, ajustar sistemas |

| 2027 | Substituição de PIS/Cofins por CBS | Revisar créditos e obrigações |

| 2029-32 | Transição gradual para IBS | Planejar precificação e repasse |

| 2033 | Extinção de ICMS e ISS | Reestruturar operações e compliance |

✅ ---Recomendações para Empresas

- 📊 Simule cenários com e sem ICMS na base para entender o impacto real.

- 🧾 Atualize sistemas fiscais para emissão correta de documentos com destaque de IBS/CBS.

- 📚 Capacite sua equipe contábil e fiscal sobre as novas regras e leiautes.

- 👩‍⚖️ Consulte especialistas jurídicos para avaliar riscos de judicialização.

- 🏛️ Acompanhe o PLP 16/2025 e outras normas que podem alterar o cenário.

🧮 Como Simular os Cálculos de IBS e CBS

🔹 1. Defina os Parâmetros da Operação

- Valor da operação (sem tributos): R$ 1.000,00  

- Alíquota da CBS: 8,8%  

- Alíquota da IBS: 17,7%  

- Alíquota do ICMS (MT): 17%  

🔸 2. Simulação COM ICMS na Base (Cálculo Direto)

Fórmulas:

- IBS + CBS = Valor da operação × Alíquota total  

- Base ICMS = Valor da operação + IBS + CBS  

- ICMS = Base ICMS × Alíquota ICMS  

Exemplo:

- IBS + CBS = R$ 1.000 × 26,5% = R$ 265,00  

- Base ICMS = R$ 1.000 + R$ 265 = R$ 1.265,00  

- ICMS = R$ 1.265 × 17% = R$ 215,05  

🔸 3. Simulação SEM ICMS na Base (Base Líquida)

Fórmulas:

- Base líquida = Valor da operação ÷ (1 + Alíquota ICMS)  

- IBS + CBS = Base líquida × Alíquota total  

- ICMS = Valor da operação − Base líquida  

Exemplo:

- Base líquida = R$ 1.000 ÷ 1,17 ≈ R$ 854,70  

- IBS + CBS = R$ 854,70 × 26,5% ≈ R$ 226,49  

- ICMS = R$ 1.000 − R$ 854,70 = R$ 145,30  

🔸 4. Simulação para Operação Interestadual (Fora de MT)

Considerações:

- Pode haver partilha do IBS entre origem e destino  

- Alíquota do ICMS interestadual pode ser 12% ou 7%  

Exemplo com ICMS de 12%:

- Base líquida = R$ 1.000 ÷ 1,12 ≈ R$ 892,86  

- IBS + CBS = R$ 892,86 × 26,5% ≈ R$ 236,61  

- ICMS = R$ 1.000 × 12% = R$ 120,00  

✅ Dica Prática

Monte uma planilha com os seguintes campos:

- Valor da operação  

- Alíquota de ICMS  

- Alíquota de IBS e CBS  

- Base líquida (se aplicável)  

- IBS + CBS calculado  

- ICMS calculado  

- Total com tributos  

Por Ivanete Vieira Serpa – Contadora Consultiva  

Acesse: ivanetevieiraserpa.blogspot.com

Modelo completo de Dossiê de Planejamento Tributário Estratégico – IRPF-M, com foco na Lei 15.270/2025 e no redutor via PJ. Ele pode ser adaptado para cada cliente ou situação específica:

Aqui está um modelo completo de Dossiê de Planejamento Tributário Estratégico – IRPF-M, com foco na Lei 15.270/2025 e no redutor via PJ. Ele pode ser adaptado para cada cliente ou situação específica:

📁 Dossiê de Planejamento Tributário Estratégico

Lei 15.270/2025 – IRPF-M e Redutor via PJ

Contribuinte: [Nome do Cliente]  

CPF: [000.000.000-00]  

Período de Referência: Ano-calendário 2025 (para efeitos na DIRPF 2027)  

Responsável Técnico: Ivanete Vieira Serpa – Contadora Consultiva

---

1. Objetivo do Dossiê

Este dossiê tem como finalidade documentar as estratégias adotadas para mitigar a carga tributária da Pessoa Física (PF) com base na nova sistemática do IRPF-M (Imposto de Renda da Pessoa Física – Majorado), instituído pela Lei 15.270/2025, com foco na correta apuração do redutor vinculado à alíquota efetiva da Pessoa Jurídica (PJ).

2. Diagnóstico da Situação Atual

2.1 Projeção da Base PF 2026

| Tipo de Rendimento         | Valor Estimado (R$) |

|---------------------------|---------------------|

| Rendimentos Tributáveis   |                     |

| Rendimentos Isentos       |                     |

| Dividendos Recebidos      |                     |

| Total da Base IRPF-M  |                     |

Observação: Rendimentos isentos excluídos da base IRPF-M: LCI, LCA, CRI, CRA, PLR, FIIs, etc.

2.2 Análise da PJ Controlada

- Razão Social: [Nome da PJ]  

- CNPJ: [00.000.000/0001-00]  

- Regime Tributário: Lucro Real / Presumido / Simples Nacional  

- Lucro Contábil Estimado (2025): R$ [valor]  

- IRPJ + CSLL Devidos: R$ [valor]  

- Alíquota Efetiva PJ: [cálculo] = (IRPJ + CSLL) ÷ Lucro Contábil × 100 = [xx]%

3. Estratégias Implementadas

3.1 Otimização do Lucro Contábil

- Reversão de provisões: [detalhes e valores]  

- Reclassificação de despesas: [exemplos e justificativas]  

- Ajuste de estoques: [método aplicado]  

- Antecipação de receitas: [balanços intermediários emitidos]

3.2 Governança e Compliance

- Atualização de contrato social: [sim/não]  

- Pro labore ajustado: R$ [valor]  

- Dossiê de preços de transferência internos: [sim/não]  

- Documentação de operações com sócios: [descrição]

4. Simulações e Resultados Esperados

| Cenário                   | Base PF (R$) | Efetiva PJ (%) | Dividendos (R$) | IRPF-M Bruto (R$) | Redutor (R$) | IRPF-M Líquido (R$) |

|---------------------------|--------------|----------------|------------------|-------------------|--------------|---------------------|

| Sem Otimização            |              | 34%            |                  |                   | 0            |                     |

| Otimização com Redutor    |              | 28%            |                  |                   |              |                     |

| Distribuição Isenta 2025  | 0            | 0%             |                  | 0                 | 0            | 0                   |

5. Documentos Anexos

- [ ] DRE 2025  

- [ ] ECD 2025 (prévia)  

- [ ] Balanços intermediários  

- [ ] Ata de deliberação de distribuição de lucros  

- [ ] Contrato Social atualizado  

- [ ] Comprovantes de distribuição de reservas pré-2026  

- [ ] Planilhas de simulação IRPF-M  

- [ ] Declarações de isenção (LCI, LCA, etc.)

6. Conclusão e Recomendações

O contribuinte encontra-se em posição favorável para mitigar o impacto do IRPF-M, desde que:

- A ECD 2025 seja entregue com consistência e respaldo documental.

- As reservas de lucros pré-2026 sejam distribuídas até 2028.

- O acompanhamento mensal da DRE seja mantido para controle da alíquota efetiva.

- A documentação societária e contábil esteja em conformidade com os critérios da Receita Federal.

Por Ivanete Vieira Serpa Contadora Consultiva Ivanetevieiraserpa.blogspot.com 

Acesse gratuitamente 

Dossiê de Planejamento Tributário Estratégico Lei 15.270 2025 – IRPF M

Dossiê de Planejamento Tributário Estratégico Lei 15.270 2025 – IRPF M

Plano Estratégico Definitivo: Como Zerar o IRPF-M com a Lei 15.270/2025

🏆 Plano Estratégico Definitivo: Como Zerar o IRPF-M com a Lei 15.270/2025

Este plano robusto e detalhado tem como meta minimizar o IRPF-M (Imposto de Renda da Pessoa Física - Majorado) a partir de 2026 e maximizar o Redutor via Pessoa Jurídica (PJ). Ações urgentes devem ser executadas até 31/12/2025 para garantir isenções pré-reforma.

🔍 Etapa 1: Diagnóstico e Risco – O Mapeamento Fiscal (Prazo: 15/12/2025)

O que estamos fazendo aqui: Estabelecendo a base de cálculo futura e encontrando a Alíquota Efetiva da PJ (\text{Efetiva PJ}) atual, que será nosso alvo de otimização.

 * Projeção da Base PF 2026 (Análise de Gatilho):

   * Calcular a soma de \text{Rendimentos Tributáveis} + \text{Isentos} + \text{Dividendos}. Se ultrapassar \text{R\$ } 600 mil, o IRPF-M é acionado.

   * Ação de Blindagem: Mapear rendimentos que podem ser excluídos desta base, como ganhos de capital em FIIs, títulos isentos (LCI, LCA, CRI, CRA) e PLR de empresas não relacionadas.

 * Cálculo da Efetiva PJ (A Meta Contábil):

   * Extrair DRE e calcular: \text{Efetiva PJ} = (\text{IRPJ} + \text{CSLL}) \div \text{Lucro Contábil} \times 100. Nosso objetivo (Etapa 2) é reduzir este percentual (Meta: 28\%).

 * AÇÃO CRÍTICA: DISTRIBUIÇÃO MÁXIMA DE LUCROS ACUMULADOS (Isenção Pré-Reforma):

   * Urgentíssimo: Lucros gerados até 31/12/2025 podem ser distribuídos isentos de imposto até 2028. Ao distribuir agora, você zera o risco de ter esse montante tributado pelo IRPF-M no futuro. Elaborar Balanço Intermediário para deliberação imediata.

 * Análise de Risco Fiscal:

   * Avaliar o risco de DDL reversa: reclassificação de despesas operacionais como lucros disfarçados devido ao aumento estratégico do lucro contábil.

📈 Etapa 2: Otimize o Lucro Contábil (Foco Máximo: Até 31/12/2025)

O que estamos fazendo aqui: Manipulando as contas contábeis para aumentar o Lucro Contábil de 2025. Isso reduz a \text{Efetiva PJ} (aumentando o Redutor) e aumenta o montante isento a ser distribuído.

 * Ações Contábeis para Elevar o Lucro:

   * Reversão de Provisões: Reverter o excesso de provisões (para contingências, férias, 13º) para o resultado, aumentando o Lucro Contábil de 2025.

   * Reclassificação de Despesas em Ativos: Classificar gastos como Ativo (Imobilizado/Intangível), postergando a dedução do lucro via depreciação/amortização para os anos seguintes, elevando o Lucro Contábil de 2025.

   * Ajuste de Estoques: Utilizar o método de avaliação de estoque que minimize o Custo do Produto Vendido (CPV), elevando o Lucro Bruto.

   * Antecipação de Receitas: Usar balanços intermediários para registrar receitas no exercício de 2025.

 * ECD 2025 (A Prova do Redutor):

   * A ECD é a única prova oficial da \text{Efetiva PJ} para a Receita Federal. Garanta que o Lucro Contábil otimizado esteja fielmente refletido nos Livros Diário e Razão.

 * Lucro Presumido / Simples Nacional:

   * Manter a maximização do lucro presumido e garantir a comprovação de despesas operacionais para justificar a distribuição de lucros acima da presunção legal.

🛡️ Etapa 3: Formalize, Governe e Proteja (Prazo: 20/12/2025)

O que estamos fazendo aqui: Garantindo que todas as movimentações contábeis tenham suporte jurídico e societário.

 * Formalização da Distribuição:

   * Realizar Assembleia ou Reunião de Sócios com ata registrada para deliberar e documentar a distribuição dos lucros acumulados de 2025, provando a legalidade da isenção.

 * Pro Labore Otimizado:

   * Recalcular o \text{pro labore} para 2026, buscando a faixa de alíquota marginal mais baixa do IRPF (0\% a 27,5\%), liberando mais recursos para serem distribuídos como lucro.

 * Criação do Dossiê Anti-DDL:

   * Documentar todas as operações entre sócios e PJ (aluguéis, empréstimos, serviços) com valores de mercado (Arm's Length), protegendo a empresa contra alegações de Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL).

📊 Etapa 4: Simule e Valide o Redutor (Prazo: 31/12/2025)

O que estamos fazendo aqui: Transformando a otimização contábil em economia fiscal comprovada.

 * O Mecanismo do Redutor (O Crédito Fiscal):

   * O Redutor atua como um crédito fiscal que a Pessoa Física usa para abater o IRPF-M, sempre que a carga tributária total (\text{IRPJ/CSLL} + \text{IRPF}) ultrapassar 34\% do lucro. Reduzir a \text{Efetiva PJ} (Etapa 2) é o que ativa e maximiza esse crédito.

 * Simulações e Cenários:

| Cenário | Base PF (R$) | Efetiva PJ (%) | IRPF-M Bruto (R$) | Redutor Gerado (R$) | IRPF-M Líquido (R$) |

|---|---|---|---|---|---|

| Com Otimização | 900.000 | 28% | 50.000 | 28.000 | 22.000 |

| Distribuição Isenta (Lucro 2025) | 0 | 0% | 0 | 0 | 0 |

✅ Etapa 5: Monitore e Ajuste com Precisão (2026 em Diante)

O que estamos fazendo aqui: Mantendo o plano em curso e garantindo o compliance de longo prazo.

 * Controle Mensal:

   * Reavaliação Mensal da DRE: Monitore o Lucro Contábil mensalmente para garantir que a \text{Efetiva PJ} acumulada se mantenha na meta de 28\%.

   * Aplicação correta da nova tabela do IRPF e retenção de 10\% sobre dividendos (> \text{R\$ } 50 mil/mês).

 * Controle Anual:

   * Na DIRPF 2027, apurar o IRPF-M e vincular a ECD para a aplicação do Redutor.

 * Acompanhamento Jurídico:

   * Monitorar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Mandados de Segurança sobre a tributação de dividendos, avaliando oportunidades de recuperação ou redução futura.

🖋️ Por Ivanete Vieira Serpa – Contadora Consultiva

📍 ivanetevieiraserpa.blogspot.com

Acesse  o plano gratuito 

Aqui:

Plano Estratégico Definitivo Como Zerar o IRPF-M com a Lei 15270 2025

Reforma do IRPF: Entenda a Lei 15.270/2025 e o Novo IRPF-M

💼 Reforma do IRPF: Entenda a Lei 15.270/2025 e o Novo IRPF-M

Em 26 de novembro de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.270/2025, que promove uma das reformas mais relevantes no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dos últimos anos. A nova legislação entra em vigor em 1º de janeiro de 2026 e traz mudanças significativas para contribuintes pessoas físicas e jurídicas.

As novas regras alteram a forma como os rendimentos serão tributados, tanto no cálculo mensal quanto na Declaração Anual de Ajuste (DAA). A proposta amplia a faixa de isenção, alivia a carga sobre rendas baixas e intermediárias e estabelece limites mais claros para contribuintes com rendimentos elevados.

📌 Principais Pontos da Lei

✅ 1. Atualização da Tabela do IRPF

- Isenção total para rendimentos mensais de até R$ 5.000,00.

- Redutor proporcional para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00.

- O Poder Executivo tem prazo de 1 ano para apresentar projeto de lei com política permanente de atualização da tabela.

💰 2. Tributação de Dividendos

- A partir de janeiro de 2026, dividendos pagos por PJ a PF acima de R$ 50 mil/mês estarão sujeitos à retenção de 10% na fonte, sem deduções.

- Exceções:

  - Dividendos pagos a outras pessoas jurídicas.

  - Dividendos aprovados até dezembro de 2025, desde que pagos conforme o ato societário.

📊 3. Criação do IRPF-M (Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo)

- Incide sobre pessoas físicas com rendimentos totais anuais superiores a R$ 600.000,00.

- Considera quase todos os rendimentos: tributáveis, isentos, exclusivos e à alíquota zero.

- Exclusões: poupança, LCI, LCA, CRI, CRA, doações, rendimentos acumulados com tributação exclusiva, entre outros.

Alíquota Progressiva do IRPF-M:

Alíquota IRPF-M = (Rendimentos Totais ÷ 60.000) – 10

- Para rendimentos iguais ou superiores a R$ 1.200.000,00 por ano, aplica-se a alíquota fixa de 10%.

🟢 Isenção Anual Ampliada: Quem Fica Livre do IRPF na DAA de 2027

A partir do ano-calendário de 2026, estarão isentos do IRPF os contribuintes que receberem até R$ 60.000,00 em rendimentos tributáveis no ano. Essa isenção será viabilizada pela aplicação de um redutor máximo de R$ 2.694,15, que elimina integralmente o imposto devido nessa faixa.

Para rendimentos entre R$ 60.000,01 e R$ 88.200,00, o redutor será aplicado de forma proporcional, conforme a seguinte fórmula:

Redutor = R$ 8.429,73 – (0,095575 × rendimentos tributáveis anuais)

Esse redutor decresce progressivamente até se extinguir completamente ao atingir R$ 88.200,00. A partir desse valor, o contribuinte passa a ser tributado integralmente conforme a nova tabela anual.

🧮 Redutor do IRPF-M: O Papel do Lucro Contábil da PJ

Para evitar bitributação excessiva, a lei prevê um redutor no IRPF-M, calculado com base na alíquota efetiva da PJ que distribui dividendos.

Definição de Alíquota Efetiva:

Alíquota Efetiva PJ = (IRPJ + CSLL devidos ÷ Lucro Contábil) × 100

- Lucro contábil: resultado do exercício antes de IRPJ/CSLL e suas provisões, conforme DRE (normas CPC).

- IRPJ + CSLL devidos: valores correntes + diferidos, sem considerar provisões.

Exemplo Prático:

- Lucro contábil: R$ 1.000.000  

- IRPJ devido: R$ 250.000  

- CSLL devida: R$ 90.000  

- Alíquota efetiva: (340.000 ÷ 1.000.000) × 100 = 34%

📉 Aplicação do Redutor no IRPF-M

Se a soma da alíquota efetiva da PJ e da PF ultrapassar o limite nominal (entre 34% e 45%, conforme o setor), aplica-se o redutor:

Redutor = (Efetiva PJ + Efetiva PF – Limite Nominal) × Dividendos Recebidos

Exemplo:

- Dividendos: R$ 700.000  

- Efetiva PJ: 31,4%  

- Efetiva PF: 5%  

- Soma: 36,4%  

- Limite: 34%  

- Redutor: (36,4% – 34%) × R$ 700.000 = R$ 16.800

🧠 Estratégias de Otimização

- Antecipar receitas via balanços intermediários até 31/12/2025.

- Reduzir provisões excessivas (contingências, depreciação, impairment).

- Reclassificar despesas operacionais em investimentos.

- Distribuir reservas de lucros pré-2026 até 2028 (isenção garantida).

- Evitar DDL (Distribuição Disfarçada de Lucros) — foco da fiscalização.

⚖️ Pontos de Atenção

- A tributação de dividendos pode ser questionada judicialmente por possíveis inconstitucionalidades.

- A ECD (Escrituração Contábil Digital) será essencial para comprovar o lucro contábil e o redutor.

- A DIRPF 2027 (ano-base 2026) exigirá atenção redobrada na apuração do IRPF-M.

📊 Comparativo: IRPF Tradicional vs. IRPF-M (Mínimo)

| Característica                  | IRPF Tradicional                            | IRPF-M (Imposto Mínimo)                                |

|--------------------------------|---------------------------------------------|--------------------------------------------------------|

| Base de cálculo                | Apenas rendimentos tributáveis              | Quase todos os rendimentos: tributáveis, isentos, exclusivos, à alíquota zero |

| Faixa de isenção               | Até R$ 2.112,00/mês (antes da reforma)      | Até R$ 5.000,00/mês (a partir de 2026)                 |

| Alíquotas                      | Progressivas de 7,5% a 27,5%                 | Progressiva de 0% a 10% (acima de R$ 600 mil/ano)     |

| Periodicidade                  | Mensal (com ajuste anual)                   | Cálculo anual complementar                             |

| Objetivo                       | Tributação regular da renda                 | Garantir carga mínima de IR para PFs com alta renda    |

| Tributação de dividendos       | Isentos até 2025                            | Retenção de 10% na fonte acima de R$ 50 mil/mês       |

| Redutor via PJ (lucro contábil)| Não se aplica                               | Sim, para limitar carga total PJ + PF entre 34% e 45% |

| Declaração                     | DIRPF anual                                 | DIRPF anual com apuração adicional do IRPF-M          |

✅ A Lei 15.270/2025 inaugura uma nova era na tributação da renda no Brasil. A contabilidade assume papel central no planejamento tributário das pessoas físicas com rendimentos elevados. O momento exige análise estratégica, revisão societária e preparação contábil rigorosa.

🖋️ Por Ivanete Vieira Serpa – Contadora Consultiva  

📍 ivanetevieiraserpa.blogspot.com